22/11/2024 12:22

Baixa Definitiva
22/11/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:30

Transitado em Julgado em 22/11/2024
26/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARQUES ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARQUES ALVES em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 23:41

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804514-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Luiz Carlos Marques Alves Advogado: Alan Anderson Da Silva Simoes (OAB:BA52434) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804514-86.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUIZ CARLOS MARQUES ALVES SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LUIZ CARLOS MARQUES ALVES, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
12/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:52

Expedição de sentença.
11/09/2024 19:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
26/05/2024 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 21:05

Expedição de decisão.
06/12/2023 21:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/11/2023 21:13

Conclusos para decisão
28/10/2023 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARQUES ALVES em 27/06/2023 23:59.
24/04/2023 11:37

Expedição de carta via ar digital.
27/03/2023 15:40

Expedição de despacho.
27/03/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
28/10/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2022 00:00

Expedição de documento
19/09/2022 00:00

Mero expediente
14/09/2022 00:00

Expedição de documento
12/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2022 00:00

Petição
23/05/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
13/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2021 00:00

Expedição de documento
21/01/2021 00:00

Petição
09/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/08/2020 00:00

Petição
08/06/2020 00:00

Publicação
05/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2020 00:00

Exceção de pré-executividade
16/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/08/2019 00:00

Concluso para Sentença
24/08/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/04/2019 00:00

Publicação
26/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2019 00:00

Mero expediente
27/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/03/2019 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Expedição de Carta
21/07/2016 00:00

Mero expediente
04/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000355-22.2009.8.05.0182

Eduardo Carlos Libanio

Manoel Antonio da Conceicao (Falecido)

Advogado: Maise Tavares Franca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/02/2009 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8000843-52.2024.8.05.0265

Andre Xavier da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberta Araujo Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 8000843-52.2024.8.05.0265

Andre Xavier da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberta Araujo Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0501620-12.2017.8.05.0088

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Jardel Vilas Boas Rodrigues

Advogado: Bianca Fagundes Bernardes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2017 09:20

Exibir Processo

Processo nº 8001881-49.2022.8.05.0078

Juscash Administracao de Pagamentos e Re...

Estado da Bahia

Advogado: Caroline Turri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2022 10:36

Exibir Processo