06/12/2023 20:53

Baixa Definitiva
06/12/2023 20:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA LIMA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:43

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 27/11/2023 23:59.
12/11/2023 04:13

Publicado Sentença em 31/10/2023.
12/11/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034817-33.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gustavo Santana Lima Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719) Reu: Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8034817-33.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: GUSTAVO SANTANA LIMA Requerido : REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SENTENÇA GUSTAVO SANTANA LIMA propôs a presente ação contra ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO- PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte Autora que foi surpreendida com o registro de seu nome em determinado cadastro de proteção ao crédito em 27/10/2020 e 18/10/2022, por iniciativa do Réu, diante de débito desconhecido no valor de R$ 1.626, 82 (mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

Diz que sofreu danos morais.

Requer o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão da anotação restritiva.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar; declaração de inexistência do débito; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); bem como à repetição do indébito.

Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 410247666, alegando se tratar de cessionário do crédito do Banco Bradesco e Banco Losango perante o Autor, no valor histórico de R$ 1.626, 82 (mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

Réplica através da peça de ID 414818153.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de ID 410247684, 410247685, 410247679, 410247681 consistentes em instrumentos contratuais assinados de próprio punho pela parte Autora; bem como termos de cessão de crédito.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito JSO
29/10/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 16:10

Julgado improcedente o pedido
13/10/2023 22:07

Conclusos para despacho
13/10/2023 20:15

Juntada de Petição de réplica
12/10/2023 10:39

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA LIMA em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
30/09/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
18/09/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:35

Expedição de carta via ar digital.
10/08/2023 13:34

Expedição de carta via ar digital.
11/06/2023 10:32

Expedição de carta via ar digital.
11/06/2023 10:31

Expedição de carta via ar digital.
29/03/2023 13:35

Expedição de carta via ar digital.
27/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO SANTANA LIMA - CPF: *70.***.*13-41 (AUTOR).
23/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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