25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0515640-75.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Somed Socorros Medicos Ltda - Epp Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Terceiro Interessado: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:BA41940) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Terceiro Interessado: Evaldo Moreira De Oliveira Advogado: Frederico Moreira Neves (OAB:BA15643) Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Maria Lucia Barbosa Souza Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Grumeba Grupo Medico Da Bahia Ltda - Me Advogado: Rodrigo Medeiros De Almeida Martins (OAB:BA14554) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Manaia Leite Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Terceiro Interessado: Francisca Eliana Patricio Sampaio Advogado: Elenice Rodrigues Ramos (OAB:BA38051) Terceiro Interessado: Bantry Servicos Medicos Ltda Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Terceiro Interessado: Jose Carlos Garcia Landeiro Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Terceiro Interessado: Aline Lima De Almeida Lima Advogado: Moises Dantas Dos Santos (OAB:BA20243) Terceiro Interessado: Arlene Dorea Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Terceiro Interessado: Wellington Brito Holanda Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Jailton Santos Conceicao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Terceiro Interessado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Terceiro Interessado: Garcia Landeiro Carvalho Moraes Advogados Associados Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Fernanda Iris Reis Paiva (OAB:BA44843) Terceiro Interessado: Coopermed Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jorge Falcao Nunes Neto (OAB:BA55989) Terceiro Interessado: G.b.

Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Henrique Gomide Rodrigues (OAB:GO50395) Advogado: Marlus Vinicius Da Silva Siqueira (OAB:GO32670) Terceiro Interessado: Gisele Assis De Oliveira Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Terceiro Interessado: Macromed Comercio De Material Medico E Hospitalar Ltda.

Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Paula Januaria Figueredo Braga Advogado: Paulo Ernesto Teixeira Ataide (OAB:BA28094) Terceiro Interessado: União Federal Procuradoia Da Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Mirella Lima De Brito Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Terceiro Interessado: Joselita Dos Santos Ferreira Advogado: Jose Eduardo Adriano Maia (OAB:BA30648) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Terceiro Interessado: Iara Conceicao Pereira Advogado: Debora Cristina Rei (OAB:BA30786) Terceiro Interessado: Procifar Distribuidora De Material Hospitalar Sa Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Terceiro Interessado: Alda Argollo Cerqueira Advogado: Taiana Nobre Veloso Oliveira (OAB:BA30723) Advogado: Raonni Lima De Assis (OAB:BA32022) Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jose Alberico Silva Neres Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0515640-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB:BA812-B), VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824) REU: juizo Advogado(s): DESPACHO 1.

Ciência à Recuperanda acerca da petição de Id 468191636. 2.

Considerando a petição da Recuperanda no Id 468278673, mediante a qual noticia novas ordens de bloqueio emanadas da 20ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (processo nº 0018136-44.2018.4.01.3300) e da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA (processo nº 1003680-96.2023.4.01.3300), intime-se a Administração Judicial para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Transcorrido o prazo do item 3, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
21/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EDITAL 0515640-75.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Somed Socorros Medicos Ltda - Epp Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Terceiro Interessado: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:BA41940) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Terceiro Interessado: Evaldo Moreira De Oliveira Advogado: Frederico Moreira Neves (OAB:BA15643) Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Maria Lucia Barbosa Souza Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Grumeba Grupo Medico Da Bahia Ltda - Me Advogado: Rodrigo Medeiros De Almeida Martins (OAB:BA14554) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Manaia Leite Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Terceiro Interessado: Francisca Eliana Patricio Sampaio Advogado: Elenice Rodrigues Ramos (OAB:BA38051) Terceiro Interessado: Bantry Servicos Medicos Ltda Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Terceiro Interessado: Jose Carlos Garcia Landeiro Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Terceiro Interessado: Aline Lima De Almeida Lima Advogado: Moises Dantas Dos Santos (OAB:BA20243) Terceiro Interessado: Arlene Dorea Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Terceiro Interessado: Wellington Brito Holanda Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Jailton Santos Conceicao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Terceiro Interessado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Terceiro Interessado: Garcia Landeiro Carvalho Moraes Advogados Associados Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Fernanda Iris Reis Paiva (OAB:BA44843) Terceiro Interessado: Coopermed Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jorge Falcao Nunes Neto (OAB:BA55989) Terceiro Interessado: G.b.

Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Henrique Gomide Rodrigues (OAB:GO50395) Advogado: Marlus Vinicius Da Silva Siqueira (OAB:GO32670) Terceiro Interessado: Gisele Assis De Oliveira Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Terceiro Interessado: Macromed Comercio De Material Medico E Hospitalar Ltda.

Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Paula Januaria Figueredo Braga Advogado: Paulo Ernesto Teixeira Ataide (OAB:BA28094) Terceiro Interessado: União Federal Procuradoia Da Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Mirella Lima De Brito Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Terceiro Interessado: Joselita Dos Santos Ferreira Advogado: Jose Eduardo Adriano Maia (OAB:BA30648) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Terceiro Interessado: Iara Conceicao Pereira Advogado: Debora Cristina Rei (OAB:BA30786) Terceiro Interessado: Procifar Distribuidora De Material Hospitalar Sa Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Terceiro Interessado: Alda Argollo Cerqueira Advogado: Taiana Nobre Veloso Oliveira (OAB:BA30723) Advogado: Raonni Lima De Assis (OAB:BA32022) Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jose Alberico Silva Neres Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Edital: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D.

Pedro II, S/N – Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.040.310.

Tel.: 3320-6656, E-mail: [email protected] EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ART. 37, §4º DA LEI 11.101/2005 PROCESSO Nº: 0515640-75.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP REQUERIDO: DESCONHECIDO A Exma.

Juíza da 2ª Vara Empresarial da comarca de Salvador/Bahia, através do presente Edital, convoca nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005 os credores e informa à sociedade da realização da Assembleia Geral de Credores da SOMED SOCORROS MÉDICOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita sob o CNPJ/MF nº 13.***.***/0001-44, processo nº 0515640-75.2017.8.05.0001, que tem como ordem do dia a deliberação e votação do Plano de Recuperação Judicial e outros assuntos de competência da Assembleia, nos termos do artigo 35 da Lei 11.101/05.

A Assembleia será realizada no Auditório do Edifício Boulevard Side Empresarial, situado à Rua Ewerton Visco, n.º 290, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-022, em primeira convocação na data de 11/12/2024, às 08h para início do credenciamento dos credores, e às 09h instalação da assembleia e em segunda convocação em 18/12/2024, no mesmo local e horário.

Em primeira convocação haverá a instalação do quórum com a presença dos credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a realização, em segunda convocação, no mesmo local e hora, no dia 21 de fevereiro de 2025, quando será instalada a Assembleia com a presença de qualquer número de credores presentes nos termos do art.37, §2º da LRF.

A Assembleia será presidida por Rodrigo Accioly, OAB/BA 15.677, Administrador Judicial nomeado por este Juízo, às fls. 231 dos autos da Recuperação Judicial.

Os credores com direito a voto e que desejem exercer o seu direito na Assembleia Geral de Credores devem realizar a sua habilitação ou de seu representante com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Assembleia nos termos do art. 37, §4ª da Lei 11.101/2005.

Os sindicatos poderão representar seus associados titulares de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho desde que o referido sindicato apresente com 10 (dez) dias de antecedência da data da Assembleia a lista com os associados que pretende representar, caso algum credor figure em lista de mais de um sindicato deverá esclarecer até 24 (vinte e quatro) horas antes da Assembleia qual sindicato o representa sob pena de não ser representado por nenhum deles, nos termos do art. 37, §5º e 6º da Lei 11.101/2005.

A entrega da documentação referente à habilitação para a AGC pode ser realizada pessoalmente no endereço do Administrador Judicial à Rua Ewerton Visco, nº 290, Edf.

Boulevard Side Empresarial, sala 1.604, CEP 41.820-022, Caminho das Árvores, Salvador/BA, em horário comercial, ou através do e-mail [email protected], obedecendo ao prazo designado no art. 37, §4ª e 6º da Lei 11.101/2005.

O Plano de Recuperação Judicial apresentado e que será objeto de deliberação e voto pode ser encontrado em sua íntegra no site: http://somed.admrecuperacaojudicial.com.br.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, o qual será publicado na forma da Lei.

Dado e passado nesta Comarca de Salvador, Estado da Bahia, aos 17 de outubro de 2024.

