14/09/2024 17:09

Publicado Decisão em 23/09/2024.
14/09/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:14

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8105869-26.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Valter Santos Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8105869-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VALTER SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO VALTER SANTOS LIMA, devidamente qualificada, ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 9 de novembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
30/05/2024 19:09

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 29/05/2024 23:59.
01/05/2024 17:53

Publicado Intimação em 30/04/2024.
01/05/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2023 05:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:10

Outras Decisões
09/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
21/07/2022 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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