TJBA - 8005248-38.2019.8.05.0191
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 09:02
Arquivado Provisoriamente
-
30/01/2025 09:01
Expedição de intimação.
-
30/01/2025 09:01
Expedição de decisão.
-
30/01/2025 09:01
Arquivado Provisoriamente
-
16/12/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 17:11
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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09/10/2024 01:47
Decorrido prazo de MARIA TRIGUEIRO FERNANDES DA COSTA em 07/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005248-38.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Maria Trigueiro Fernandes Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005248-38.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: MARIA TRIGUEIRO FERNANDES DA COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/10/2024 11:21
Desentranhado o documento
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02/10/2024 11:21
Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
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02/10/2024 11:19
Expedição de intimação.
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02/10/2024 11:19
Expedição de decisão.
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02/10/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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15/09/2024 03:02
Publicado Decisão em 09/09/2024.
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15/09/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005248-38.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Maria Trigueiro Fernandes Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005248-38.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: MARIA TRIGUEIRO FERNANDES DA COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
04/09/2024 18:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 18:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 18:40
Cominicação eletrônica
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04/09/2024 18:40
Cominicação eletrônica
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04/09/2024 18:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/09/2024 16:47
Conclusos para decisão
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04/09/2024 16:47
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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19/08/2024 12:59
Expedição de intimação.
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19/08/2024 12:58
Expedição de intimação.
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19/08/2024 12:57
Expedição de citação.
-
19/08/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 09:20
Expedição de citação.
-
12/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:31
Expedição de citação.
-
25/06/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 13:01
Juntada de Certidão
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12/03/2024 07:49
Expedição de citação.
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31/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005248-38.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Jussara Lucia Cardoso Martins (OAB:BA30521) Executado: Maria Trigueiro Fernandes Da Costa Intimação: ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Resolução nº 01/CMJR ((DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e observando o quanto disposto do art. 183 do CPC ao determinar que as intimações da União, Estados e Municípios, serão pessoal, que far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (§1º, art. 183 CPC).
Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de Nº 185 de 18/12/2013, que determina no processo eletrônico (como é o presente) sejam “as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”.
A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. 5º, caput, e § 6º, e no art. 9º, que “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (…) “Art. 9º.
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”.
Como o § 3º do Decreto Judiciário nº 825/2018 do TJBA determina que todas as comunicações, relativos a todos os processos que tramitem pelo PJe e Projudi, que figurem como partes ou interessados à procuradorias municipais, sejam exclusivamente por meio eletrônico.
Em cumprimento a esses dispositivos legais, e como está o Procurador do Município, devidamente cadastrado no PJE.
Intimo o Município, através do Procurador do Município, nos termos do artigo III, art. 75 do CPC, para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL INDICANDO O ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO DO EXECUTADO, SOB PENA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DE OFÍCIO (REsp 297.291, rel.
Min.
Sálvio Teixeira).
Por oportuno, cumpre repisar ser a intimação eletrônica via Sistema considerada pessoal para todos os fins, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e da Lei 11.419/2006, como já mencionado em pacifica jurisprudência do TJBA junto ao Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001483-93.2018.8.05.0191.
Paulo Afonso/Ba, 15 de maio de 2020.
Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário do TJBA, Cad 904.283-0.
Transcritor(a) o(a) Senhor(a) EMANUELLE BARBOSA -(art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ) -
29/10/2023 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2023 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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05/04/2023 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/04/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2022 12:44
Conclusos para decisão
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24/03/2022 12:41
Juntada de Certidão
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01/02/2021 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2020 09:46
Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 14/07/2020 23:59:59.
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19/07/2020 09:46
Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 14/07/2020 23:59:59.
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11/06/2020 00:45
Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/06/2020 23:59:59.
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11/06/2020 00:45
Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 09/06/2020 23:59:59.
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23/05/2020 11:01
Publicado Intimação em 18/05/2020.
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20/05/2020 16:53
Conclusos para despacho
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18/05/2020 10:14
Juntada de Petição de petição
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15/05/2020 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/05/2020 13:54
Juntada de ato ordinatório
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08/03/2020 13:57
Publicado Intimação em 05/03/2020.
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04/03/2020 10:29
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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04/03/2020 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/03/2020 10:20
Juntada de ato ordinatório
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21/02/2020 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2020 13:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/12/2019 08:23
Conclusos para decisão
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04/12/2019 08:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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