TJBA - 8040855-35.2021.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nucleo de Precatorio

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Polo Ativo

Partes

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ: 13.100.722/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO

CNPJ: 13.607.494/0001-19

Advogados

PETRONIO FARIAS DE AMORIM

OAB: 21683/BA

CPF *59.***.*07-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 02:55

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 11:34

    Comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 01/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:23

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 18/09/2024 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8040855-35.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Antonio Cardoso Advogado: Petronio Farias De Amorim (OAB:BA21683-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8040855-35.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO Advogado(s): PETRONIO FARIAS DE AMORIM (OAB:BA21683-A) DESPACHO Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento do pagamento dos precatórios expedidos em face do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO, submetido ao Regime Geral de Pagamentos.

    Analisando-se a lista de ordem cronológica do Município, verifica-se que o mesmo é devedor de precatórios com ano de orçamento 2025 (ID 65940315).

    Ademais, certidão emitida pelo Setor de Contas deste NACP, registra a existência de saldo nas contas judiciais do Município destinadas ao pagamento de precatórios da ordem cronológica e de acordo (ID 65940295).

    Diante do exposto, INTIME-SE o ente devedor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se o saldo disponível nas contas judiciais destinadas ao pagamento de precatórios pode ser utilizado para o pagamento e/ou amortização dos precatórios vincendos, salientando-se que o silêncio do Município será interpretado como concordância.

    Havendo manifestação dentro do prazo, bem como eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 16 de setembro de 2024.

    SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

  • 16/09/2024 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 18:31

    Cominicação eletrônica

  • 16/09/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:13

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 08:09

    Juntada de termo

  • 15/01/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 02:00

    Publicado Despacho em 01/12/2023.

  • 02/12/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 30/11/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:13

    Juntada de termo

  • 27/09/2023 11:37

    Juntada de termo

  • 27/09/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:10

    Juntada de termo

  • 12/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:14

    Juntada de termo

  • 01/06/2023 14:11

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 16/05/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:04

    Juntada de termo

  • 11/05/2023 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 13:43

    Expedição de Notificação.

  • 10/05/2023 18:27

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 09/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 27/04/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:17

    Juntada de termo

  • 19/04/2023 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2023 07:59

    Expedição de Notificação.

  • 14/04/2023 12:02

    Juntada de termo

  • 14/04/2023 11:50

    Juntada de notificação

  • 04/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 23/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 09:35

    Juntada de termo

  • 18/03/2023 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 17/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 09/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 02:21

    Publicado Notificação em 01/03/2023.

  • 03/03/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 03/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 02/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 14:16

    Expedição de Notificação.

  • 28/02/2023 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 11:18

    Juntada de termo

  • 24/02/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 03:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 23/01/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 23/01/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:13

    Publicado Notificação em 12/12/2022.

  • 13/02/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 12/02/2023 03:49

    Publicado Notificação em 10/02/2023.

  • 12/02/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2023

  • 09/02/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/02/2023 10:10

    Expedição de Notificação.

  • 07/02/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 27/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 04:02

    Publicado Notificação em 17/01/2023.

  • 20/01/2023 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 16/01/2023 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/01/2023 15:48

    Expedição de Notificação.

  • 16/01/2023 15:29

    Juntada de termo

  • 12/01/2023 08:05

    Juntada de termo

  • 23/12/2022 11:16

    Publicado Notificação em 20/12/2022.

  • 23/12/2022 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

  • 23/12/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 08:56

    Expedição de Notificação.

  • 07/12/2022 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2022 11:50

    Expedição de Notificação.

  • 07/12/2022 10:24

    Juntada de termo

  • 07/12/2022 07:25

    Juntada de termo

  • 23/11/2022 16:05

    Juntada de termo

  • 23/11/2022 08:48

    Juntada de notificação

  • 21/11/2022 15:23

    Juntada de termo

  • 21/11/2022 15:21

    Juntada de termo

  • 10/11/2022 14:00

    Expedição de Notificação.

  • 07/11/2022 13:08

    Juntada de termo

  • 06/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 04/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 16:16

    Juntada de termo

  • 28/10/2022 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 21/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 10:52

    Juntada de termo

  • 17/10/2022 16:21

    Expedição de Notificação.

  • 15/10/2022 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 02:42

    Publicado Notificação em 05/10/2022.

  • 06/10/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 04/10/2022 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2022 09:18

    Expedição de Notificação.

  • 04/10/2022 07:44

    Juntada de termo

  • 08/09/2022 15:32

    Juntada de termo

  • 08/09/2022 15:30

    Juntada de termo

  • 08/09/2022 15:29

    Juntada de termo

  • 31/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de ofício precatório

  • 31/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de ofício precatório

  • 31/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de ofício precatório

  • 31/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de termo

  • 30/08/2022 11:46

    Juntada de termo

  • 29/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de termo

  • 25/08/2022 11:36

    Juntada de termo

  • 19/08/2022 16:12

    Juntada de termo

  • 17/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de termo

  • 17/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2022 09:48

    Juntada de Petição de termo

  • 17/08/2022 09:47

    Juntada de termo

  • 23/07/2022 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 22/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 14/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 17:56

    Juntada de Informações prestadas

  • 07/07/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 08:23

    Publicado Informações Judiciais em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 05/07/2022 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2022 14:00

    Juntada de Informações judiciais

  • 05/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2022 13:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2022 13:50

    Juntada de Petição de termo

  • 23/06/2022 03:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 22/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 08:39

    Juntada de Informações judiciais

  • 20/06/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:27

    Juntada de Informações judiciais

  • 14/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de ofício precatório

  • 08/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de ofício

  • 04/06/2022 08:34

    Publicado Certidão em 03/06/2022.

  • 04/06/2022 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 02/06/2022 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:29

    Juntada de informação

  • 19/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/05/2022 15:50

    Juntada de termo

  • 07/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 06/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 00:45

    Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 18:53

    Publicado Termo em 25/04/2022.

  • 25/04/2022 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 25/04/2022 17:17

    Juntada de informação

  • 20/04/2022 16:19

    Publicado Despacho em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 20/04/2022 14:26

    Publicado Ofício em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 20/04/2022 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/04/2022 08:49

    Juntada de termo

  • 19/04/2022 17:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2022 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2022 17:12

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2022 08:13

    Juntada de informação

  • 18/04/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 11/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 05/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 05:28

    Publicado Despacho em 21/03/2022.

  • 22/03/2022 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 18/03/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/03/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:41

    Juntada de termo

  • 07/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de termo

  • 04/03/2022 13:46

    Classe Processual alterada de PRECATÓRIO (1265) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

  • 25/11/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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