24/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:11

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
15/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
10/12/2024 08:48

Expedição de Mandado.
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2024 15:04

Expedição de Mandado.
20/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8117102-83.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Marcio Koji Oya (OAB:SP165374) Reu: Oas S.a. - Em Recuperacao Judicial Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8117102-83.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido(a) REU: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc...

O procedimento especial das ações possessórias, previsto nos arts. 560 a 566 do CPC, é aplicável às demandas que forem propostas antes de um ano e dia da ofensa à posse (posse nova), e se caracteriza pela possibilidade de concessão de medida liminar, antes da oitiva do réu, para a manutenção ou reintegração da posse do requerente.

Para tanto, deve o autor demonstrar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da agressão e a continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada (CPC, art. 561), sendo dispensável a demonstração do periculum in mora por se tratar de espécie de tutela da evidência atípica.

Por outro lado, restando dúvida a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar e sendo possível obter esclarecimentos a partir da oitiva de testemunhas do requerente, deverá o juiz designar audiência de justificação prévia, com a citação do réu para comparecimento, a fim de proferir decisão com maior segurança, conforme determina do art. 562, segunda parte, do CPC.

No caso dos autos, penso que todos os requisitos para o deferimento do pleito foram satisfeitos, pois a posse do bem restou comprovada através do documentos de ID. 408304663 e 408304665, que demonstra a existência de contratos de arrendamento mercantil dos bens para a parte ré.

Por outro lado, a prova do esbulho consiste na notificação extrajudicial da mora, devidamente recebida pela parte ré em 19/01/2023.

Amparada em tais razões, defiro a reintegração liminar da autora na posse dos bens móveis descritos na inicial, determinando ao réu, ou a qualquer pessoa que nele esteja, que o restitua voluntariamente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pelo crime de desobediência e esbulho possessório.

Após o prazo concedido, caso não haja restituição voluntária, expeça-se mandado de reintegração para ser cumprido de forma coercitiva, com o auxílio da força policial, se necessário for.

Expeça-se imediatamente o mandado de reintegração, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento por parte do oficial de justiça a quem for distribuído.

Cite-se o réu para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, inclusive quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta
12/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:58

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 15:12

Publicado Despacho em 05/08/2024.
04/08/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 01:25

Publicado Despacho em 13/09/2023.
24/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
22/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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