19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302049-25.2020.8.05.0001 Liquidação Provisória Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Espolio De Gilberto Vieira Dos Santos Advogado: Roberto Vieira Santos (OAB:BA8276) Requerido: Akanni Alagbada Restaurantes Ltda Advogado: Gustavilson Roberto Leite E Silva Junior (OAB:BA30126) Terceiro Interessado: Wilckson Vieira Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0302049-25.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Requerente REQUERENTE: ESPOLIO DE GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: AKANNI ALAGBADA RESTAURANTES LTDA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS em face da sentença de ID 428634429.

Em apertada síntese, o Embargante alega que a sentença incorreu em contradição, na medida em que julgou o processo extinto por perda superveniente do interesse de agir, enquanto o feito aguardava expedição do mandado de imissão na posse.

Intimada a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte (ID 450248874). É o relatório.

Decido.

Da leitura do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

No caso dos autos, em que pese a alegação do Embargante de que, por ter recolhido as custas relativas ao mandado de imissão de posse já estaria caracterizado o interesse de agir, receio que tal argumentação não merece acolhimento, senão vejamos.

Com a superveniência da sentença na ação principal, tombada sob o n° 0526183-69.2019.8.05.0001, que teve seu trânsito em julgado devidamente certificado, o objeto discutido na presente demanda encontra-se absorvido pelo dispositivo sentencial exarado na ação principal.

Assim, tendo em vista que a expedição do mandado de imissão de posse já foi requerido nos autos da ação principal, evidente que a presente ação resta fulminada pela perda do interesse.

Portanto, não se verifica a existência de nenhum vício de contradição, pois a sentença de mérito reconheceu que o provimento jurisdicional da ação principal abarca os pedidos da presente demanda.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas contradições no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

A inconformidade da parte com o resultado do julgamento não é capaz de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos para que a parte busque a reforma do entendimento exposto no julgado.

DISPOSITIVO Assim, face ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC.

Salvador, 25 de julho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
17/09/2024 22:39

Baixa Definitiva
17/09/2024 22:39

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de AKANNI ALAGBADA RESTAURANTES LTDA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:58

Publicado Sentença em 30/07/2024.
14/08/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
06/04/2024 17:27

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:27

Decorrido prazo de AKANNI ALAGBADA RESTAURANTES LTDA em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
14/03/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo de AKANNI ALAGBADA RESTAURANTES LTDA em 26/02/2024 23:59.
11/02/2024 14:06

Publicado Sentença em 30/01/2024.
11/02/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
01/02/2024 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/11/2022 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
02/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
11/10/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
08/10/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/04/2021 00:00

Publicação
23/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2021 00:00

Mero expediente
20/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2021 00:00

Petição
11/12/2020 00:00

Petição
11/12/2020 00:00

Publicação
11/12/2020 00:00

Publicação
09/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/12/2020 00:00

Mero expediente
08/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Mandado
19/11/2020 00:00

Mandado
04/11/2020 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2020 00:00

Publicação
02/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2020 00:00

Mero expediente
08/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/03/2020 00:00

Publicação
27/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2020 00:00

Mero expediente
05/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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