TJBA - 8040342-59.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8040342-59.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cirilo Dos Santos Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8040342-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIRILO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DUTRA DACROCE REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA VISTOS ETC, CIRILO DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face da BANCO BMG S.A, também qualificado na inicial, alegando que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, com descontos das parcelas direto em sua folha de pagamento, mas que, na verdade, veio a descobrir que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, em que tem juros exorbitantes e os valores descontados em sua folha de pagamento não abatem o saldo devedor, sendo extremamente prejudicial e celebrado sem seu consentimento.

Requereu a citação do réu e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a liberação de sua margem consignada, a suspensão dos descontos em sua folha, a devolução, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais.

Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato objeto da ação em empréstimo consignado e a manutenção dos demais pedidos.

Juntou documentos.

A gratuidade da justiça foi deferida.

O réu apresentou contestação, alegando diversas preliminares e arguindo que a parte autora utilizou o cartão para fazer saques, sendo ajustado que o pagamento seria feito através do desconto na sua aposentadoria do valor mínimo e que contrato foi firmado de comum acordo com o requerente, o qual sabia se tratar de cartão de crédito consignado e não empréstimo e que a reserva da margem consignável foi feita de forma correta, não tendo havido qualquer ato ilícito a justificar a condenação em danos morais.

Afirmou que é impossível a conversão do contrato na forma requerida.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Anexou documentos.

Intimada, a autora apresentou réplica.

Passo ao julgamento antecipado tendo em vista a existência de litispendência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Litispendência Analisando as alegações do réu, em especial a preliminar de conexão, o Juízo constatou que, de fato, a autora ajuizou duas ações e que elas são exatamente iguais, a presente e a de nº 8040107-92.2024.8.05.0001 em trâmite na 1ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca.

De acordo com o CPC, em seu artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Diante dessa situação fática e jurídica, é necessário constatar qual o Juízo prevento, já que somente uma ação deverá ter prosseguimento.

Consoante o artigo 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Como em questão as duas ações iguais foram distribuídas no mesmo dia, a prevenção será determinada pelo horário da distribuição.

Enquanto a presente ação foi distribuída em 27.03.24, a demanda que tramita na 1ª vara foi distribuída em 26.03.24, portanto, em primeiro lugar.

Como a demanda de nº 8040107-92.2024.8.05.0001 foi distribuída primeiro, ela deverá permanecer e a presente deve ser extinta.

Conclusão Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 15 de julho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito