03/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:17

Juntada de Certidão dd2g
25/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/05/2025 23:59.
28/03/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 20:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de documentação
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000766-62.2012.8.05.0052 Execução Fiscal Jurisdição: Casa Nova Executado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Adeilma Silva Barbosa (OAB:BA19205) Advogado: Aveillin Thuani Silva Marques (OAB:BA53866) Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000766-62.2012.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): ADEILMA SILVA BARBOSA (OAB:BA19205), AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES (OAB:BA53866), MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA (OAB:BA21895), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982) SENTENÇA 1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença proferida por este Juízo no ID n. 435142329, em que alega, em síntese, que foi decretou a extinção por abandono do processo, com fulcro no art. 485, II ou III, do CPC, sem observar o preceito expresso no art. 485, § 1° do CPC. 2.

Devidamente intimado para contrarrazoar os embargos de declaração, a parte embargada sustentou que a Embargante, mesmo intimada por diversas vezes para impulsionar o feito, permaneceu silente por mais de 02 (dois) anos, conforme se observa dos ID’s 40369781, 81999136 e 140271891, ID n. 139057506.

Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e condenação do(a) exequente ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por tratar-se de recurso manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do CPC). 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Magistrado deveria ter se pronunciado (de ofício ou a requerimento) e corrigir erro material. 4.

In casu, os embargos de declaração foram opostos a pretexto de suprimir omissão, hipótese não demonstrada nos autos, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão através da via recursal manejada pelo(a) embargante, como também por se revelar instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. 5.

Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no MS 35.471 AgR-ED/DF, publicado no DJe de 22.06.2018: "1.

A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos.", o qual é corroborado pelos seguintes precedentes: MS 33.414 AgR-ED - DJe 20.06.2017; ARE 944.537 AgR-ED - DJe 10.08.2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED - DJe 12.08.2016 e MS 33.585 AgR-ED-ED - DJe 13.03.2017. 6.

Ademais, registra-se que a Fazenda Pública exequente foi intimada inúmeras vezes, conforme fundamentado na sentença e consoante se vê dos ID’s ns. 40369781, 81999136 e 140271891.

Entretanto, deixou transcorre o prazo sem qualquer manifestação e por mais de 02 anos. 7.

Portanto, o processo ficou sem qualquer impulso do(a) exequente por mais de 02 (dois) anos e encontrava-se em trâmite por mais de 11(onze) anos, sem nenhum resultado prático ou efetivo, não podendo a ação continuar a tramitar indefinidamente. 8.

Por conseguinte, não merece acatamento os presentes embargos, posto que em nenhum momento foi evidenciada qualquer omissão/contradição, o que pode ter havido, se é que houve, foi divergência de interpretação, cabendo, entendendo de forma contrária, procurar a via recursal. 9.

Quanto ao pedido de condenação do(a) exequente ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por tratar-se de recurso manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do CPC), este não merece prosperar, uma vez que uma vez que o recorrente apenas visou a aclarar pontos que, segunda sua compreensão, restaram omissos na decisão. 10.

Ante o exposto, REJEITO o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração e INDEFIRO o pedido de condenação do(a) exequente ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 11.

Publique-se.

Intimem-se. 12.

Atribuo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
15/09/2024 22:02

Expedição de intimação.
06/09/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 23:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:09

Decorrido prazo de AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:08

Decorrido prazo de AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:28

Decorrido prazo de AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES em 10/07/2024 23:59.
30/05/2024 17:30

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 17:30

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 17:30

Decorrido prazo de AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 04:51

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 04:50

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 18:14

Expedição de intimação.
05/05/2024 18:10

Juntada de mandado
05/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 14:26

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:26

Expedição de intimação.
13/03/2024 14:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento
27/10/2021 21:50

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:31

Publicado Intimação em 17/09/2021.
08/10/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 21:50

Expedição de intimação.
03/10/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:53

Conclusos para julgamento
16/09/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 01:07

Decorrido prazo de AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 26/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:30

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 25/05/2021 23:59.
13/04/2021 12:01

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2021 07:18

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 01/10/2020 23:59:59.
19/11/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 22:17

Conclusos para decisão
27/12/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
21/12/2019 16:45

Expedição de intimação via Sistema.
23/11/2019 21:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/11/2019 10:29

Conclusos para decisão
01/08/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 12:48

Expedição de intimação.
30/07/2019 12:44

Expedição de Certidão.
20/05/2019 21:39

Devolvidos os autos
10/10/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/08/2018 09:21

RECEBIMENTO
27/08/2018 10:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/08/2018 10:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/04/2018 13:41

CONCLUSÃO
19/03/2018 12:30

RECEBIMENTO
19/03/2018 08:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/03/2018 08:38

RECEBIMENTO
01/12/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2017 14:05

PETIÇÃO
10/10/2017 14:31

CONCLUSÃO
13/12/2016 10:44

CONCLUSÃO
02/06/2016 09:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2016 08:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/03/2016 08:32

RECEBIMENTO
08/10/2014 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2014 14:58

RECEBIMENTO
03/07/2014 14:53

REMESSA
13/02/2014 13:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/12/2013 13:33

RECEBIMENTO
04/10/2013 15:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2013 13:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2013 17:30

CONCLUSÃO
15/08/2013 17:21

PETIÇÃO
13/08/2013 18:02

RECEBIMENTO
19/07/2013 09:24

REMESSA
19/12/2012 17:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2012 15:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2012 15:29

APENSAMENTO
22/10/2012 09:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2012 11:31

DOCUMENTO
24/09/2012 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2012 14:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2012 09:20

MERO EXPEDIENTE
03/07/2012 11:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2012 11:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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