02/10/2024 01:38

Decorrido prazo de RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:44

Decorrido prazo de WOSNEM BATISTA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:42

Baixa Definitiva
30/09/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:05

Baixa Definitiva
18/09/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:03

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 10:56

Expedição de Ofício.
16/09/2024 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0304267-91.2014.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Reu: Jurandir Bispo Da Silva Advogado: Wosnem Batista Santos (OAB:BA44637) Advogado: Rafaella Thainah Mota Mascarenhas Nunes (OAB:BA46021) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Valdemir Ribeiro Serra Terceiro Interessado: Valdevino Conceição Cad Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0304267-91.2014.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Jurandir Bispo da Silva Advogado(s): WOSNEM BATISTA SANTOS registrado(a) civilmente como WOSNEM BATISTA SANTOS (OAB:BA44637), RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES (OAB:BA46021) SENTENÇA Vistos e etc..

Diante da impossibilidade de imputação do delito de porte de arma de uso restrito, em razão da ausência da provas, acolho o parecer do Ministério Público sob o ID 455665215, sendo, portanto, a conduta praticada pelo réu, configurada no tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

Passo a decidir.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no Artigo art. 12 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 21 de novembro de 2014.

O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 , cuja a pena máxima cominada é de 03 (três) anos, logo seu prazo prescricional é de 08, conforme o art. 109, IV, do Código Penal.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

Compulsando detidamente os autos, constato que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, seria no mínimo legal, estando, portanto, prescrita.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
11/09/2024 18:23

Expedição de intimação.
05/09/2024 10:26

Extinta a punibilidade por prescrição
02/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
05/07/2024 11:54

Expedição de despacho.
04/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
25/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:52

Expedição de intimação.
23/03/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/09/2020 00:00

Publicação
24/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/09/2020 00:00

Mero expediente
23/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2020 00:00

Expedição de documento
19/08/2020 00:00

Mero expediente
11/08/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2020 00:00

Petição
28/07/2020 00:00

Publicação
28/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2020 00:00

Mero expediente
20/04/2020 00:00

Petição
20/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2019 00:00

Publicação
06/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2019 00:00

Requisição de Informações
03/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019 00:00

Mero expediente
08/06/2018 00:00

Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
26/07/2017 00:00

Denúncia
11/11/2015 00:00

Petição
28/01/2015 00:00

Expedição de documento
20/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2015 00:00

Petição
08/01/2015 00:00

Petição
08/01/2015 00:00

Documento
08/01/2015 00:00

Documento
08/01/2015 00:00

Petição
08/01/2015 00:00

Documento
08/01/2015 00:00

Documento
08/01/2015 00:00

Documento
19/12/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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