17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO DESPACHO 0001337-22.2011.8.05.0164 Monitória Jurisdição: Mata De São João Autor: Metapharma Distribuidora Farmaceutica Ltda Advogado: Barbara Tatiana Goncalves Amorim (OAB:BA19020) Reu: Fabio Jose Costa Tavares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0001337-22.2011.8.05.0164 MONITÓRIA (40) AUTOR: METAPHARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA REU: FABIO JOSE COSTA TAVARES DESPACHO Com base no Ato Normativo Conjunto n. 07, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e considerando o quanto estabelece o art. 4º do referido Ato (“O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do ‘Juízo 100% Digital’, inclusive nos processos anteriores à entrada em vigor deste Ato Normativo Conjunto’”), bem como a promoção do aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional: 1 - Determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 10 dias, manifestem interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”, podendo a parte demandada opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. 2 - O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuírem com o procedimento, deverão: I- Fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- Manter atualizadas tais informações, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. 3 - Adotado o “Juízo 100% Digital” as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. 4 - Atentem-se as partes que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º do artigo 4º do supracitado Ato. 5 - A retratação da opção pela tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não enseja a mudança do juízo natural do feito (art. 5º). 6 - As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico-processual, nos termos do art. 190 do CPC, para escolha do “Juízo 100% Digital” ou, ausente esta opção, para a realização de atos processuais isolados de forma digital (art. 6º). 7 - Após, à conclusão, com máxima brevidade: a) havendo pedido antecipatório/tutela de urgência; b) se na fase de prolação de sentença; c) se formulado pedido de desistência, sem apresentação de contestação (caso contencioso); d) se houver pedido incontroverso e comportar julgamento parcial de mérito, bem como prolação de sentença homologatória de acordo realizado em audiência ou noticiado nos autos; e) pendente de despacho inicial. 8 – Atente-se o cartório para os casos de tramitação prioritária ou processo da meta 2 do CNJ, assim como para observar na íntegra as providências determinadas neste despacho, evitando-se conclusão desnecessária.

Mata de São João, Bahia, 29 de agosto de 2022.

LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
14/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2022 03:42

Decorrido prazo de METAPHARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
26/12/2022 03:42

Decorrido prazo de FABIO JOSE COSTA TAVARES em 15/09/2022 23:59.
20/11/2022 06:28

Publicado Despacho em 30/08/2022.
20/11/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
29/08/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:43

Conclusos para despacho
04/09/2019 00:06

Devolvidos os autos
29/04/2016 10:35

REMESSA
25/07/2013 14:22

RECEBIMENTO
25/07/2013 11:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2013 11:11

MERO EXPEDIENTE
25/10/2011 10:38

RECEBIMENTO
25/10/2011 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/10/2011 12:57

CONCLUSÃO
20/10/2011 12:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2011

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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