TJBA - 0000169-04.2018.8.05.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Nilson Soares Castelo Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 18:04
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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14/11/2024 18:04
Baixa Definitiva
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14/11/2024 18:04
Transitado em Julgado em 14/11/2024
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14/11/2024 18:04
Juntada de Certidão
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14/11/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de ALAN PASSOS DE ANDRADE em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CANSANÇÃO/BA - DEPOL em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de 4ª CIA DA POLICIA MILITAR DE CANSANÇÃO - BAHIA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de ALAILTON CUNHA DE JESUS em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de EDIVÂNIA SANTOS DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS em 24/10/2024 23:59.
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14/10/2024 02:25
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000169-04.2018.8.05.0046 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Jose Moises Teixeira Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Terceiro Interessado: Alan Passos De Andrade Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Terceiro Interessado: Delegacia De Policia Civil De Cansanção/ba - Depol Terceiro Interessado: 4ª Cia Da Policia Militar De Cansanção - Bahia Terceiro Interessado: Alailton Cunha De Jesus Terceiro Interessado: Edivânia Santos Da Silva Terceiro Interessado: José Oliveira De Jesus Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000169-04.2018.8.05.0046 Foro de Origem: Vara Criminal da Comarca de Cansanção (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procuradora do Estado: Maria Clara Carvalho Lujan APELADO: JOSE MOISES TEIXEIRA Advogado(s):JOSE MOISES TEIXEIRA Procuradora de Justiça: Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 1- PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO APELANTE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO INTEGROU A LIDE - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DO IUS PUNIENDI.
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL. 2- PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PORQUANTO VIOLOU-SE O ART. 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 1.060/5 OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – ACOLHIMENTO EM PARTE - EMBORA NÃO SEJA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O JUÍZO A QUO ATUE NOS MOLDES INDICADOS PELO APELANTE, HÁ QUE SE RECONHECER, DO EXAME MINUCIOSO DOS AUTOS, QUE NÃO HOUVE NOEMAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO PRIMEVO DE DEFENSOR DATIVO.
RÉU CONSTITUIU ADVOGADO PARA ATUAR NA SUA DEFESA, CONFORME PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
NÃO HOUVE PEDIDO POSTERIOR DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, TAMPOUCO PLEITO DE GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.
INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO AO APELANTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob n.º 0000169-04.2018.8.05.0046, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Cansanção (BA), tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado o advogado JOSÉ MOISÉS TEIXEIRA (OAB/BA 463-A).
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e julgar PARCIALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, nos seguintes termos: Sala das Sessões, (data da assinatura digital).
PRESIDENTE DESA.
SORAYA MORADILLO PINTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA -
09/10/2024 09:03
Juntada de Certidão
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09/10/2024 01:07
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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09/10/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 17:17
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
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07/10/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 16:53
Conhecido o recurso de 4ª CIA DA POLICIA MILITAR DE CANSANÇÃO - BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
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02/10/2024 12:41
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
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01/10/2024 16:13
Juntada de Petição de certidão
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01/10/2024 15:58
Deliberado em sessão - julgado
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30/09/2024 03:07
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 23/09/2024 23:59.
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23/09/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 17:43
Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
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20/09/2024 17:35
Solicitado dia de julgamento
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19/09/2024 16:35
Conclusos #Não preenchido#
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19/09/2024 15:30
Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. INTERESSE SEC
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17/09/2024 19:19
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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13/09/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 09:55
Publicado Despacho em 16/09/2024.
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13/09/2024 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0000169-04.2018.8.05.0046 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Jose Moises Teixeira Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Terceiro Interessado: Alan Passos De Andrade Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Terceiro Interessado: Delegacia De Policia Civil De Cansanção/ba - Depol Terceiro Interessado: 4ª Cia Da Policia Militar De Cansanção - Bahia Terceiro Interessado: Alailton Cunha De Jesus Terceiro Interessado: Edivânia Santos Da Silva Terceiro Interessado: José Oliveira De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000169-04.2018.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE MOISES TEIXEIRA Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) DESPACHO Vistos, etc.
Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo regimental.
Publique-se.
Salvador, (data da assinatura digital).
Desa.
Soraya Moradillo Pinto Relatora -
11/09/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 14:13
Conclusos #Não preenchido#
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10/09/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 13:47
Recebidos os autos
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10/09/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
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Petição • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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