09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JURACI DOS SANTOS CERQUEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/07/2025 23:59.
15/06/2025 10:14

Publicado Despacho em 10/06/2025.
15/06/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:26

Expedição de carta via ar digital.
06/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:04

Expedição de carta via ar digital.
21/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:58

Juntada de informação
10/10/2024 15:31

Juntada de informação
23/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0080267-58.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Juraci Dos Santos Cerqueira Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0080267-58.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JURACI DOS SANTOS CERQUEIRA Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo réu, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

II.

Da carência da ação por falta de interesse de agir Do mesmo modo, não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir em razão da quitação, pois saber se o pagamento da indenização efetuado pela seguradora foi regular é matéria que deve ser enfrentada no mérito.

Ademais, a presunção de veracidade dos atos jurídicos é apenas relativa, de modo que pode ser afastada quando houver provas em sentido contrário, que é justamente o que se pretende demonstrar com a propositura da presente demanda.

Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir.

III.

Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).

O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, §2º, do CPC).

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA
26/08/2024 22:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:10

Publicado Despacho em 20/06/2023.
05/07/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
19/06/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 06:24

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
04/05/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
11/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:34

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/11/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:38

Expedição de intimação.
17/10/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:35

Conclusos para decisão
25/07/2020 08:30

Decorrido prazo de JURACI DOS SANTOS CERQUEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 08:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2020.
05/06/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2019 00:28

Devolvidos os autos
01/12/2016 00:00

Publicação
29/11/2016 00:00

Expedição de documento
23/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Publicação
21/10/2016 00:00

Mero expediente
12/09/2016 00:00

Petição
12/09/2016 00:00

Petição
18/07/2016 00:00

Publicação
07/01/2016 00:00

Recebimento
15/09/2014 00:00

Publicação
12/09/2014 00:00

Mero expediente
14/07/2014 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Publicação
30/04/2014 00:00

Mero expediente
08/04/2013 00:00

Petição
08/04/2013 00:00

Petição
08/04/2013 00:00

Recebimento
01/03/2013 00:00

Publicação
27/02/2013 00:00

Mero expediente
12/11/2012 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Publicação
04/10/2012 00:00

Recebimento
04/10/2012 00:00

Abandono da causa
21/05/2012 00:00

Recebimento
14/03/2012 00:00

Publicação
09/03/2012 00:00

Mero expediente
01/12/2011 00:00

Publicação
27/09/2011 12:37

Petição
26/09/2011 15:18

Protocolo de Petição
25/08/2011 16:09

Audiência
19/08/2011 17:33

Mero expediente
16/08/2011 17:15

Conclusão
15/08/2011 16:08

Recebimento
12/08/2011 15:15

Remessa
05/08/2011 13:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2011

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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