08/01/2025 10:59

Baixa Definitiva
08/01/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1711583118 EM 07/10/2024 16:59:53
16/09/2024 12:42

Expedição de intimação.
16/09/2024 12:42

Expedição de intimação.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000789-06.2014.8.05.0224 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santa Rita De Cássia Reu: Romualdo Rodrigues Setúbal Autor: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Terceiro Interessado: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000789-06.2014.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) REU: ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

RECONVENÇÃO.

DANOS MORAIS.

MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC.

Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal.

Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis.

Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC.

Logo, não configurado cerceamento de defesa.

Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021).

Dispenso outras provas e anuncio o julgamento antecipado.

Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição
13/09/2024 18:59

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 10:42

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:29

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:07

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
17/04/2024 01:07

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
02/04/2024 18:21

Expedição de despacho.
02/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 19/09/2023 23:59.
05/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:55

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 18:22

Expedição de despacho.
22/08/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 17:51

Expedição de despacho.
22/08/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
07/05/2023 10:36

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES SETÚBAL em 19/12/2022 23:59.
04/05/2023 23:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
30/01/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:39

Expedição de intimação.
09/01/2023 14:42

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:57

Expedição de Mandado.
16/12/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/10/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:12

Expedição de Mandado.
06/09/2022 15:00

Expedição de intimação.
06/09/2022 15:00

Outras Decisões
06/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:49

Decorrido prazo de PLANSERV em 26/05/2022 23:59.
08/04/2022 08:02

Expedição de intimação.
10/11/2021 12:52

Expedição de intimação.
10/11/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 11:30

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:21

Expedição de intimação via Sistema.
10/09/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 09:01

Conclusos para despacho
05/05/2019 11:20

Devolvidos os autos
25/05/2015 11:34

CONCLUSÃO
25/05/2015 11:29

PETIÇÃO
14/05/2015 12:00

CONCLUSÃO
14/05/2015 11:56

PETIÇÃO
29/04/2015 13:55

MANDADO
29/04/2015 13:55

MANDADO
29/04/2015 13:55

MANDADO
19/03/2015 11:08

MANDADO
19/03/2015 11:08

MANDADO
27/02/2015 09:26

MANDADO
27/02/2015 09:20

MANDADO
27/02/2015 09:13

MERO EXPEDIENTE
06/10/2014 09:36

CONCLUSÃO
06/10/2014 09:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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