04/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ADRIELE DE JESUS em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:59

Decorrido prazo de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 19:38

Publicado Edital em 01/04/2025.
27/04/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/04/2025 19:38

Publicado Edital em 01/04/2025.
27/04/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
08/04/2025 23:40

Juntada de Petição de CIENTE
07/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:37

Expedição de Edital.
23/01/2025 16:37

Expedição de Edital.
25/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
04/11/2024 13:16

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:08

Expedição de decisão.
30/10/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
22/10/2024 08:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 08:44

Juntada de Petição de certidão
05/10/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
05/10/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
24/09/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
20/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:47

Juntada de Petição de CIENTE
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA SENTENÇA 0502656-59.2016.8.05.0271 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Valença Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Zenildo Florentino Da Anunciacao Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Advogado: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB:BA15255) Advogado: Raimundo Teodoro Neto (OAB:BA48189) Advogado: Lucas Dias Sestelo (OAB:BA54972) Advogado: Igor Oliveira Arcanjo Da Silva (OAB:BA49808) Advogado: Antonio Roberto Leite Matos (OAB:BA9117) Advogado: Antonio Roberto Leite Matos Junior (OAB:BA81061) Vitima: Adriele De Jesus Terceiro Interessado: Eliane De Jesus Terceiro Interessado: Juciara Lima Dos Santos Vitima: Monica Almeida Dos Santos Terceiro Interessado: Genivaldo Petronilia Portugal Terceiro Interessado: Jhones Almeida Dos Santos Terceiro Interessado: Josielio Almeida De Souza Terceiro Interessado: Florisvaldo Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Jaiana Dos Santos Borges Vitima: Valmira Reis Santos Terceiro Interessado: Lucinea Dos Santos Pereira Terceiro Interessado: Maria Elza Da Silva Terceiro Interessado: Luciano Marques Dos Santos Terceiro Interessado: Major Pm Rodrigo Chaves Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0502656-59.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609), ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO registrado(a) civilmente como ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO (OAB:BA15255), RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189), LUCAS DIAS SESTELO (OAB:BA54972), IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB:BA49808), ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS (OAB:BA9117), ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS JUNIOR (OAB:BA81061) SENTENÇA Trata-se os autos de Ação Penal Pública Incondicionada, aforada pelo Representante do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988, contra ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, incisos III e IV c/c 14, inciso II e 129, todos do Código Penal.

Denúncia no ID 269511694 – pg. 01.

Acompanhou a Denúncia o Inquérito Policial nº 371/2011 (ID 270958664 – pg.01).

Laudo pericial na arma de fogo (ID 270958670 - pg. 17).

Laudo pericial nas vítimas (ID’s 270958672 – pg. 09; 270958676 – pg. 01; 270958676 – pg. 03; 270958676 – pg. 05; 270958676 – pg. 17).

A denúncia foi recebida na data de 09/02/2017 (ID 270958682 – pg. 01).

Devidamente citado (ID 270959504 – pg. 01), apresentou resposta à acusação (ID 270959630 – pg. 01).

Audiência de instrução e julgamento, em continuação, encerrada na data de 14/05/2024 (ID 444532027 – pg. 01), ocasião em que houve a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público.

Alegações finais da Defesa sob a forma de Memoriais (ID 445862214 – pg. 01). É o relatório.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação penal da competência do Tribunal do Júri na qual, em juízo preliminar, averígua-se a viabilidade do pleito acusatório relativo ao crime imputado aos Denunciados.

Como propalado pela doutrina, a decisão de pronúncia se limita a justificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal Popular, sem, contudo, proceder à análise aprofundada das provas e à fundamentação exaustiva acerca do acervo probatório, sob pena de caracterizar supressão de instância e violação da soberania do veredicto do Júri.

Dispõe o art. 413 do CPP: "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de sua participação”.

Faz-se mister verificar se há ou não os requisitos elencados no art. 413 do CPP, pois, para que haja uma sentença de pronúncia é necessário, nos termos do supracitado artigo, que o juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios de que sejam os Denunciados seus autores.

A inexistência dos requisitos é que leva a impronúncia, conforme artigo 414, também do CPP.

De proêmio, o crime tipificado no art. 129 do CP possui prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP.

Partindo-se da data do recebimento da denúncia, 09/02/2017, último marco interruptivo, a prescrição se consumou em 09/02/2021, de modo que o reconhecimento do lapso prescricional é medida que se mostra imperiosa.

Compulsando-se os autos, a materialidade dos fatos narrados na exordial acusatória restou suficientemente demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, destacando-se o Inquérito Policial nº 371/2011 (ID 270958664 – pg.01); Laudo pericial na arma de fogo (ID 270958670 - pg. 17); Laudo pericial nas vítimas (ID’s 270958672 – pg. 09; 270958676 – pg. 01; 270958676 – pg. 03; 270958676 – pg. 05; 270958676 – pg. 17), além dos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial.

Em relação à autoria dos fatos imputados ao Denunciado, destacam-se o Inquérito Policial nº 371/2011 (ID 270958664 – pg.01); Laudo pericial na arma de fogo (ID 270958670 - pg. 17); Laudo pericial nas vítimas (ID’s 270958672 – pg. 09; 270958676 – pg. 01; 270958676 – pg. 03; 270958676 – pg. 05; 270958676 – pg. 17); o depoimento de VALMIRA REIS SANTOS, declarante, ouvida na qualidade da vítima do crime de tentativa de homicídio, a qual, em juízo, afirmou, em síntese, que, na data dos fatos, estava na festa trabalhando vendendo cachorro-quente.

Terceira pessoa fora até Mônica, vítima, para lhe dizer que seu filho fora agredido por ZENILDO, o que fez com que Mônica fosse até ele afim de perguntar o que ele tinha feito ao filho dela, por que ele fora agredido.

ZENILDO andava fardado e quando fora questionado acerca do ocorrido, efetuou vários disparos de arma de fogo, tendo um destes atingido a depoente na costas.

Quando se parou, tinha sido atingida e estava a caminho do hospital.

Não chegou a ver ZENILDO brigando com a companheira dele.

Viu ZENILDO discutindo e empurrando Mônica e ouviu cerca de dez disparos.

Chegou a ver ZENILDO efetuando os disparos de arma de fogo, seu marido também viu e ZENILDO se evadiu descendo a ladeiro do amparo.

ZENILDO continuou atirando, recorda-se de dez tiros.

O tiro lhe atingiu por trás.

Não sabe dizer se ZENILDO estava usando drogas no dia, mas sabe que ele estava bebendo muito.

Não viu uma cadeira sendo arremessada em ZENILDO.

ZENILDO estava vestindo uma camiseta de time.

Chegou a trabalhar no local cerca de 18:00 horas.

A confusão começou por cerca de 22:00 horas.

Não prestou depoimento em delegacia.

ZENILDO fugiu depois que a depoente caiu, não viu tal fato.

Os disparos ocorreram todos na festa do Amparo, mas a confusão envolvendo o filho de Mônica foi mais acima de onde a depoente estava.

Foi tudo ali na descida do Amparo.

Sempre quando anda de carro com seu ex-marido, ele lhe mostra ZENILDO.

Ouviu dizer que quatro pessoas foram atingidas pelos disparos de arma de fogo; o depoimento de MÔNICA ALMEIDA DOS SANTOS, declarante, ouvida na qualidade de vítima do crime de lesão corporal, a qual, em síntese, afirmou que, no dia dos fatos, estava na festa do Amparo, acompanhada de Valmira, Valdete e o filho dela.

O filho de Valdete foi avisar à depoente que houve uma confusão entre ZENILDO e a companheira dele, ocasião na qual o filho da depoente saiu correndo, porém fora agredido e estava desacordado.

Foi até ZENILDO para perguntar ele agredira o seu filho, ocasião em que ele a agrediu.

Havia um amigo e ZENILDO no local, também policial, que presenciou o ocorrido.

