25/10/2024 09:28

Baixa Definitiva
25/10/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:15

Decorrido prazo de FABIANO SOARES DOURADO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DOURADO em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8017934-11.2023.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fabiano Soares Dourado Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Espólio: Andrea Santos Dourado Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Espólio: Gafisa S/a.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8017934-11.2023.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: GAFISA S/A.

Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI ESPÓLIO: FABIANO SOARES DOURADO e outros Advogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com os arts. 1.015 IV e 136 do CPC, o ato do magistrado que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisão interlocutória e deverá ser recorrido por agravo de instrumento. 2.

A questão é pacífica na legislação processual civil, não havendo dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade.

Precedentes do STJ. 3.

Considerando que a Agravante interpôs recurso de apelação contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de cabimento.

Decisão mantida. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8017934-11.2023.8.05.0001.1.AG, tendo, como Agravante, GAFISA S/A e, como Agravados, FABIANO SOARES DOURADO e ANDREA SANTOS DOURADO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 202_.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
03/10/2024 02:24

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 11:24

Conhecido o recurso de GAFISA S/A. - CNPJ: 01.***.***/0001-07 (ESPÓLIO) e não-provido
01/10/2024 09:55

Conhecido o recurso de GAFISA S/A. - CNPJ: 01.***.***/0001-07 (ESPÓLIO) e não-provido
30/09/2024 19:45

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:33

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
03/09/2024 10:51

Solicitado dia de julgamento
03/09/2024 09:57

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 09:25

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 05:59

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:53

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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