17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000389-47.2015.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova Exequente: Maria Lima Da Cruz Advogado: Cacilda Castro Dos Santos (OAB:PE18375) Executado: Deuilton Passos Castro Advogado: Antonio Marcos Correia Romeiro (OAB:BA56414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000389-47.2015.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: MARIA LIMA DA CRUZ Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375) EXECUTADO: DEUILTON PASSOS CASTRO Advogado(s): ANTONIO MARCOS CORREIA ROMEIRO (OAB:BA56414) SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. 2.

Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARIA LIMA DA CRUZ, em face de DENILTON PASSOS CASTRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.681,43 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), representada pela nota promissória acostada aos autos no ID n. 587777. 3.

Reza o artigo 803, I, do Código de Processo Civil, que é nula a execução se o título não for certo, líquido e exigível, podendo o Juiz declará-la de ofício, segundo a melhor doutrina. 4.

Do exame do título aludido, constata-se que este está datado de 30.03.2012, assim teria a parte exequente o prazo de três anos a contar do seu vencimento para promover a execução. 5.

Decorridos, portanto, os três anos previstos no art. 70 do Decreto. n. 57.663/66 que promulgou a Lei Uniforme das Letras e Promissórias, vez que ajuizou o presente processo em 17.08.2015, o presente título extrajudicial encontra-se prescrito. 6.

Para que o processo de execução possa se desenvolver validamente, é necessário primeiramente a apresentação do título e que este seja exequível, sendo estes os pressupostos da ação executória. 7.

O título apresentado no caso em tela, não é exequível, pois lhe falta um dos pressupostos para a sua validade, o que torna o pedido juridicamente impossível, faltando assim uma das condições da ação para que a relação processual se desenvolva validamente.

No entanto, a nota promissória pode ser cobrada através de ação própria, todavia não como título executivo extrajudicial, tendo em vista que lhe falta condição essencial para ter eficácia, só cabendo, dessa forma, a extinção do feito. 8.

Assim, verificada a ausência de uma das condições da ação para o desenvolvimento válido da relação processual, declaro a EXTINÇÃO da presente execução nos moldes do art. 485, inciso IV, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 9.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, face a determinação contida no artigo 55 da Lei 9.099/95. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 11.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 12.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
15/09/2024 23:08

Baixa Definitiva
15/09/2024 23:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 23:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:41

Expedição de intimação.
13/09/2024 10:41

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 19:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/02/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:37

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 30/09/2021 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
20/09/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 14:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 17:48

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
14/08/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2021 13:15

Expedição de intimação.
14/08/2021 13:13

Expedição de intimação.
14/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:54

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 30/09/2021 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
20/07/2021 21:36

Expedição de intimação.
20/07/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:02

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:01

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/06/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:30

Conclusos para decisão
20/05/2020 16:29

Juntada de Certidão
17/12/2019 06:23

Decorrido prazo de MARIA LIMA DA CRUZ em 16/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2019 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2019 09:22

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/11/2019 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 10:45

Conclusos para despacho
20/11/2019 10:11

Juntada de Certidão
16/11/2019 03:29

Decorrido prazo de CACILDA CASTRO DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 12:06

Publicado Intimação em 23/10/2019.
25/10/2019 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 12:28

Expedição de intimação.
22/10/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:01

Decorrido prazo de DEUILTON PASSOS CASTRO em 29/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2019 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/06/2019 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2019 19:23

Expedição de citação.
29/01/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2018 18:01

Conclusos para despacho
09/12/2018 21:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 01:19

Decorrido prazo de CACILDA CASTRO DOS SANTOS em 24/07/2017 23:59:59.
18/07/2017 00:37

Publicado Intimação em 17/07/2017.
15/07/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 19:03

Juntada de mandado
17/11/2015 12:59

Expedição de citação.
16/10/2015 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2015 15:44

Conclusos para despacho
17/08/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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