20/03/2025 18:48

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:50

Decorrido prazo de LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS em 13/11/2024 23:59.
20/11/2024 17:50

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 13/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:54

Publicado Intimação em 30/10/2024.
20/11/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
12/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000006-18.2024.8.05.0064 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: Marcone De Assis Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Livia Virginia Da Silva Matos (OAB:BA31822) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8000006-18.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: MARCONE DE ASSIS SANTOS Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS REU: BANCO MASTER S/A Endereço: .Praia de Botafogo, 228, Edificio Argentina, Sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 DECISÃO O feito tramitará sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, portanto sem custas em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

A parte autora alega, em síntese, que contratou empréstimo junto a acionada para desconto em filha de pagamento.

Aduz que a parcela é descontada no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual vem identificada como "Crédito Credcesta".

Todavia, desde outubro/2023, tem sido realizadas cobranças indevidas referente à compras feita no cartão de crédito o qual nunca foi recebido, desbloqueado ou utilizado.

Relata que tentou resolver, deforma infrutífera, administrativamente e que ao solicitar as faturas à acionada constatou que constam endereço diverso do autor.

Informa que os descontos já perfazem a quantia de 1.497,34 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).

Requer tutela de urgência para que a acionada se abstenha de realizar novas cobranças em contracheque do requerente referente à compras denominadas "compra Credcesta- CREDCESTA".

Juntou documentos.

Fizeram-se conclusos. É o relato.

Decido.

Observa-se que na exordial foi requerida pela parte Autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Da análise dos autos, encontram-se presentes a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a hipossuficiência da parte requerente.

Evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório.

Diante do exposto, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”.

As razões invocadas pelo autor para pleitear a concessão da tutela de urgência se mostram em uma análise perfunctória própria a esse momento processual relevantes face aos prejuízos que a ação do requerido poderá lhe causar com a espera da tutela jurisdicional definitiva.

Pelos documentos juntados, verifica-se, em cognição sumária, a plausibilidade dos argumentos da parte Autora, que comprovou os descontos tidos indevidos, pois afirma que nunca realizou compras no cartão de crédito.

Considerando o valor dos descontos incidentes é significativo o prejuízo para a parte Autora, presumindo-se a urgência na suspensão dos descontos.

Saliente-se que, em caso de improcedência, a parte ré poderá continuar os descontos integralmente e não terá prejuízos financeiros.

Assim sendo, não vislumbro prejuízo para a parte ré em suportar o ônus da presente decisão, pois sendo ela precária, poderá ser revogada a qualquer tempo, caso os acionados tragam argumentos sólidos que contrariem as provas e argumentos lançados pelo autor.

Por consequência, a empresa ré deverá também abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e similares.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, e determino ao acionado que se abstenha de realizar novas cobranças em contracheque do Autor, referente à supostas compras, denominada “Compra Credcesta – CREDCESTA, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil), até ulterior decisão deste juízo.

Designo audiência de conciliação virtual para o dia 16/02/2024 às 11h00, através do Sistema Lifesize, no link: https://call.lifesizecloud.com/5318643.

Cite-se a parte ré, via postal com AR ou via sistema, para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, constando que, caso não haja conciliação, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do processo, sem resolução de mérito.

Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia do presente despacho servir como mandado de citação/intimação.

Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente.

Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito
11/09/2024 18:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
11/09/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 13:40

Conclusos para julgamento
19/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
17/02/2024 18:29

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
16/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 08:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:12

Decorrido prazo de LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:47

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2024 03:11

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 13:53

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
10/01/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
03/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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