Eu, Renato Marins Menezes Trigueiro, Diretor de Secretaria, digitei e conferi.

JUÍZA DE DIREITO: Bela.

Marcela Bastos Barbalho da Silva
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0515640-75.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Somed Socorros Medicos Ltda - Epp Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Terceiro Interessado: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:BA41940) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Terceiro Interessado: Evaldo Moreira De Oliveira Advogado: Frederico Moreira Neves (OAB:BA15643) Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Maria Lucia Barbosa Souza Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Grumeba Grupo Medico Da Bahia Ltda - Me Advogado: Rodrigo Medeiros De Almeida Martins (OAB:BA14554) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Manaia Leite Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Terceiro Interessado: Francisca Eliana Patricio Sampaio Advogado: Elenice Rodrigues Ramos (OAB:BA38051) Terceiro Interessado: Bantry Servicos Medicos Ltda Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Terceiro Interessado: Jose Carlos Garcia Landeiro Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Terceiro Interessado: Aline Lima De Almeida Lima Advogado: Moises Dantas Dos Santos (OAB:BA20243) Terceiro Interessado: Arlene Dorea Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Terceiro Interessado: Wellington Brito Holanda Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Jailton Santos Conceicao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Terceiro Interessado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Terceiro Interessado: Garcia Landeiro Carvalho Moraes Advogados Associados Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Fernanda Iris Reis Paiva (OAB:BA44843) Terceiro Interessado: Coopermed Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jorge Falcao Nunes Neto (OAB:BA55989) Terceiro Interessado: G.b.

Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Henrique Gomide Rodrigues (OAB:GO50395) Advogado: Marlus Vinicius Da Silva Siqueira (OAB:GO32670) Terceiro Interessado: Gisele Assis De Oliveira Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Terceiro Interessado: Macromed Comercio De Material Medico E Hospitalar Ltda.

Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Paula Januaria Figueredo Braga Advogado: Paulo Ernesto Teixeira Ataide (OAB:BA28094) Terceiro Interessado: União Federal Procuradoia Da Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Mirella Lima De Brito Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Terceiro Interessado: Joselita Dos Santos Ferreira Advogado: Jose Eduardo Adriano Maia (OAB:BA30648) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Terceiro Interessado: Iara Conceicao Pereira Advogado: Debora Cristina Rei (OAB:BA30786) Terceiro Interessado: Procifar Distribuidora De Material Hospitalar Sa Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Terceiro Interessado: Alda Argollo Cerqueira Advogado: Taiana Nobre Veloso Oliveira (OAB:BA30723) Advogado: Raonni Lima De Assis (OAB:BA32022) Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jose Alberico Silva Neres Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0515640-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO registrado(a) civilmente como HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB:BA812-B), VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824) REU: juizo Advogado(s): DECISÃO 1.

Mantenho a decisão de id 466698361 por seus próprios fundamentos.

Assim sendo, indefiro o pedido de id 467005410. 2.

Cumpra-se o item 2.3 da decisão de id 458578903 publicando-se a minuta de edital do id 467103255 convocando Assembleia Geral de Credores para os dias 11 e 18/12/2024 em primeira e segunda convocação, respectivamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0515640-75.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Somed Socorros Medicos Ltda - Epp Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Terceiro Interessado: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:BA41940) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Terceiro Interessado: Evaldo Moreira De Oliveira Advogado: Frederico Moreira Neves (OAB:BA15643) Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Maria Lucia Barbosa Souza Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Grumeba Grupo Medico Da Bahia Ltda - Me Advogado: Rodrigo Medeiros De Almeida Martins (OAB:BA14554) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Manaia Leite Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Terceiro Interessado: Francisca Eliana Patricio Sampaio Advogado: Elenice Rodrigues Ramos (OAB:BA38051) Terceiro Interessado: Bantry Servicos Medicos Ltda Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Terceiro Interessado: Jose Carlos Garcia Landeiro Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Terceiro Interessado: Aline Lima De Almeida Lima Advogado: Moises Dantas Dos Santos (OAB:BA20243) Terceiro Interessado: Arlene Dorea Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Terceiro Interessado: Wellington Brito Holanda Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Jailton Santos Conceicao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Terceiro Interessado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Terceiro Interessado: Garcia Landeiro Carvalho Moraes Advogados Associados Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Fernanda Iris Reis Paiva (OAB:BA44843) Terceiro Interessado: Coopermed Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jorge Falcao Nunes Neto (OAB:BA55989) Terceiro Interessado: G.b.

Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Henrique Gomide Rodrigues (OAB:GO50395) Advogado: Marlus Vinicius Da Silva Siqueira (OAB:GO32670) Terceiro Interessado: Gisele Assis De Oliveira Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Terceiro Interessado: Macromed Comercio De Material Medico E Hospitalar Ltda.

Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Paula Januaria Figueredo Braga Advogado: Paulo Ernesto Teixeira Ataide (OAB:BA28094) Terceiro Interessado: União Federal Procuradoia Da Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Mirella Lima De Brito Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Terceiro Interessado: Joselita Dos Santos Ferreira Advogado: Jose Eduardo Adriano Maia (OAB:BA30648) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Terceiro Interessado: Iara Conceicao Pereira Advogado: Debora Cristina Rei (OAB:BA30786) Terceiro Interessado: Procifar Distribuidora De Material Hospitalar Sa Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Terceiro Interessado: Alda Argollo Cerqueira Advogado: Taiana Nobre Veloso Oliveira (OAB:BA30723) Advogado: Raonni Lima De Assis (OAB:BA32022) Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jose Alberico Silva Neres Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0515640-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO registrado(a) civilmente como HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB:BA812-B), VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824) REU: juizo Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recuperação judicial em período de supervisão haja vista que o deferimento da presente recuperação ocorreu em 27/02/2020 conforme sentença de id 238347660.

Nos ids 458578903 e 461182004 foi deferida tutela de urgência por este Juízo consubstanciada na declaração de essencialidade da quantia de R$ R$ 505.112,28 (quinhentos e cinco mil e cento e doze reais e vinte e oito centavos), outrora bloqueada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, com a consequente substituição da referida penhora por meio menos gravoso.

Outrossim, foi deferida a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para o fim específico de deliberar sobre novo aditivo ao Plano de Recuperação Judicial.

O aditivo foi apresentado pela Recuperanda no id 462604763, bem como foram recolhidas custas no id 462979709.

Por sua vez, o Administrador Judicial apresentou minuta de edital de convocação da nova AGC para os dias 14/02/2025 e 21/02/2025, em primeira e segunda convocação, respectivamente (id 465890545).

No id 465621894, requer a Recuperanda a expedição de alvará para levantamento do valor declarado essencial nas decisões de ids 458578903 e 461182004. É o breve relato, decido.

Nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência”.

Trata o referido dispositivo do período de supervisão judicial da recuperação judicial (caso dos presentes autos).

Conforme é sabido, exaurido o prazo de 02 (dois) anos contados do deferimento da recuperação judicial (e não de eventual homologação de aditivos - REsp n. 1.853.347/RJ), o processo deve ser encerrado ainda que perdure obrigações a serem cumpridas.

Nesta hipótese, o plano de recuperação judicial e seus aditivos devem continuar a ser cumpridos, mas a fiscalização passa a ser de responsabilidade exclusiva dos credores.

A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor (REsp n. 1.853.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020).

No caso posto em tela, a recuperação judicial foi deferida em 27/02/2020 e, portanto, já perdura há quase 05 (cinco) anos.

Ademais, deferida por este Juízo a convocação de nova AGC para deliberação de novo aditivo ao PRJ, as datas apresentadas para realização do conclave (14/02/2025 e 21/02/2025) prorrogam implicitamente o presente feito em aproximadamente 150 (cento e cinquenta) dias, o que, a princípio, se mostra desarrazoado.

Assim sendo, com amparo nos arts. 58 e 36 da Lei 11.101/2005, determino que o Administrador Judicial em conjunto com a Recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias, retifiquem as datas constantes da minuta de convocação da AGC a fim de que esta última ocorra ainda no ano de 2024, sob pena de encerramento da presente Recuperação Judicial.

Expeça-se alvará do valor mencionado no extrato de id 465621898 em favor da Recuperanda.

