20/09/2024 01:08

Publicado Decisão em 12/09/2024.
20/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:43

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8108263-06.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Aldenize Oliveira De Santana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8108263-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA ALDENIZE OLIVEIRA DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO MARIA ALDENIZE OLIVEIRA DE SANTANA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 14 de dezembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
29/04/2024 14:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
30/09/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 19:34

Decorrido prazo de MARIA ALDENIZE OLIVEIRA DE SANTANA em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 06:23

Publicado Decisão em 16/12/2022.
17/01/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/12/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:44

Outras Decisões
29/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
22/07/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000046-59.2019.8.05.0101

Daniel Magalhaes de Brito

Advogado: Gilson Moreira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8001088-71.2023.8.05.0209

Paulo Cesar Santana

Banco Bradesco SA

Advogado: Mateus Carneiro Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8001003-73.2018.8.05.0108

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Ednalva Amorim Machado Magalhaes

Advogado: Darlan Pires Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8001003-73.2018.8.05.0108

Ednalva Amorim Machado Magalhaes

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Darlan Pires Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/05/2018 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8000217-92.2019.8.05.0205

Municipio de Maetinga

Maria de Lurdes dos Santos Oliveira

Advogado: Lyncoln da Cunha Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2019 20:39

Exibir Processo