24/01/2025 10:05

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000096-64.2019.8.05.0205 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Autor: Julita Da Silva Almeida Advogado: Maria Dalva Caires De Lima (OAB:BA35739) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000096-64.2019.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: JULITA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): MARIA DALVA CAIRES DE LIMA (OAB:BA35739) REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Julita da Silva Almeida contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, todos já qualificados, em que se objetiva a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

O feito encerra questão essencialmente de direito e de questão fática que se encontra delineada através de suficiente prova nos autos, sendo assim, a presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida, nos termos do art. 337, do CPC.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Alega o requerido que predomina sobre a ação a incompetência quanto ao processamento da ação nos juizados especiais, ante a necessidade de perícia técnica, não comportada no sistema do juizado.

Contudo, não consta nos autos nenhum pedido de perícia.

Desta forma, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial.

Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se a análise do seu mérito.

Registra-se que se está diante de uma relação de consumo entre as partes, em que figura a parte autora como consumidora e a parte requerida na qualidade de fornecedora/prestadora de serviços, momento em que se aplica a normatividade do Código de Defesa do Consumidor a presente lide.

O requerente alega que têm sido descontados valores de seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados junto ao requerido, no qual nega a existência de qualquer relação jurídica contratual.

O requerido, por sua vez, alegou que a relação jurídica entre as partes é existente e válida, juntando a cópia do contrato em que a autora possivelmente teria assinado, juntando aos autos o suposto contrato de empréstimo assinado pela autora, id 113120059, bem como documentos pessoais apresentados no ato da contratação ao requerido, id 113120066, id 113120064, e comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 5.590,52 (cinco mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos (id 113120067).

Compulsando o contrato juntado, especificamente, a cédula de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento, verifico que este está realmente assinado pela parte autora e que a assinatura nele presente não diverge da assinatura presente em seu documento de identidade, juntado no id 25099639 e procuração id 25099636.

Ademais, os valores depositados pela instituição financeira foram usufruídos pela requerente, considerando que esta sequer realizou o depósito judicial do quanto recebido.

Assim, restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora.

Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe.

No presente caso, o referido instrumento negocial não se mostra ilegítimo, não havendo, portanto, demonstração de fraude na constituição do negócio jurídico, ante a demonstração de validade do negócio.

Ademais, não restou comprovado nos autos que o autor fora vítima de fraude contratual, nem tampouco o dever de indenizar do requerido, visto que há a demonstração de que a requerente manifestou sua vontade ao proceder os saques dos valores.

Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO PESSOAL.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE.

Logrando a instituição financeira comprovar que o empréstimo questionado na inicial foi celebrado pela parte autora sem qualquer vício ou mácula, não há falar em restituição em dobro ou indenização por dano moral.

Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC.

Inexistência de defeito no produto comprovada pela parte requerida.

APELO DESPROVIDO.

UN NIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*28-62, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 10-04-2019) Desta forma, encontra-se nestes autos prova da manifestação de vontade do requerente no sentido de contratar os serviços do requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I e EXTINGO o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo sujeito ao rito da Lei nº. 9.099/95.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos da tempestividade e preparo recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após as formalidades previstas nos na Lei, os autos deverão ser remetidos a uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso de inominado.

Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Presidente Jânio Quadros - Bahia, data do sistema.

Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz Substituto
16/09/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 14:12

Conclusos para julgamento
10/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:39

Juntada de Termo de audiência
09/03/2023 11:37

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS.
07/03/2023 19:43

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:32

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS.
10/02/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2021 17:43

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 04:52

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAIRES DE LIMA em 08/06/2021 23:59.
19/05/2021 06:03

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
12/05/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 17:43

Expedição de intimação.
04/05/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 12:01

Conclusos para despacho
18/12/2019 11:59

Juntada de devolução de carta precatória
16/12/2019 17:34

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
22/10/2019 12:13

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/09/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAIRES DE LIMA em 27/08/2019 23:59:59.
08/09/2019 11:49

Publicado Intimação em 19/07/2019.
20/07/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 10:41

Expedição de intimação.
18/07/2019 10:41

Expedição de intimação.
18/07/2019 10:24

Audiência conciliação designada para 17/10/2019 10:20.
17/07/2019 12:14

Juntada de carta precatória
17/07/2019 09:51

Juntada de Certidão
03/06/2019 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2019 22:41

Conclusos para decisão
14/05/2019 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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