Outrossim, em resposta ao ofício de id 463638007, oficie-se ao juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Capital com a informação de que o montante transferido foi totalmente liberado para a Recuperanda com o intuito de que seja cumprido o Plano de Recuperação Judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0515640-75.2017.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Somed Socorros Medicos Ltda - Epp Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Terceiro Interessado: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:BA41940) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Cooperativa De Credito De Salvador - Sicredi Salvador Advogado: Eduardo Alcantara Andrade Filho (OAB:BA17899) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Terceiro Interessado: Evaldo Moreira De Oliveira Advogado: Frederico Moreira Neves (OAB:BA15643) Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Maria Lucia Barbosa Souza Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Terceiro Interessado: Grumeba Grupo Medico Da Bahia Ltda - Me Advogado: Rodrigo Medeiros De Almeida Martins (OAB:BA14554) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Manaia Leite Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Terceiro Interessado: Francisca Eliana Patricio Sampaio Advogado: Elenice Rodrigues Ramos (OAB:BA38051) Terceiro Interessado: Bantry Servicos Medicos Ltda Advogado: Nilton Roberto Martins Cabral Guimaraes (OAB:BA25969) Terceiro Interessado: Jose Carlos Garcia Landeiro Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505) Terceiro Interessado: Aline Lima De Almeida Lima Advogado: Moises Dantas Dos Santos (OAB:BA20243) Terceiro Interessado: Arlene Dorea Da Silva Advogado: Paulo De Tarso Carvalho Santos (OAB:BA9919) Terceiro Interessado: Wellington Brito Holanda Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Jailton Santos Conceicao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Terceiro Interessado: Expressa Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Terceiro Interessado: Garcia Landeiro Carvalho Moraes Advogados Associados Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Fernanda Iris Reis Paiva (OAB:BA44843) Terceiro Interessado: Coopermed Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Jorge Falcao Nunes Neto (OAB:BA55989) Terceiro Interessado: G.b.

Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Pedro Henrique Gomide Rodrigues (OAB:GO50395) Advogado: Marlus Vinicius Da Silva Siqueira (OAB:GO32670) Terceiro Interessado: Gisele Assis De Oliveira Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Terceiro Interessado: Macromed Comercio De Material Medico E Hospitalar Ltda.

Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Terceiro Interessado: Paula Januaria Figueredo Braga Advogado: Paulo Ernesto Teixeira Ataide (OAB:BA28094) Terceiro Interessado: União Federal Procuradoia Da Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Mirella Lima De Brito Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Terceiro Interessado: Joselita Dos Santos Ferreira Advogado: Jose Eduardo Adriano Maia (OAB:BA30648) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Terceiro Interessado: Iara Conceicao Pereira Advogado: Debora Cristina Rei (OAB:BA30786) Terceiro Interessado: Procifar Distribuidora De Material Hospitalar Sa Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Terceiro Interessado: Alda Argollo Cerqueira Advogado: Taiana Nobre Veloso Oliveira (OAB:BA30723) Advogado: Raonni Lima De Assis (OAB:BA32022) Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jose Alberico Silva Neres Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0515640-75.2017.8.05.0001 AUTOR: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Administração judicial]/RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Em conformidade com o Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Administrador Judicial para apresentar minuta do edital de convocação para a AGC no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinação do item 2.2 da Decisão de ID 458578903.

Salvador (BA), 12 de setembro de 2024 RENATO MARINS MENEZES TRIGUEIRO Diretor de Secretaria
04/10/2022 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
04/10/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
27/09/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:59

Comunicação eletrônica
26/09/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:00

Publicação
09/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2022 00:00

Mero expediente
08/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2022 00:00

Petição
27/08/2022 00:00

Publicação
25/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2022 00:00

Mero expediente
24/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2022 00:00

Petição
11/08/2022 00:00

Publicação
09/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/07/2022 00:00

Petição
25/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2022 00:00

Petição
14/07/2022 00:00

Publicação
14/07/2022 00:00

Petição
12/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2022 00:00

Mero expediente
22/06/2022 00:00

Expedição de documento
21/06/2022 00:00

Documento
21/06/2022 00:00

Documento
21/06/2022 00:00

Documento
21/06/2022 00:00

Documento
01/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2022 00:00

Expedição de documento
28/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2022 00:00

Publicação
18/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/04/2022 00:00

