20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0008796-23.2013.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Fabiano Lima Soares Advogado: Luciano Valentim Nascimento (OAB:BA37778) Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423) Vitima: Regina Bezerra Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Maria Elza Bezerra Da Silva Testemunha: Maria Helena Bezerra Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0008796-23.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIANO LIMA SOARES Advogado(s): LUCIANO VALENTIM NASCIMENTO (OAB:BA37778), WAGNER LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WAGNER LIMA DOS SANTOS (OAB:BA47423) SENTENÇA

Vistos.

FABIANO LIMA SOARES, qualificado nos autos, foi processado e condenado em razão da prática do crime previsto no art. 129, § 9° do Código Penal c/c Lei 11.340/06, às penas de três meses de detenção com regime inicial aberto.

A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2017.

Proferida a sentença em 29 de junho de 2023.

Desta feita, é mister a aplicação da prescrição retroativa, visto que entre a data do recebimento da denúncia e data que foi proferida a sentença, transcorreu o prazo superior à 03 (três) anos.

Posto isso, reconheço a prescrição, retroativa, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, ambos do CP, a implicar em extinção da punibilidade de FABIANO LIMA SOARES.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Expeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do Estado, para as baixas de estilo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, oportunamente, arquivem-se os autos.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 17 de setembro de 2024 JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito
28/07/2022 10:35

Decorrido prazo de FABIANO LIMA SOARES em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/07/2022 12:19

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 09:49

Audiência Instrução designada para 25/05/2023 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
08/07/2022 09:48

Expedição de despacho.
08/07/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/03/2022 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
25/03/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:46

Comunicação eletrônica
16/03/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
05/09/2021 03:03

Devolvidos os autos
24/03/2021 17:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/08/2018 17:05

CONCLUSÃO
16/07/2018 15:29

CONCLUSÃO
16/07/2018 09:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/06/2018 09:05

MANDADO
14/05/2018 11:35

MANDADO
14/05/2018 11:35

MANDADO
08/05/2018 09:13

MANDADO
31/07/2015 10:26

CONCLUSÃO
16/07/2015 13:24

Ato ordinatório
06/06/2014 13:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/10/2013 12:38

Ato ordinatório
15/10/2013 13:02

CONCLUSÃO
14/10/2013 10:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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