26/11/2024 15:32

Baixa Definitiva
26/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0512981-64.2015.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Marcus Vinicius Conceicao Pereira Advogado: Jonas Rosa Goncalves (OAB:BA34035) Autor: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB:SP328945) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0512981-64.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(a) REU: MARCUS VINICIUS CONCEICAO PEREIRA Vistos, etc...

A parte autora ajuizou ação autônoma de busca e apreensão, objetivando a retomada do veículo descrito na exordial, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do bem.

Deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 251947043), houve a suspensão da decisão em sede de recurso (ID. 251947224).

Intimada para impulsionar o feito (ID. 382176875), a parte autora requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias.

Intimada para dar seguimento ao feito, a parte autora informou que não localizou o veículo, requerendo apenas o bloqueio de circulação.

Decorridos 09 (nove) anos da propositura da ação, ainda não foi localizado o endereço do réu e nem apreendido o veículo. É o relatório.

Decido.

O procedimento regulado pelo Decreto-lei nº. 911/69 é aplicável aos contratos de alienação fiduciária firmados no âmbito do mercado financeiro ou de capitais, e se caracteriza pela possibilidade de retomar liminarmente a posse do bem dado em garantia, em caso de inadimplemento do contrato, a fim de aliená-lo a terceiro e aplicar o preço da venda no pagamento da dívida.

Nesse procedimento o contraditório é diferido, pois somente após a apreensão do veículo, o réu será citado para contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3º, do DL 911/69.

Assim, a apreensão do veículo é condição de procedibilidade da ação, pois sem a captura do bem não é possível promover a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, restando esvaziada a finalidade do procedimento especial da busca e apreensão.

No caso dos autos, observa-se que restaram frustradas todas as tentativas de apreensão do veículo, não tendo a parte autora localizado o seu paradeiro, mesmo após o transcurso de 09 (nove) anos da propositura da ação, limitando-se a requerer a suspensão do processo ou adoção de medidas restritivas.

Por outro lado, também não foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em executiva, conforme faculdade prevista no art. 4º do CPC, de modo que o processo se encontra sem condições de prosseguir até o seu desfecho, devendo ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular.

Nesse sentido, Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Bem não localização.

Conversão em execução.

Faculdade do credor.

Ausência de requerimento.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso não provido.

Na ação de busca e apreensão, não localizado o bem, caberá ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto n. 911/69) e, assim não fazendo, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos para desenvolvimento valido e regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002133-57.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70021335720218220005, Relator: Des.

Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022) Ante o exposto, revogo a liminar e extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois não houve citação.

Remova-se eventual restrição constante no RENAJUD em razão deste processo.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, 23 de agosto de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos
26/08/2024 14:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:01

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2024 23:59.
24/03/2024 12:50

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CONCEICAO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:18

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
15/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:08

Conclusos para despacho
07/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/02/2022 00:00

Petição
11/01/2022 00:00

Petição
07/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Petição
08/04/2021 00:00

Publicação
06/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2021 00:00

Mero expediente
26/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2020 00:00

Petição
22/11/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Petição
28/03/2018 00:00

Publicação
26/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2017 00:00

Mero expediente
27/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2017 00:00

Petição
11/12/2015 00:00

Documento
11/12/2015 00:00

Petição
10/12/2015 00:00

Documento
10/12/2015 00:00

Petição
10/12/2015 00:00

Documento
10/12/2015 00:00

Petição
10/12/2015 00:00

Petição
14/04/2015 00:00

Publicação
13/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2015 00:00

Liminar
27/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2015

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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