25/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 11:15

Expedição de citação.
13/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 20:43

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 11:03

Publicado Sentença em 25/09/2024.
05/10/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
30/09/2024 18:56

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA SILVA em 04/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:20

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8000835-75.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Luciene Oliveira Santos Advogado: Felipe Oliveira Oliveira (OAB:BA55534) Advogado: Natalia Ferreira Silva (OAB:BA60090) Advogado: Larissa Dos Santos Souza (OAB:BA62938) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Advogado: Pedro Oliveira De Queiroz (OAB:CE49244) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000835-75.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): FELIPE OLIVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA55534), NATALIA FERREIRA SILVA (OAB:BA60090), LARISSA DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA62938) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por LUCIENE OLIVEIRA SANTOS em face da AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, pedindo tutela jurisdicional para que cancele os descontos indevidos, condenando a ré a restituir o valor cobrado indevidamente em dobro, além de pagar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação as partes reiteram suas alegações e informam não terem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença.

A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 450453180. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Trata a presente ação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor por parte da ré, tendo o demandante comprovado a ocorrência do desconto (ID 450427243), sob título de “CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527”.

A ré não juntou qualquer documento que comprovasse a adesão da autora, logo concluo que os descontos foram indevidos e portanto devem ser restituídos em dobro, com juros desde a citação e correção desde o desembolso.

Ademais, merece razão o pedido de suspensão dos descontos, inclusive, em tutela antecipada, posto que presente os requisitos autorizadores da medida, destacando o periculum in mora no fato dos descontos recaírem sobre verba alimentar.

Destaca-se que a má-fé da ré se constata na inserção do desconto no beneficio previdenciário da autora, sem qualquer contratação entre as partes que justifique tal desconto.

Diante do ato ilícito da ré, vislumbra-se, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano moral amargado pela autora.

Dessa forma, a responsabilização da demandada se impõe.

Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DETERMINAR, em tutela antecipada, que o réu suspenda/cancele os descontos discutidos na lide, em 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por desconto indevido.

Com o trânsito em julgado desta decisão, o cancelamento dos descontos deve ser definitivo. b) CONDENAR a acionada a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, referente a “CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527”, cujo valor descontado e dobrado, apurado até o ajuizamento da ação , perfaz o total de R$ 147,16 (cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), devendo ser acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. c) CONDENAR ainda a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 12 de Setembro de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
12/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 10:43

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/09/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
11/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 07:54

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:55

Decorrido prazo de LARISSA DOS SANTOS SOUZA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:55

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:20

Expedição de citação.
05/09/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 21:55

Publicado Intimação em 21/08/2024.
24/08/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
24/08/2024 21:55

Publicado Intimação em 21/08/2024.
24/08/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
24/08/2024 21:54

Publicado Intimação em 21/08/2024.
24/08/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
24/08/2024 21:53

Publicado Intimação em 21/08/2024.
24/08/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
13/08/2024 09:29

Expedição de citação.
05/08/2024 14:23

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
02/08/2024 08:54

Expedição de citação.
02/08/2024 08:54

Expedição de Carta.
01/08/2024 03:17

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA SILVA em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:15

Expedição de citação.
31/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:08

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 12/09/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
30/07/2024 08:06

Decorrido prazo de LARISSA DOS SANTOS SOUZA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:58

Publicado Intimação em 15/07/2024.
16/07/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 20:11

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 20:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:21

Expedição de citação.
05/07/2024 11:55

Expedição de citação.
05/07/2024 10:48

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:13

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/07/2024 12:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
25/06/2024 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 19:42

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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