TJBA - 8004601-89.2021.8.05.0250

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Registro Publico - Simoes Filho

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Polo Ativo

Partes

ANDREA SANTANA NUNESMAIA PERES

CPF *40.***.*20-72

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB: 415467/SP

CPF *19.***.*87-90

Polo Passivo

Partes

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB: 157407/SP

CPF *58.***.*02-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2024 16:19

    Publicado Sentença em 08/03/2024.

  • 12/05/2024 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8004601-89.2021.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Andrea Santana Nunesmaia Peres Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467) Reu: Avon Cosmeticos Ltda.

    Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8004601-89.2021.8.05.0250 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a): ANDREA SANTANA NUNESMAIA PERES Ré(u): AVON COSMETICOS LTDA.

    S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial que formularam ANDREA SANTANA NUNESMAIA PERES e AVON COSMETICOS LTDA., devidamente qualificados, nos termos dos art. 840, do Código Civil e artigos 3º, § 3º e 190, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Passo à fundamentação. À fl. 105602287, as partes formularam o pedido de homologação de acordo que celebraram, dizendo respeito à inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, a suspensão das cobranças, o cancelamento definitivo do cadastro e da negativação, além do pagamento de valor em favor da parte autora.

    O acordo submetido à homologação está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos dispositivos legais mencionados e, ainda, o art. 104, do Código Civil, razão pela qual a decisão é pela sua validade.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 840, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

    Com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

    Sem custas, na forma prevista no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

    Honorários na forma estabelecida pelas partes.

    Dado que a transação é incompatível com o interesse recursal, faça-se a certidão do trânsito em julgado logo após a publicação.

    Diante do pagamento do acordo através de depósito judicial (fl. 107133266), junte-se, mediante termo nos autos, os relatórios e os extratos do Sistema de Controle e Depósitos Judiciais (Siscondj), conforme disposto no Ato Normativo nº 11/2018, art. 5º, parágrafo único, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ensejando às partes, em seguida, a oportunidade para que possam se manifestar (CPC, art. 10).

    Prazo: 5 dias.

    Cls.

    Publique-se e intimem-se.

    Simões Filho (BA), 26 de outubro de 2023.

    Gustavo Hungria Juiz de Direito

  • 05/03/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8004601-89.2021.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Andrea Santana Nunesmaia Peres Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467) Reu: Avon Cosmeticos Ltda.

    Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível Processo: 8004601-89.2021.8.05.0250.

    Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação].

    Autor(a): ANDREA SANTANA NUNESMAIA PERES.

    Ré(u): AVON COSMETICOS LTDA..

    DESPACHO Vistos, etc.

    Cite-se para comparecerem em Audiência de Mediação visando possibilitar às partes a autocomposição e auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (CPC, arts. 165, 231, 243, 246 e 334).

    A parte autora tem o ônus de informar os meios eletrônicos de comunicação para citação do(s) réu(s) (como, por exemplo, telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens).

    O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC) fará a comunicação das partes e viabilizará o endereço eletrônico da sala virtual.

    Em seguida, após a juntada do termo de audiência de mediação ou certidão, à conclusão.

    A parte declara, por meio de advogado - essencial à administração da justiça (CRFB, art. 134) - ser pessoa pobre e com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo.

    Considerando que a boa-fé se presume e que a má-fé deve ser provada (CPC, art. 5º), defiro a gratuidade da Justiça, advertindo que a concessão não afasta a responsabilidade (CPC, art. 98, § 2º), tratando-se de obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade.

    Intime-se.

    Simões Filho (BA), 19 de abril de 2021.

    Gustavo Hungria Juiz de Direito

  • 31/10/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 21:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 21:13

    Homologada a Transação

  • 24/10/2023 22:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2022 01:39

    Decorrido prazo de ANDREA SANTANA NUNESMAIA PERES em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:39

    Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 08:58

    Publicado Despacho em 07/02/2022.

  • 17/02/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 08/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2021 09:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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