TJBA - 8050975-32.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8050975-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Denia Silva Lima Advogado: Cleiton Lucas Andrade Dos Santos Magalhaes (OAB:BA66995) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8050975-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Requerente : AUTOR: DENIA SILVA LIMA Requerido : REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos.

Narra a exordial que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, porém em seguida a parte autora constatou se tratar de pacto de adesão a cartão de crédito consignado.

Diz que sofreu danos morais.

Requereu o deferimento de tutela de urgência a fim de compelir a parte ré a suspender os descontos consignados.

Ao final, pugna pela declaração de nulidade da contratação; a suspensão dos descontos mensais no benefício do autor e a liberação da reserva de margem consignável; repetição do indébito em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, a parte ré ofereceu a contestação em ID 446308602, arguindo prejudicial de prescrição.

No mérito, alega o pleno conhecimento da parte Autora a respeito dos termos da pactuação, que não apresenta qualquer antijuridicidade.

Argui não ter praticado qualquer ilícito e inexistir o dever de indenizar.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica conforme peça de ID 451286337.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Acerca da preliminar de prescrição, registro que a pretensão de revisão de cláusulas de contrato de consumo se submete ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), enquanto a pretensão de restituição dos valores pagos a maior, de natureza indenizatória, observa prazo trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil), atingindo, portanto, apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecede a propositura da demanda por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

Forçoso, em tais termos, reconhecer a prescrição da pretensão atinente à repetição de parcelas pagas antes do triênio que precede a propositura da ação.

No mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor.

A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4°; 6°, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, nos moldes da concepção moderna do contrato.

Sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados.

Infere-se da prova colacionada aos autos que a parte Autora teve prévio conhecimento a todos os termos da contratação, inclusive forma de pagamento, de forma clara e adequada, assim restando atendidas as exigências do art. 6º, III e 52 do CDC. É o que se constata do instrumento contratual respectivo (ID 446308604), de modo que não se verifica a alegada falha do dever de informação.

Ao mesmo tempo se observa que a parte Autora não refuta haver assinado referido termo, nem mesmo o recebimento dos valores respectivos por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade ou saque, o que reforça ainda o conhecimento acerca da natureza da avença.

Por consequência, não se pode falar em vício do consentimento na formação do contrato.

Anote-se restar registrado no instrumento contratual acostado que o desconto ocorrido mensalmente em folha corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, a perdurar até a integral liquidação do saldo devedor.

Pontuo, ademais, que ao contratar cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo da parcela em folha de pagamento e possibilidade de saque de crédito a todo e qualquer tempo, não assiste ao contratante a aplicação ao pacto de encargos previstos para contratos de crédito consignado, que apresentam características absolutamente distintas, especialmente sem sujeição a juros de crédito rotativo.

Não se admite, destarte, a pretensão de adequação do contrato à modalidade distinta na forma pretendida.

Em tais termos a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

MÉRITO.

CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO ADEQUADAMENTE.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO. 1.

De acordo com o entendimento versado no verbete da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.

Incabível o reconhecimento da nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, quando observado que ao aderente foi assegurado o acesso às informações claras e adequadas a respeito da modalidade de crédito disponibilizada, assim como a respeito da forma de quitação do saldo devedor. 2.1.

Constatado, no caso concreto, que as peculiaridades do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, encontram-se devidamente esclarecidas no instrumento contratual, em atendimento ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III e 52 do Código de Defesa do Consumidor, carece de respaldo fático a tese de ocorrência de vício de consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico. 3.

Reconhecida a regularidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, indevida se mostra a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento do montante descontado na folha de pagamento do mutuário. 4.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários recursais majorados. (TJDFT, Acórdão 1606678, 07147000920218070009, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 26/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000913-94.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RMC, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

PRELIMINAR.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS.

DOCUMENTO DISPONÍVEL NO MOMENTO QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS.

PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

JUNTADA INDEFERIDA.

MÉRITO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO.

CONSUMIDOR, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 29,99% DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

ART. 3º, §1º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ART. 6º, §5º, II, DA LEI N. 10.820/2003.

OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC.

ART. 3º, §1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COM O RMC.

SUCUMBÊNCIA MODIFICADA.

IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 98, §3º, DO CPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO EM PROL TÃO SOMENTE DOS PROCURADORES DO BANCO REQUERIDO.

ART. 85, § 11, DO CPC E ENTENDIMENTO CONSTANTE DO ED NO AI NO RESP 1.573.573/RJ DO STJ.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

ART. 98, §3º, DO CPC.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000739-53.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022).

Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002576-57.2020.8.26.0483; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória.

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Pagamento mínimo das faturas descontado em folha.

Alegação de inexistência de informação suficiente quanto ao negócio avençado.

Pretensão autoral de nulidade do contrato, de repetição de indébito e de compensação dos danos extrapatrimoniais suportados.

Da análise dos autos, conclui-se que o autor fez uso regular do cartão de crédito para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais, o que retira a verossimilhança da alegação autoral no sentido de que pretendia apenas a contratação do empréstimo consignado.

A utilização do cartão de crédito pelo consumidor para efetuar compras revela que o mesmo tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida.

Precedentes.

Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pela parte autora.

A despeito da relação de consumo, o autor não está dispensado do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Incidência da Súmula 330 deste Tribunal.

Reforma da Sentença.

Provimento da Apelação. (TJRS 0004679-89.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 02/06/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Não prospera a pretensão autoral.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN