07/11/2024 12:40

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:50

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:54

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 16:28

Baixa Definitiva
01/10/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:14

Publicado Sentença em 23/09/2024.
25/09/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0349344-39.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Executado: Marilene Antunes Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0349344-39.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) EXECUTADO: MARILENE ANTUNES OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 17 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
17/09/2024 21:50

Expedição de sentença.
17/09/2024 14:45

Expedição de sentença.
17/09/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/07/2012 00:00

Mero expediente
04/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2012 00:00

Documento
04/07/2012 00:00

Documento
26/06/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2012

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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