TJBA - 8000208-27.2020.8.05.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 15:12
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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12/11/2024 15:12
Baixa Definitiva
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12/11/2024 15:12
Transitado em Julgado em 12/11/2024
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12/11/2024 00:29
Decorrido prazo de DANIEL MASCARENHAS BOUZAS DE AZEVEDO em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 00:29
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024 23:59.
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08/11/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000208-27.2020.8.05.0034 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Daniel Mascarenhas Bouzas De Azevedo Advogado: Dayana Alves Bastos (OAB:BA34555-A) Recorrido: Oi Movel S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000208-27.2020.8.05.0034 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DANIEL MASCARENHAS BOUZAS DE AZEVEDO Advogado(s): DAYANA ALVES BASTOS (OAB:BA34555-A) RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TELEFONIA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INTERNET COM DETERMINADA VELOCIDADE E DISPONIBILIDADE PELA RÉ DE VELOCIDADE BEM INFERIOR AO CONTRATADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 373, II, DO CPC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou serviço de internet com a acionada, com 500 megas de internet, contudo a houve falha na prestação de serviços pois a velocidade da internet disponibilizada estava em média 2 a 15 megas, abaixo do que foi contratado.
O Juízo a quo, em sentença: Em face do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, devendo a parte ré devolver em dobro o valor indevidamente pago, devidamente corrigido e atualizado a partir do pagamento e IMPROCEDENTE o pleito de danos morais, pelas razões apontadas.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso requerendo indenização por danos morais.
Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.
DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.
Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito do Poder Judiciário da Bahia.
Precedentes: 8000092-23.2021.8.05.0119.
Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça requerida, posto presentes elementos para seu deferimento.
Sem preliminares aduzidas.
Passemos ao mérito.
A recorrente insurge contra o capítulo de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais.
O inconformismo da recorrente merece acolhimento.
Da detida análise dos autos, entendo existir verossimilhança nas alegações da parte autora de que a velocidade de internet disponibilizada pela acionada foi inferior à contratada, conforme se verifica na documentação anexada à Exordial.
Contudo, a Requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não trazendo aos autos prova que refutasse as alegações contidas na Exordial.
Inconteste, portanto, a falha na prestação dos serviços.
Assim sendo constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade de o consumidor apresentar prova da culpa.
Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No tocante ao pleito por indenização por danos morais, entendo que a condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré, notadamente pela evidente falha na prestação de serviços – disponibilização do serviço de internet em velocidade inferior à contratada -, bem como pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora – que tentou solucionar seu problema na esfera administrativa, sem obter sucesso.
Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR.
INTERNET.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET.
VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS POR PARTE DA DEMANDADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DO SERVIÇO NA VELOCIDADE CONTRATADA E CONDENOU A ACIONADA NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
VALOR RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS PRÓPRIOS TERMOS.
E FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA (...) TJ-BA - RI: 00105360820218050103 ILHÉUS, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/11/2022) Assim, entendo que diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Por todo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença vergastada e CONDENAR a parte Ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súm. nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), mantendo os demais termos da sentença.
Logrando o recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Salvador, data registrada no sistema.
MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator -
18/10/2024 05:11
Publicado Decisão em 18/10/2024.
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18/10/2024 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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18/10/2024 04:12
Publicado Decisão em 18/10/2024.
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18/10/2024 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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16/10/2024 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 10:40
Conhecido o recurso de DANIEL MASCARENHAS BOUZAS DE AZEVEDO - CPF: *10.***.*05-29 (RECORRENTE) e provido
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15/10/2024 21:52
Conclusos para decisão
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15/09/2024 20:23
Recebidos os autos
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15/09/2024 20:23
Conclusos para julgamento
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15/09/2024 20:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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