Mero expediente
13/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2022 00:00

Petição
07/04/2022 00:00

Publicação
07/04/2022 00:00

Publicação
05/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
19/03/2022 00:00

Petição
18/03/2022 00:00

Petição
01/03/2022 00:00

Petição
16/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2022 00:00

Expedição de documento
08/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Petição
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Mero expediente
16/12/2021 00:00

Publicação
14/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2021 00:00

Petição
06/11/2021 00:00

Publicação
04/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021 00:00

Mero expediente
29/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2021 00:00

Petição
09/09/2021 00:00

Publicação
03/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 00:00

Mero expediente
01/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2021 00:00

Mero expediente
07/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2021 00:00

Expedição de documento
30/06/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Petição
25/03/2021 00:00

Publicação
23/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/03/2021 00:00

Mero expediente
18/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Petição
12/03/2021 00:00

Publicação
10/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2021 00:00

Mero expediente
08/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2021 00:00

Petição
13/02/2021 00:00

Publicação
12/02/2021 00:00

Petição
11/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2021 00:00

Mero expediente
08/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2021 00:00

Petição
14/01/2021 00:00

Publicação
12/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
23/12/2020 00:00

Petição
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2020 00:00

Petição
10/11/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Petição
28/10/2020 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Petição
21/10/2020 00:00

Publicação
19/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2020 00:00

Mero expediente
16/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2020 00:00

Petição
09/10/2020 00:00

Petição
09/10/2020 00:00

Publicação
07/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2020 00:00

Documento
07/10/2020 00:00

Expedição de documento
06/10/2020 00:00

Mero expediente
06/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2020 00:00

Petição
12/09/2020 00:00

Publicação
10/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
09/09/2020 00:00

Petição
09/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2020 00:00

Publicação
26/08/2020 00:00

Petição
26/08/2020 00:00

Petição
24/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2020 00:00

Mero expediente
21/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2020 00:00

Petição
13/08/2020 00:00

Publicação
11/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2020 00:00

Mero expediente
10/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2020 00:00

Petição
01/08/2020 00:00

Publicação
31/07/2020 00:00

Petição
30/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2020 00:00

Mero expediente
29/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Petição
21/07/2020 00:00

Petição
15/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Publicação
08/07/2020 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:00

Mero expediente
02/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Publicação
24/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2020 00:00

Expedição de documento
22/04/2020 00:00

Documento
17/04/2020 00:00

Mero expediente
17/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Petição
09/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2020 00:00

Petição
07/04/2020 00:00

Mero expediente
07/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2020 00:00

Documento
31/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Petição
12/03/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Documento
29/02/2020 00:00

Publicação
27/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
19/02/2020 00:00

Petição
18/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2020 00:00

Petição
21/01/2020 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Publicação
14/01/2020 00:00

Publicação
10/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2020 00:00

Documento
07/01/2020 00:00

Documento
07/01/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
07/01/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
03/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Documento
25/09/2019 00:00

Documento
13/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Documento
12/09/2019 00:00

Documento
12/09/2019 00:00

Documento
12/09/2019 00:00

Documento
07/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Documento
31/08/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Expedição de Ofício
27/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
23/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2019 00:00

Petição
18/08/2019 00:00

Petição
10/08/2019 00:00

Publicação
07/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
06/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2019 00:00

Petição
30/07/2019 00:00

Petição
22/07/2019 00:00

Petição
22/07/2019 00:00

Petição
22/07/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
15/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
15/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2019 00:00

Petição
03/07/2019 00:00

Expedição de documento
03/07/2019 00:00

Documento
01/07/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Expedição de Edital
27/06/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Publicação
17/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
06/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2019 00:00

Petição
31/05/2019 00:00

Publicação
29/05/2019 00:00

Petição
28/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2019 00:00

Documento
28/05/2019 00:00

Documento
27/05/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
27/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2019 00:00

Documento
02/05/2019 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Petição
23/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
22/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Petição
03/04/2019 00:00

Publicação
01/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
29/03/2019 00:00

Petição
14/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Petição
25/02/2019 00:00

Petição
25/02/2019 00:00

Petição
22/02/2019 00:00

Mandado
21/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
18/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2019 00:00

Publicação
14/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2019 00:00

Publicação
06/02/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
05/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2019 00:00

Expedição de documento
05/02/2019 00:00

Documento
05/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
30/01/2019 00:00

Documento
25/01/2019 00:00

Petição
23/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2019 00:00

Petição
23/01/2019 00:00

Petição
18/01/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Petição
17/12/2018 00:00

Petição
17/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
13/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2018 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Mandado
08/12/2018 00:00

Publicação
06/12/2018 00:00

Expedição de documento
06/12/2018 00:00

Documento
06/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2018 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Mero expediente
04/12/2018 00:00

Expedição de Mandado
03/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2018 00:00

Documento
03/12/2018 00:00

Documento
03/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/11/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/11/2018 00:00

Documento
28/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/11/2018 00:00

Petição
06/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
20/10/2018 00:00

Petição
18/10/2018 00:00

Petição
18/10/2018 00:00

Documento
10/10/2018 00:00

Petição
08/10/2018 00:00

Expedição de documento
08/10/2018 00:00

Documento
04/10/2018 00:00

Expedição de documento
28/09/2018 00:00

Publicação
27/09/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2018 00:00

Mero expediente
25/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Petição
04/09/2018 00:00

Expedição de Edital
01/09/2018 00:00

Publicação
30/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
28/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Petição
15/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Expedição de Alvará
14/08/2018 00:00

Publicação
14/08/2018 00:00

Publicação
14/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2018 00:00

Documento
14/08/2018 00:00

Expedição de documento
13/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2018 00:00

Mero expediente
10/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2018 00:00

Petição
03/08/2018 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
16/07/2018 00:00

Expedição de Alvará
13/07/2018 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Expedição de Alvará
06/07/2018 00:00

Publicação
05/07/2018 00:00

Petição
04/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
03/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2018 00:00

Petição
19/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Publicação
22/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2018 00:00

Mero expediente
18/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
14/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
12/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2018 00:00

Mero expediente
09/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2018 00:00

Petição
07/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Publicação
06/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/04/2018 00:00

Expedição de Ofício
22/03/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Expedição de Ofício
10/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Mero expediente
07/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2018 00:00

Petição
01/03/2018 00:00

Petição
26/02/2018 00:00

Expedição de Ofício
16/02/2018 00:00

Mandado
07/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
05/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2018 00:00

Publicação
02/02/2018 00:00

Liminar
02/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Documento
01/02/2018 00:00

Documento
01/02/2018 00:00

Documento
31/01/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/01/2018 00:00

Petição
24/01/2018 00:00

Petição
24/01/2018 00:00

Petição
23/01/2018 00:00

Petição
23/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Petição
17/01/2018 00:00

Petição
17/01/2018 00:00

Publicação
17/01/2018 00:00

Publicação
15/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2018 00:00

Petição
21/12/2017 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
18/12/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/12/2017 00:00

Petição
07/12/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Expedição de documento
22/11/2017 00:00

Documento
20/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Expedição de Edital
14/11/2017 00:00

Expedição de Ofício
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
14/11/2017 00:00

Expedição de Carta
19/10/2017 00:00

Petição
17/10/2017 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Petição
07/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2017 00:00

Petição
05/10/2017 00:00

Petição
01/10/2017 00:00

Petição
28/09/2017 00:00

Mandado
26/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2017 00:00

Expedição de documento
25/09/2017 00:00

Documento
25/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
25/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
25/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
25/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
22/09/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Publicação
21/09/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2017 00:00

Petição
19/09/2017 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Petição
13/09/2017 00:00

Mero expediente
13/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
01/09/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
16/08/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/08/2017 00:00

Mero expediente
02/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2017 00:00

Petição
29/06/2017 00:00

Petição
12/06/2017 00:00

Petição
24/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2017 00:00

Mero expediente
18/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2017 00:00

Petição
10/05/2017 00:00

Expedição de Ofício
09/05/2017 00:00

Petição
08/05/2017 00:00

Petição
06/05/2017 00:00

Petição
04/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Documento
27/04/2017 00:00

Expedição de Termo
27/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2017 00:00

Antecipação de tutela
24/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2017 00:00

Petição
07/04/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Publicação
27/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
22/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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