22/08/2024 11:08

Remessa dos Autos à Central de Custas
22/08/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 08:56

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 16:42

Juntada de informação
21/05/2024 16:33

Expedição de intimação.
21/05/2024 16:30

Transitado em Julgado em 08/03/2023
30/05/2023 21:29

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/03/2023 23:59.
29/04/2023 05:47

Decorrido prazo de DANIELLE MELO DANTAS em 08/03/2023 23:59.
29/04/2023 05:47

Decorrido prazo de DILMA SOUZA LUZ em 08/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:06

Publicado Intimação em 14/02/2023.
22/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000574-48.2022.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Maria Pereira De Souza Advogado: Dilma Souza Luz (OAB:BA59826) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Danielle Melo Dantas (OAB:BA47482) Intimação: SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante art. 38 da lei 9.099/95.

Evidencia-se que a parte autora deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência designada, embora devidamente intimada.

Ademais não apresentou qualquer justificativa pela ausência.

A lei 9.099/96 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes, arcando, caso contrário, com o arquivamento do feito, em se tratando do autor, ou revelia, se for réu.

Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Destarte, na hipótese em exame, o arquivamento do feito é medida que se impõe face ao não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, que restou frustrada.

Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 52, parágrafo 2º da Lei 9099/95.

Intime-se para o pagamento das custas informando que eventual repropositura da ação pelos mesmos fatos dependerá do pagamento das custas desta ação.

Pagas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wenceslau Guimarães, data da assinatura eletrônica.

LUANA MARTINEZ GERACI JUÍZA SUBSTITUTA
10/02/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 16:30

Expedição de intimação.
18/01/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 16:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/01/2023 22:32

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
29/11/2022 21:38

Conclusos para julgamento
24/11/2022 09:39

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 24/11/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
24/11/2022 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 13:45

Expedição de intimação.
07/11/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:43

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 24/11/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
31/10/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 22:21

Conclusos para julgamento
12/10/2022 19:03

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2022 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
11/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 14:03

Expedição de citação.
13/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 16:54

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
05/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 19:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 19:57

Audiência Conciliação cancelada para 03/10/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
05/07/2022 16:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/07/2022 16:53

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
05/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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