Após se levantar por ter sofrido a agressão, ZENILDO sacou uma arma de fogo, o qual estava muito embriagado.

Quem viu a coronhada foi um menor de idade de nome “Alef”, porém ele não prestou depoimento.

Não foi fazer exame de corpo de delito.

ZENILDO efetuou disparos de arma de fogo indistintamente.

Não viu a parte das agressões.

ZENILDO não prestou socorro.

Não prestou depoimento em delegacia.

Reconhece ZENILDO como o autor dos disparos de arma de fogo; o depoimento de GENILVADO PETRONILIA PORTUGAL, declarante, ouvido na qualidade de vítima em relação ao crime de tentativa de homicídio, o qual, em juízo, afirmou, em síntese, que, na data dos fatos, estava com amigos na festa do Amparo, quando se iniciou uma briga perto de onde estavam.

Começaram a correr, recordando-se que havia uma mão “indo e voltando” em seu rosto, sofrendo vários golpes.

Soube que chegou um policial fardado questionando por que o depoente estava na briga, mas logo depois foi liberado.

Seu rosto estava todo ensanguentado e fora ao hospital.

Não se lembra de quem lhe agrediu.

No hospital, pessoas lhe falaram que um homem com certas características havia lhe agredido.

Soube que Mônica, o filho dela e outras mulheres foram tirar satisfações com este homem.

Não sabe informar o que iniciou a briga; o depoimento de LUCIANO MARQUES DOS SANTOS, testemunha devidamente compromissada em juízo, o qual, em síntese, afirmou que, no dia dos fatos, não pode presenciar uma cadeirada sofrida por ZENILDO, desferida por Mônica, nem uma garrafada desferida por Valmira, mas notou que ele estava com uma lesão, sangrando.

Após as perceber as lesões, notou que ZENILDO estava atordoado.

Não viu se ZENILDO estava armado no momento das lesões.

ZENILDO, na polícia militar, possui bom comportamento.

Ouviu um disparo de arma de fogo, mas não sabe quem deflagrou os disparos de arma de fogo; o depoimento de MARIA ELZA DA SILVA, testemunha devidamente compromissada em juízo, o qual, em síntese, afirmou que, na data dos fatos, estava na festa do Amparo, em um bar.

Viu ZENILDO perguntar a uma conhecida da depoente se havia uma viatura por perto, pois tinha acabado de ser roubado.

De repente, chegaram três mulheres, uma bateu com a cadeira nas costas de ZENILDO e outra bateu com a garrafa em sua cabeça, o que fez com que caísse ao chão.

As pessoas começaram a correr e a depoente ouviu disparos de arma de fogo mais abaixo.

Pode afirmar, com certeza, que não foi ZENILDO quem efetuou os disparos.

ZENILDO não estava armado nem portava uma pochete.

Nunca viu as mulheres que atacaram ZENILDO.

Ouviu dizer que ZENILDO é um bom profissional; o interrogatório de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO, o qual, em juízo, em síntese, negou os fatos que lhe são imputados na denúncia.

Afirmou que, no dia dos fatos, estava presente à festa do Amparo, recém-chegado em Valença.

Quando passou pela multidão, percebeu que sua corrente de prata fora subtraída por alguns indivíduos.

Conseguiu identificar o autor da subtração, fora interceptado pelos demais comparsas, os quais visavam evitar que o criminoso fosse alcançado, mas conseguiu se desvencilhar deles, continuando com a perseguição.

Cerca de 350m depois perdeu o individuo de visibilidade.

Ato contínuo, encontrou duas senhoras assentadas em uma mesa de bar, tendo perguntado a elas se havia alguma viatura na região.

Neste momento, chegaram cerca de quatro a cinco mulheres e dois homens e começaram a lhe ofender verbalmente, falando que ele era “vagabundo” e que “batia em filho de mulher”.

Recebeu um tapa bem forte no peito, cadeirada e uma garrafada na cabeça.

De repente, ouviu disparos de arma de fogo e pensou que disparos seriam contra si.

Neste momento, um mototaxista o puxou do local e o prestou socorro.

