27/06/2025 13:46

Expedição de intimação.
27/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:33

Expedição de intimação.
18/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 04:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2025 23:59.
02/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:16

Expedição de intimação.
02/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:01

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:25

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 02:25

Decorrido prazo de LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:21

Decorrido prazo de LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:57

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 11:47

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000369-69.2020.8.05.0185 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Impetrante: Saulo Victor Santos De Santana Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142) Impetrado: Municipio De Sebastiao Laranjeiras Impetrado: Prefeito Municipal De Palmas De Monte Alto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000369-69.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO IMPETRANTE: SAULO VICTOR SANTOS DE SANTANA Advogado(s): LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

SAULO VICTOR SANTOS DE SANTANA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do PREFEITO MUNICIAL DE PALMAS DE MONTE ALTO / BA, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ.

Demonstrou a tempestividade.

Requereu a concessão de medida de urgência, sustentando estarem presentes os fumus boni juris e o periculum in mora, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para “determinar à autoridade coatora a imediata suspensão da decisão administrativa que denegou o direito do Impetrante de ser empossado e nomeado ao cargo de Professor de Ensino Fundamental II – Ciências da Natureza, e, ato contínuo determine sua nomeação e posse ao citado cargo, especialmente porque os rendimentos oriundos desta ocupação, notadamente no início do exercício da profissão, destinam-se ao sustento de sua família, preservando o princípio constitucional da eficiência do serviço público, vinculação ao edital, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade”.

Juntou documentos e requereu o regular processamento do feito, com a notificação da autoridade coatora e os demais atos processuais, até o final julgamento procedente do pedido.

Deferida a gratuidade da justiça (ID 74422862).

Manifestação do impetrado (ID 80020588) ao pedido liminar. É, em síntese, o relatório.

Preliminarmente, quanto aos pressupostos e requisitos para o deferimento da inicial, observa-se que ela encontra-se em ordem, não havendo vício processual a ser sanado.

Para que seja deferido o pedido liminar em mandado de segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre, mesmo antes do julgamento do mérito do processo, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

Em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora, tudo com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

In casu, após perfunctória análise das razões apresentadas na inicial, observo que, dadas as peculiaridades da matéria jurídica em discussão, aliadas ao lapso temporal transcorrido, e, tendo em mira a melhor garantia do interesse público, faz-se necessário, ad cautelam, que seja oportunizada a manifestação, no prazo legal, da autoridade apontada como coatora, antes da decisão monocrática acerca do provimento satisfativo pleiteado pelo impetrante.

Posto isso, defiro a inicial e postergo para o mérito a apreciação da pretensão liminar, ao passo em que determino que se notifique a autoridade apontada como coatora a fim de que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o referido prazo, com ou sem as informações, dê-se vista à parte autora para manifestar-se quanto aos documentos e manifestações apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, incontinenti, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos.

Observe o Cartório quanto à urgência na tramitação do presente feito.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 692, de 06 de Setembro de 2023)
31/10/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:47

Expedição de intimação.
30/10/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 18:47

Expedição de intimação.
30/10/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 08:29

Decorrido prazo de LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA em 29/03/2022 23:59.
16/03/2022 08:08

Publicado Intimação em 14/03/2022.
16/03/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 05:01

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
27/01/2021 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO em 04/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:59

Conclusos para decisão
13/11/2020 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 13:57

Expedição de intimação via Central de Mandados.
13/11/2020 13:57

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 14:25

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 10:18

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/10/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:18

Conclusos para decisão
17/09/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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