09/09/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8093134-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: T.

M.

D.

B.

M.

Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Requerente: Anderson Mendes Cruz Melo Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8093134-24.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: REQUERENTE: T.

M.

D.

B.

M. e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “foi diagnosticado com autismo (Transtorno do Espectro do Autismo)”, conforme relatório médico constante dos autos.

Diante do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou a realização de 1.

Psicologia Intervenção por meio da Ciência ABA com carga horária inicial de 14,5 horas semanais; 2.

Fonoaudiologia (inclusive especialista em Transtorno do Espectro Autista, com certificado pelo método Speech – EZ e Panlexia, além de aprimoramento em Processamento Auditivo Central) – 3 horas semanais; 3.

Terapia Ocupacional (com integração sensorial, devendo o terapeuta possuir Certificado Internação em Integração Sensorial de Ayres e CLASI) – 2 horas semanais. 4.

Psicomotricista, com profissional especialista no método BRMT – 2 horas semanais 5.

Psicopedagoga, especialista em funções executivas (método PIAFEX) e educação especial – 3 horas semanais; 6. 4 (quatro) baterias de neuromodulação neuroacustica, método SENA e TOMATIS – 10 sessões cada, necessário à manutenção da sua saúde.

Ouvido o Plantão Médico do Tribunal de Justiça, o mesmo se manifestou no sentido de que “CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêutica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional.

CONSIDERANDO a ausência de evidências robustas de que uma abordagem metodológica específica de reabilitação (terapia ABA, Integração Sensorial de Ayres, PROMPT, plushand, SPEECH, SENA, Panlexia) seja superior às demais.

CONSIDERNADO que não há consenso na literatura de qual a intensidade da reabilitação mais adequada para possibilitar ganhos em habilidades de linguagem, aspectos da interação social e no desempenho de atividades da vida diária de crianças com TEA CONCLUI-SE que há pertinência técnica de acompanhamento multidisciplinar com Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta ocupacional, Psicopedagogo e Musicoterapia.

Entretanto, não há elementos técnicos que justifiquem a intensidade e a escolha de uma modalidade terapêutica específica (terapia ABA, Integração Sensorial, PROMPT, plushand, SPEECH, SENA, Panlexia) em detrimento das demais opções terapêuticas disponíveis.

O acompanhamento com Psicopedagogo, Musicoterapia e Psicomotricista não estão listados no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, podendo ser realizado e m consulta/sessão com Psicólogos e Fisioterapeutas que sejam habilitadas nessas áreas de atuação, para os pacientes com diagnósticos listados nas Diretrizes de Utilização, como caso em tela (Transtorno do Espectro Autista)”.

Assim, no caso vertente, entende esta Magistrada ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico e o parecer do Plantão Médico.

A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, AUTORIZE E CUSTEIE a realização de acompanhamento multidisciplinar com Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta ocupacional, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv; não existindo profissionais credenciados, em Hospital/Clínica e com equipe indicados pela parte autora, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
06/09/2024 19:05

Expedição de citação.
06/09/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:17

Expedição de despacho.
21/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 01:16

Decorrido prazo de THEO MENDES DE BRITTO MELO em 26/04/2024 23:59.
25/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/05/2024 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:38

Publicado Despacho em 12/04/2024.
13/04/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:42

Expedição de despacho.
10/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/12/2023 20:46

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/12/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
15/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
25/11/2023 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:03

Decorrido prazo de THEO MENDES DE BRITTO MELO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:23

Juntada de Ofício
20/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
02/11/2023 05:53

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:00

Expedição de despacho.
31/10/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:31

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/10/2023 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
25/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:35

Declarada incompetência
21/09/2023 08:32

Conclusos para decisão
16/09/2023 17:29

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de THEO MENDES DE BRITTO MELO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES CRUZ MELO em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:24

Decorrido prazo de THEO MENDES DE BRITTO MELO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:23

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES CRUZ MELO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:51

Decorrido prazo de THEO MENDES DE BRITTO MELO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES CRUZ MELO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
05/08/2023 20:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.
05/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
01/08/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:28

Expedição de decisão.
31/07/2023 11:36

Declarada incompetência
24/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000600-14.2021.8.05.0104

Nilcelia Batista Goncalves

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Welder Correia Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 8000305-27.2024.8.05.0021

Gelita Gomes de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Joana Pereira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8112960-02.2024.8.05.0001

Crispiniana Santana Bispo

Estado da Bahia

Advogado: Diego Vidal Barbosa Cambeses

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0502513-89.2016.8.05.0006

Angelina Francisca Silva dos Santos

Advogado: Joselita Amaral da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2016 14:43

Exibir Processo

Processo nº 8000940-79.2021.8.05.0193

Amaro Vieira Santos Neto

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2021 18:14

Exibir Processo