Posteriormente, apresentou, por livre e espontânea vontade, seu arma à delegada de polícia.

Soube que as vítimas, Mônica e Valmira, são parentes de um traficante que está preso, de vulgo “Bedola”, e o filho da Mônica, de vulgo “Pivetinho”, que fora quem lhe furtara, fora morto, tempos depois, por membros da facção rival.

Devido às agressões sofridas, ficou cerca de 08 dias sem trabalhar.

Compulsando-se os autos, na data dos fatos, o Denunciado, ZENILDO, encontrava-se na festa do Amparo, quando teve a sua corrente de prata subtraída por um indivíduo, que estava em um grupo com vários outros.

Após identificar o indivíduo, partiu em seu encalço, mesmo com a tentativa de ser impedido pelos comparsas deste, porém o perdeu de vista.

Chegou de frente a um bar e pediu informações acerca da presença de viatura no local, pois tinha o intuito de comunicar tal fato à autoridade policial.

Neste momento, chegou um grupo de várias pessoas, que começaram a lhe proferir diversas ofensas, momento em que fora agredido com cadeirada e garrafada, o que lhe causou diversas lesões, conforme se extrai do laudo pericial acostado no ID 270958672 – pg. 03, que indica a presença de lesões defensivas.

Ato contínuo, houve a deflagração de disparos de arma de fogo, os quais, atingiram a vítima Valmira e, supostamente, outras pessoas.

A vítima Mônica, tanto em sede policial (ID 270958664 – pg. 06) quanto em sede judicial não teve dúvidas em reconhecer ZENILDO como o homem que sacou arma de fogo e passou a efetuar vários disparos, um dos quais atingiu a vítima Valmira.

Tal reconhecimento fora acompanhado por outros depoimentos, a exemplo do depoimento de Florisvaldo Alves dos Santos (ID 270958664 – pg. 08), o qual também afirmou ver ZENILDO sacando arma de fogo e efetuando disparos.

A vítima Valmira, em sede policial (ID 270958676 – pg. 15), afirmou que ouviu dizer que os tiros foram efetuados por um homem de cabeço preto e liso, policial militar.

Porém, em juízo, alterou profundamente sua versão afirmando que viu ZENILDO sacar sua arma de fogo e efetuar vários disparos, cerca de dez, um dos quais a atingiu.

A seu turno, a vítima Genivaldo afirmou que não se recorda de quem lhe agrediu.

Noutro giro, as testemunhas Luciano e Maria Elza afirmaram que estavam presentes no local e que não viram ZENILDO disparando arma de fogo.

Em seu interrogatório, o Denunciado negou estar armado.

Entendo que, independentemente da divergência ocorrida entre vítimas e testemunhas, não se mostra crível crer que policial militar irá a uma festa municipal, local cheio de transeuntes, e não estará armado, até para garantir a sua autodefesa.

Ressalto que a defesa não cumpriu sua diligência em juntar os PAD’s que propusera acostar nos autos, ônus que lhe incumbia.

Não restam dúvidas de que houvera um conflito entre ZENILDO e as vítimas e que disparos de arma de fogo foram efetuados.

Independentemente da conduta de ZENILDO, que, aparentemente, mostrou-se irresponsável em se colocar e colocar outros em perigo de morte, tal fato não afasta seu agir em legítima defesa.

Verifica-se que ZENILDO atuou no sentido de afastar agressão atual, injusta, praticada por multidão em superioridade numérica.

Com razão o “Parquet” quando afirma que os meios foram necessários e proporcionais, não foram direcionados, especificamente, a uma pessoa e tinham o intuito de assegurar sua integridade física, destacando-se que nenhum dos disparos efetuados atingiram transeuntes em pontos vitais.

Assim, ausente “animus necandi” na conduta do Denunciado, com a configuração plena de legítima defesa, de modo que a absolvição sumária é medida que se mostra imperiosa. À luz do exposto: A) Nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO, em relação ao delito tipificado no art. 129 do CP; B) Nos termos do 415, inciso IV do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO, em relação ao delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 14, inciso II, ambos do CP.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Aplique-se o Enunciado 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (arts. 201, § 2º e 420 ambos do Código de Processo Penal).

