28/06/2025 18:30

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499402421
30/05/2025 09:36

Expedição de intimação.
30/05/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499402421
30/05/2025 09:24

Expedição de intimação.
08/05/2025 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 11:14

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:21

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO em 08/11/2024 23:59.
16/01/2025 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
28/11/2024 00:10

Publicado Certidão em 01/11/2024.
28/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8105086-68.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Lucas Batista Dos Santos Bispo Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8105086-68.2021.8.05.0001 REQUERENTE: LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 216914784), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 4.433,56 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 886,71 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), enquanto honorários sucumbenciais, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
17/09/2024 19:37

Cominicação eletrônica
17/09/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
04/04/2024 03:33

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO em 03/04/2024 23:59.
17/02/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2024 23:59.
01/11/2023 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2023 14:10

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/07/2023 08:06

Recebidos os autos
03/07/2023 08:06

Juntada de decisão
03/07/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/09/2022 14:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 18:21

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2022 23:59.
21/08/2022 05:55

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:51

Publicado Sentença em 29/07/2022.
19/08/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
10/08/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 21:14

Expedição de sentença.
27/07/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 09:49

Conclusos para julgamento
20/02/2022 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2022 23:59.
29/11/2021 23:20

Publicado Intimação em 14/10/2021.
29/11/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
18/11/2021 05:04

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DOS SANTOS BISPO em 17/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:16

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
29/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:31

Expedição de citação.
13/10/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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