24/07/2025 10:09

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/05/2025 19:08

Expedição de sentença.
28/05/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 463216912
28/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:41

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.
12/10/2024 06:20

Decorrido prazo de CASABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
15/09/2024 17:05

Publicado Sentença em 13/09/2024.
15/09/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790781-19.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Casabella Empreendimentos Imobiliarios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0790781-19.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CASABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 10 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
10/09/2024 20:39

Expedição de sentença.
10/09/2024 20:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:36

Expedição de despacho.
27/08/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:24

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
04/03/2023 14:33

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
29/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/04/2021 00:00

Petição
28/08/2020 00:00

Petição
24/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/08/2020 00:00

Por decisão judicial
18/08/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/02/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/11/2019 00:00

Mero expediente
26/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2018 00:00

Expedição de Carta
20/10/2017 00:00

Mero expediente
17/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
17/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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