Decisão com força de mandado.

VALENÇA/BA, 16 de setembro de 2024.

DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 19:19

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:19

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:06

Expedição de sentença.
16/09/2024 01:37

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
29/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:10

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:43

Juntada de Termo de audiência
14/05/2024 12:30

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
14/05/2024 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:52

Juntada de informação
13/05/2024 17:50

Juntada de informação
13/05/2024 17:48

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
24/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
13/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:18

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 08:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA
05/03/2024 12:36

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/05/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA.
05/03/2024 12:36

Expedição de despacho.
02/03/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:48

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:27

Decorrido prazo de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO em 02/06/2023 23:59.
06/07/2023 01:00

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 25/05/2023.
06/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:33

Decorrido prazo de ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO em 30/01/2023 23:59.
01/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:46

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
24/05/2023 11:02

Expedição de termo de audiência.
24/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 12:00

Juntada de Termo de audiência
15/05/2023 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/04/2023 23:59.
10/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:08

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
09/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:18

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/05/2023 12:40

Juntada de informação
05/05/2023 01:22

Mandado devolvido Negativamente
02/05/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
28/04/2023 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 17:25

Juntada de informação
27/04/2023 17:23

Expedição de Ofício.
27/04/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:22

Juntada de intimação
26/04/2023 08:57

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:54

Expedição de Carta precatória.
06/04/2023 01:21

Mandado devolvido Positivamente
31/03/2023 15:05

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:15

Expedição de intimação.
31/03/2023 14:15

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 12:55

Expedição de despacho.
12/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/05/2023 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA.
03/03/2023 13:32

Expedição de despacho.
03/03/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 00:55

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:49

Juntada de informação
16/01/2023 23:15

Mandado devolvido Negativamente
11/01/2023 20:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/01/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
22/12/2022 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
22/12/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
18/12/2022 23:19

Mandado devolvido Positivamente
16/12/2022 13:02

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:59

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:59

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:42

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/02/2023 10:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA.
19/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/08/2022 00:00

Documento
27/07/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Documento
13/07/2022 00:00

Publicação
11/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2022 00:00

Expedição de documento
02/05/2022 00:00

Audiência Designada
26/04/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/04/2022 00:00

Mandado
19/04/2022 00:00

Mandado
18/04/2022 00:00

Documento
18/04/2022 00:00

Mandado
18/04/2022 00:00

Mandado
17/04/2022 00:00

Mandado
17/04/2022 00:00

Mandado
16/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Documento
13/04/2022 00:00

Documento
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Mandado
25/03/2022 00:00

Mandado
25/03/2022 00:00

Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2022 00:00

Petição
25/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/02/2022 00:00

Expedição de documento
07/01/2022 00:00

Expedição de documento
15/12/2021 00:00

Publicação
15/12/2021 00:00

Publicação
15/12/2021 00:00

Petição
10/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2021 00:00

Audiência Designada
22/11/2021 00:00

Mero expediente
21/07/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/07/2021 00:00

Petição
06/07/2021 00:00

Mandado
06/07/2021 00:00

Mandado
01/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
29/06/2021 00:00

Expedição de Mandado
11/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/05/2021 00:00

Documento
22/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Publicação
10/04/2021 00:00

Publicação
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Petição
07/04/2021 00:00

Expedição de Ofício
24/03/2021 00:00

Mero expediente
14/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/08/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
31/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2017 00:00

Expedição de documento
19/07/2017 00:00

Mero expediente
13/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/04/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
09/04/2017 00:00

Publicação
30/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2017 00:00

Petição
13/02/2017 00:00

Documento
13/02/2017 00:00

Expedição de Ofício
13/02/2017 00:00

Expedição de Ofício
10/02/2017 00:00

Denúncia
07/12/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/12/2016 00:00

Certidão de antecedentes criminais
07/12/2016 00:00

Certidão de antecedentes criminais
06/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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