28/03/2025 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:28

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 25/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:59

Expedição de decisão.
24/02/2025 17:59

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
14/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 20:44

Publicado Despacho em 23/08/2024.
24/08/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:38

Expedição de despacho.
21/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 23:00

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 01:46

Publicado Despacho em 07/05/2024.
14/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:20

Expedição de despacho.
02/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/01/2024 20:24

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 19:49

Publicado Decisão em 01/11/2023.
19/01/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
28/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0789906-20.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Alysson Souza Barreto Santos (OAB:BA21122) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0789906-20.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): ALYSSON SOUZA BARRETO SANTOS (OAB:BA21122) DECISÃO A Fazenda Pública não concordou com os bens oferecidos em garantia.

Com efeito, a parte executada deve garantir o suposto débito fiscal na forma do art. 9º da LEF (que menciona a ordem do art. 11), o qual elenca, antes da nomeação de bens à penhora, o depósito em dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia.

Conquanto a referida ordem de preferência não seja inflexível, sua relativização demanda que sejam dados bens em garantia que possam ser facilmente revertidos em dinheiro.

Ao aceitar ou recusar um bem nomeado à penhora deve-se levar em conta não só o princípio da menor onerosidade do devedor, como também deve ser verificado se o bem é idôneo, suficiente para garantir o débito e se apresenta liquidez, o que não ocorre no caso concreto.

De outro lado, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar o bem oferecido em garantia.

Abaixo, alguns julgados que corroboram com o quanto aduzido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS.

OBRIGAÇÕES AO PORTADOR.

ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA.

RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA DO STF.1. (...). 2.

A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil.3.

A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 624.387/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, Dje 03/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 557 DO CPC.

AGRAVO LEGAL.

TRIBUTÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.

AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 11, caput, da Lei n.º 6.830/80, elenca o rol dos bens a serem oferecidos à penhora, devendo ser obedecida a ordem eleita pelo legislador infraconstitucional. - O princípio da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo.

Além da ordem legal estabelecida pela lei, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. - O julgador pode, até mesmo de ofício, recusar a nomeação dos bens realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, conforme os fundamentos da r. decisão agravada. - O Juízo a quo, conforme o fez, indeferir a nomeação do imóvel dado à penhora, pois patente a sua difícil e duvidosa liquidação, ao fundamento de que referido terreno está em grande parte loteado e ocupado por inúmeras residências (f. 30), bem como à vista dos indícios de que seu valor encontra-se superestimado. - O agravante em nenhum momento trouxe nas razões de seu inconformismo subsídios que comprovassem, efetivamente, que referido bem imóvel estaria livre de quaisquer impedimentos fundiários, conferindo-lhe a necessária liquidez, tampouco afastou a fundamentação do Juízo, de que o laudo de avaliação padece de imprestabilidade, pois o valor estimado seria muito superior ao valor dos imóveis da região - Inviável o pedido para que o imóvel sirva ao menos como garantia parcial do débito, considerado o expressivo valor (R$ 39.680.000,00) colhido das pesquisas virtuais do juízo, uma vez que o terreno em questão, conforme já mencionado, padece de iliquidez, tendo em conta estar loteado. -Agravo legal improvido. (AI 1340 SP 0001340-66.2014.4.03.0000.

QUARTA TURMA.

Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE.

Julgamento: 27 de Março de 2014). (negrito nosso) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada e recuso o(s) bem(ns) ofertado(s) como garantia do crédito exequendo.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir a dívida de outra forma, atendendo os moldes legais, sob pena de ver-se realizada a penhora eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
30/10/2023 18:46

Expedição de decisão.
30/10/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2023 07:22

Conclusos para decisão
27/10/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/09/2020 00:00

Petição
12/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2020 00:00

Publicação
02/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/08/2020 00:00

Mero expediente
27/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/07/2016 00:00

Publicação
25/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2016 00:00

Expedição de Ofício
25/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2016 00:00

Mero expediente
05/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2016 00:00

Petição
14/04/2016 00:00

Expedição de Carta
19/05/2015 00:00

Mero expediente
17/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
17/05/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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