07/04/2025 08:16

Decorrido prazo de PAU BRASIL BAHIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
07/04/2025 08:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/03/2025 23:59.
07/04/2025 08:14

Decorrido prazo de PAU BRASIL BAHIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 12:40

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:37

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:37

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 13:40

Expedição de E-Carta.
24/01/2025 13:17

Expedição de E-Carta.
23/01/2025 11:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 10/02/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
23/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:48

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 20:39

Juntada de Petição de réplica
07/04/2024 00:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
07/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/03/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:17

Juntada de informação
25/11/2023 07:53

Decorrido prazo de ANDRE DE ALENCAR LUBARINO em 21/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 24/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
20/11/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 24/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
11/11/2023 15:58

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000889-88.2021.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Luis Alberto Lopes Barros Advogado: Andre De Alencar Lubarino (OAB:PE51574) Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Reu: Pau Brasil Bahia Comercio De Motos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000889-88.2021.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: LUIS ALBERTO LOPES BARROS Advogado(s): ANDRE DE ALENCAR LUBARINO (OAB:PE51574) REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que a citação da parte ré promovida por e-mail, à luz da certidão de id. 406263228, não observou as diretrizes previstas no art. 246, do CPC que, ao seu turno, estabelece, dentre outros aspectos, que o endereço eletrônico, para fins de citação, deve ser indicado pela parte ré no banco de dados do Poder Judiciário.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail – Inconformismo – Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC – Resolução nº 455 do CNJ – Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade – Precedentes – Decisão mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20290339820238260000 Mirassol, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇAO - MEIO ELETRÔNICO - NÃO CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, considerada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - A ausência de cadastro prévio do Citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) ou e-mail - Não há como se considerar apta a citação eletrônica via e-mail ou whatsapp, se não realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000221084981001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS).

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

RETORNO À ORIGEM.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 54969326520228099001 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) É de conhecimento que a citação é o ato inicial de suma importância para a validade jurídica do processo e a sua ausência traz defeito insanável ao processo, visto que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cerceando direitos constitucionais incomensuráveis, motivo pelo qual a declaração de nulidade do ato citatório é medida que se impõe.

Outrossim, mesmo que se questione a possibilidade de retrocesso à marcha processual, a declaração de nulidade do ato citatório é imprescindível à higidez do processo.

Fredie Diddier Jr., ao discorrer acerca do instituto, observa que "a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, do CPC).

A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória (art. 525, § 1º, I e art. 535, I, do CPC) – trata-se também de vício "transrescisório", na eloqüente expressão de José Maria Tesheiner" (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2015.

Pág. 607) (grifamos).

Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO e, como consectário lógico, determino a reinclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com a citação da parte ré, via portal.

P.I.C.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Sobradinho, data do sistema.

Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
30/10/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:26

Outras Decisões
05/10/2023 21:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:39

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:29

Expedição de citação.
22/08/2023 13:29

Expedição de citação.
22/08/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:17

Conclusos para julgamento
13/04/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
18/11/2022 13:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 08/11/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
18/11/2022 13:20

Juntada de ata da audiência
15/09/2022 14:13

Juntada de intimação
15/09/2022 14:02

Expedição de citação.
15/09/2022 14:02

Expedição de citação.
15/09/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 13:42

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/11/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
15/09/2022 13:41

Expedição de citação.
15/09/2022 13:41

Expedição de citação.
15/09/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 08:07

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada para 05/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
15/06/2022 09:23

Decorrido prazo de ANDRE DE ALENCAR LUBARINO em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:24

Publicado Intimação em 06/06/2022.
08/06/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 13:57

Juntada de informação
03/06/2022 13:21

Expedição de citação.
03/06/2022 13:21

Expedição de citação.
03/06/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:08

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
03/06/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 06:20

Decorrido prazo de ANDRE DE ALENCAR LUBARINO em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 16:26

Publicado Intimação em 31/01/2022.
01/02/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:14

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0532424-30.2017.8.05.0001

Veronica Mendes da Silva

Leader S/A Administradora de Cartoes de ...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2017 12:54

Exibir Processo

Processo nº 8000467-46.2019.8.05.0102

Vera Lucia Silva Santana Santo

Paloma da Cruz Sousa

Advogado: Nubia Georgina Rocha de SA Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8000159-09.2023.8.05.0251

Horacio Francisco dos Santos Junior

Justa Pagamentos e Servicos Financeiros ...

Advogado: Danieli da Cruz Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0094680-33.1998.8.05.0001

Eleusina Conceicao Silva Castro

Omni Transportes LTDA - ME

Advogado: Marcia Magnusson de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/1998 08:21

Exibir Processo

Processo nº 8001162-27.2021.8.05.0135

Municipio de Itubera

Glauber Alan Regis Conceicao

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2021 15:37

Exibir Processo