30/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2025 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:21

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 12:46

Comunicação eletrônica
01/04/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
18/11/2024 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8025620-88.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Oseas Silva Monteiro Filho Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8025620-88.2022.8.05.0001 REQUERENTE: OSEAS SILVA MONTEIRO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opostos pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 352531854), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 5.193,72 (cinco mil, cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos) referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
16/09/2024 18:18

Cominicação eletrônica
16/09/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:18

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 20:25

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:57

Publicado Intimação em 26/09/2023.
21/01/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
14/12/2023 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 12:52

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/10/2023 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:54

Expedição de intimação.
22/09/2023 13:37

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 20:13

Conclusos para julgamento
29/05/2023 20:13

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2023 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:42

Expedição de intimação.
26/01/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 15:39

Conclusos para julgamento
01/09/2022 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2022 23:59.
01/07/2022 03:40

Decorrido prazo de OSEAS SILVA MONTEIRO FILHO em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:19

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 14:43

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 08:40

Expedição de citação.
09/03/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:17

Conclusos para despacho
01/03/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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