TJBA - 0000112-70.2008.8.05.0099
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Ibotirama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 15:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/07/2025 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 10:26
Juntada de RPV
-
17/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 12:14
Expedição de decisão.
-
09/01/2025 09:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
13/10/2024 07:47
Decorrido prazo de ELIZABETH GUEDES DE MOURA em 11/10/2024 23:59.
-
12/10/2024 07:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
-
17/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA DECISÃO 0000112-70.2008.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Autor: Elizabeth Guedes De Moura Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000112-70.2008.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: ELIZABETH GUEDES DE MOURA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Analisando o processo, verifica-se que, na petição retro (ID 408726567), a parte autora/exequente requer a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para pagamento da quantia referente aos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, nos seguintes termos: a) OFÍCIO PRECATÓRIO, no valor de R$ 165.637,31, atualizados até abril de 2019, sendo (i) R$ 115.946,11 correspondente a 70% do valor, em favor da parte autora ELIZABETH GUEDES DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº *25.***.*47-69, referente as parcelas atrasadas devidas no benefício, e (ii) R$ 49.691,19, correspondente a 30% do valor, em favor da ADVOCACIA VALERA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-62, referentes aos honorários advocatícios contratuais; b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, no valor de R$ 8.712,14, atualizados até abril de 2019, em favor da ADVOCACIA VALERA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-62, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.
Registre-se que tais valores correspondem às quantias indicadas pelo INSS como devida na impugnação apresentada (ID 162319999).
Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente e, por conseguinte, determino: 1) A expedição de ofício ao Presidente do TRF da 1ª Região solicitando a formação de precatório, no montante de R$ 165.637,31 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), valor atualizado até abril de 2019, devido a ELIZABETH GUEDES DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº *25.***.*47-69.
Contudo, observe-se que 30% (trinta por cento) desse montante, equivalente a R$ 49.691,19 (quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos), deve ser reservado em favor da ADVOCACIA VALERA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-62, pois referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da autora/exequente, conforme autoriza o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/64 (Estatuto da OAB). 2) A expedição de RPV, via Sistema e-PrecWeb, do TRF – 1ª Região, no valor de R$ 8.712,14 (oito mil, setecentos e doze reais e catorze centavos), atualizados até abril de 2019, em favor da ADVOCACIA VALERA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-62, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.
Ademais, dê-se vista às partes do integral teor do ofício requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias (RESOLUÇÃO N.
CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017), observando-se o privilégio especificado no art. 183 do CPC.
Decorrido o prazo e sem manifestação contrária, encaminhem-se a referida requisição ao Eminente Presidente do e.
TRF – 1ª Região, pelo sistema.
No RPV deverá constar a advertência de que não sendo depositada o numerário devido no prazo de 02 (dois) meses, será expedida a ordem de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
Havendo informação de pagamento pelo executado, o que deverá ser certificado, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias.
Em caso negativo, certifique-se e volvam os autos conclusos.
Por fim, promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Cumpra-se.
Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória.
IBOTIRAMA/BA, 3 de abril de 2024.
Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz Substituto -
14/09/2024 19:00
Expedição de decisão.
-
03/04/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2023 10:02
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 09:24
Conclusos para decisão
-
11/12/2021 02:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.
-
30/11/2021 11:21
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/11/2021 10:23
Expedição de intimação.
-
21/09/2021 10:58
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2021 11:05
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 23/03/2021 23:59.
-
16/03/2021 12:18
Publicado Intimação em 15/03/2021.
