04/11/2024 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 15:50

Baixa Definitiva
15/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001913-06.2014.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Aparecida Rodrigues Moreira Advogado: Keylla Gomes Da Silva Carvalho (OAB:BA28908) Reu: Dn Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Kelone Pereira Andrade (OAB:MG114999) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.Fundamento e Decido.Cuida-se de ação declaratória de rescisão de contrato de consórcio com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, promovida por APARECIDA RODRIGUES MOREIRA, em desfavor de DN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ambos qualificados nos autos, na qual narra a autora que aderiu a contrato de consórcio proposto pela ré, em 19 de abril de 2010, a ser pago em 50 (cinquenta) parcelas mensais, tendo pago o valor de R$7.397,16 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).Alega que, após pagar 43 (quarenta e três) parcelas, ao saber que a parte ré não estava cumprindo o acordado com seus clientes, ficando os contratantes lesados sem justificativas, procurou a parte ré para cancelar o consórcio e receber as parcelas pagas.

Todavia, foi a autora informada que somente poderiam lhe restituir o valor correspondente a 60% da quantia paga, após o cancelamento do grupo, porém em barris de cachaça.A parte ré apresentou contestação com preliminares - Id 30859192.Realizada audiência na tentativa de conciliação, êxito não se obteve.Houve réplica em Id 30859202.Passo à análise.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessário dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda.Verifico que, na hipótese dos autos, trata-se de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc.

VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo cível, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Resta irrefragável a hipossuficiência do(a) autor (a) em relação à parte ré, incumbindo a esta o ônus de comprovar os fatos alegados pela autora.Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a).Passo à análise da preliminar arguida pela parte ré.Da carência da ação por ilegitimidade passiva da requerida DN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – Deixo de acolher a preliminar arguida pelo reconhecimento do grupo econômico e a existência da responsabilidade solidária entre as empresas.Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise do mérito.A ação é parcialmente procedente.Os documentos que acompanham a inicial mostram que a autora celebrou com a parte ré um contrato de adesão ao sistema de consórcio em 19 de abril de 2010, com prazo de 50 meses, e a parte autora, ao saber que a ré não estava cumprindo o acordado, pediu desistência do consórcio.Destarte, o consórcio se baseia em um fundo comum, criado pela contribuição conjunta dos participantes.

Assim, a devolução antecipada dos valores pagos por aqueles que desistem do contrato causaria um grave desequilíbrio financeiro à empresa de consócio.

No entanto, diante da insurgência de inadimplemento pelo consórcio, não impugnado pela ré, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas.Pois bem.

Conforme tese constante do Tema Repetitivo 312, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.No caso em apreço, é devida a restituição, visto que o consórcio já foi encerrado há muito tempo.

E, mesmo sendo a autora desistente, a multa estabelecida em contrato mostra-se abusiva e representa exorbitante desvantagem ao consumidor, sendo, portanto, inexigível.Ademais, a desistência do consórcio pela autora foi motivada pela ocorrência de irregularidades perpetradas pela ré em relação a outros consorciados.

Assim, por culpa exclusiva da parte ré, a devolução dos valores pagos deverá ser feita pelo valor integral sem descontos relativos a multa ou taxa de administração.Quanto à decretação de liquidação extrajudicial, esta não alcança as ações de conhecimento, como é o caso sob análise, conforme precedentes do STJ e TJ/DF:"Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no artigo 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito."Por fim, não se pode alegar danos morais, uma vez que não restou configurada a existência de abalo à honra, a imagem, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica da parte autora.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais o valor de R$7.397,16 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelos índices do INPC, contando-se após 30 (trinta) dias do término do consórcio até o efetivo pagamento.

Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95.Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se.

Intimem-se.Caetité/BA, 17 de setembro de 2024.Bel.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
17/09/2024 18:29

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento
06/02/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/09/2022 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2022 16:29

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:51

Publicado Intimação em 15/07/2022.
22/07/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
14/07/2022 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2021 16:31

Publicado Intimação em 21/10/2020.
16/01/2021 16:31

Publicado Intimação em 21/10/2020.
20/10/2020 16:51

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 02:47

Devolvidos os autos
06/07/2015 16:00

CONCLUSÃO
06/07/2015 11:30

PETIÇÃO
06/07/2015 08:27

RECEBIMENTO
26/06/2015 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/06/2015 13:56

AUDIÊNCIA
27/05/2015 12:46

MANDADO
19/05/2015 13:31

DOCUMENTO
24/04/2015 10:21

MANDADO
22/04/2015 17:17

DOCUMENTO
14/04/2015 09:26

MANDADO
13/04/2015 09:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2015 12:02

AUDIÊNCIA
20/03/2015 11:55

MERO EXPEDIENTE
14/10/2014 10:23

CONCLUSÃO
14/10/2014 10:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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