14/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:43

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:14

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:32

Expedição de ofício.
27/11/2024 17:01

Expedição de Ofício.
18/11/2024 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
05/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8061768-98.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rosineide Rodrigues Da Silva Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8061768-98.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 347423188), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 4.942,10 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
16/09/2024 18:20

Cominicação eletrônica
16/09/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2024 14:12

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/10/2023 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 08:22

Decorrido prazo de ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 08:49

Publicado Intimação em 26/09/2023.
07/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:20

Expedição de intimação.
22/09/2023 13:23

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 19:33

Conclusos para julgamento
29/05/2023 19:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2023 23:59.
14/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:08

Expedição de intimação.
07/02/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 16:48

Conclusos para julgamento
20/09/2022 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.
06/08/2022 17:53

Decorrido prazo de ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:57

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 16:06

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:45

Expedição de citação.
13/05/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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