-
16/03/2021 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
12/03/2021 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 11:24
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 19:39
Devolvidos os autos
-
08/10/2019 10:05
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
31/05/2019 08:53
CONCLUSÃO
-
30/05/2019 11:36
PETIÇÃO
-
23/05/2019 12:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/05/2019 10:34
Ato ordinatório
-
14/05/2019 10:17
RECEBIMENTO
-
28/07/2016 09:01
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/06/2016 13:34
PETIÇÃO
-
13/06/2016 11:37
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
03/06/2016 16:16
RECEBIMENTO
-
03/06/2016 09:41
MERO EXPEDIENTE
-
18/02/2016 11:28
CONCLUSÃO
-
18/02/2016 11:21
DOCUMENTO
-
01/02/2016 12:25
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
28/10/2015 09:38
DOCUMENTO
-
13/10/2015 11:05
DOCUMENTO
-
28/09/2015 13:23
MANDADO
-
24/09/2015 13:19
MANDADO
-
24/09/2015 09:59
MANDADO
-
14/09/2015 11:19
RECEBIMENTO
-
19/08/2015 08:54
CONCLUSÃO
-
30/07/2015 15:15
RECEBIMENTO
-
29/07/2015 15:13
MERO EXPEDIENTE
-
26/05/2015 13:13
CONCLUSÃO
-
26/05/2015 13:04
PETIÇÃO
-
25/05/2015 13:33
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
08/05/2015 08:08
RECEBIMENTO
-
08/05/2015 08:02
MERO EXPEDIENTE
-
06/04/2015 14:46
CONCLUSÃO
-
06/04/2015 13:11
PETIÇÃO
-
06/04/2015 11:39
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
30/03/2015 11:21
RECEBIMENTO
-
17/03/2015 14:16
REMESSA
-
05/03/2015 14:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/10/2014 10:30
Ato ordinatório
-
05/11/2013 12:10
RECEBIMENTO
-
05/11/2013 11:50
PROCEDÊNCIA
-
10/07/2013 14:24
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/07/2013 08:49
CONCLUSÃO
-
08/07/2013 08:41
PETIÇÃO
-
05/07/2013 08:59
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/06/2013 11:45
REMESSA
-
17/05/2013 11:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
14/05/2013 09:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/05/2013 11:47
PETIÇÃO
-
29/04/2013 11:12
Ato ordinatório
-
29/04/2013 10:59
PETIÇÃO
-
03/04/2013 15:30
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
03/04/2013 15:04
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
21/03/2013 11:24
AUDIÊNCIA
-
26/02/2013 11:06
DOCUMENTO
-
26/02/2013 10:19
MANDADO
-
31/01/2013 09:34
PETIÇÃO
-
28/01/2013 12:45
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
25/01/2013 11:30
RECEBIMENTO
-
16/01/2013 13:25
REMESSA
-
06/12/2012 18:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/11/2012 13:28
Ato ordinatório
-
20/11/2012 13:17
DOCUMENTO
-
20/11/2012 13:11
MANDADO
-
16/10/2012 12:30
CONCLUSÃO
-
15/10/2012 10:40
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
11/10/2012 10:04
RECEBIMENTO
-
21/09/2012 09:58
REMESSA
-
13/09/2012 09:04
MANDADO
-
05/09/2012 16:21
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/08/2012 16:04
RECEBIMENTO
-
22/08/2012 15:58
MERO EXPEDIENTE
-
03/08/2012 13:49
PETIÇÃO
-
01/08/2012 12:10
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
01/08/2012 12:07
RECEBIMENTO
-
24/07/2012 13:25
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
20/07/2012 11:02
REMESSA
-
13/07/2012 10:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/07/2012 12:24
RECEBIMENTO
-
22/03/2011 13:17
REMESSA
-
14/03/2011 13:32
REMESSA
-
14/03/2011 08:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/03/2011 09:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/02/2011 15:20
RECEBIMENTO
-
03/02/2011 15:01
MERO EXPEDIENTE
-
06/12/2010 10:19
CONCLUSÃO
-
29/11/2010 12:03
PETIÇÃO
-
29/11/2010 11:40
DOCUMENTO
-
18/11/2010 08:28
RECEBIMENTO
-
17/11/2010 13:54
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
17/11/2010 13:54
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
26/10/2010 08:21
DOCUMENTO
-
13/10/2010 09:43
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/10/2010 12:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/10/2010 08:04
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
31/08/2010 11:11
DOCUMENTO
-
14/07/2010 15:30
DOCUMENTO
-
14/07/2010 15:00
RECEBIMENTO
-
14/07/2010 13:37
RECEBIMENTO
-
09/07/2010 12:58
MERO EXPEDIENTE
-
15/06/2010 11:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/04/2010 14:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/04/2010 14:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/03/2009 08:30
CONCLUSÃO
-
06/03/2009 08:30
CONCLUSÃO
-
09/02/2009 11:01
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2008
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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