18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000252-04.2010.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Antonio Cordeiro Dos Santos Advogado: Andrea Brito Climaco Santana (OAB:BA35870) Reu: Jose Sales Vilar Reu: Alexcinaldo Santos De Jesus Advogado: Andrea Brito Climaco Santana (OAB:BA35870) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000252-04.2010.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS, JOSE SALES VILAR, ALEXCINALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Da análise dos autos, verifica-se no ID 425206826 que o réu ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS faleceu, fato que faz cessar toda atividade estatal direcionada à reprimenda ao crime.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, por meio do ID 456174175, pugnou pela extinção da punibilidade pela morte do agente.

Desse modo, considerando a comprovação da morte na forma prevista pelo art. 62 do Código de Processo Penal, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade.

ISTO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela morte do agente ANTÔNIO CORDEIRO, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro e art. 62 do Código de Processo Penal.

Com efeito, porquanto inexistente Defensor Público na Comarca (art. 134, da CF), com amparo no art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 700,00, em favor da advogada dativa (ID. 120442502, fl. 21), Bela.

ANDRÉA CLÍMACO, OAB BA 35870, valor este razoável, tendo em vista a pouca complexidade da causa, sendo este valor compatível com o trabalho exercido na presente demanda (apresentou resposta à acusação).

Registre-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a seguir a tabela de honorários elaborada pelas Seccionais da OAB, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior de Justiça, pela Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/10/2019 (Tema 984).

Após o trânsito em julgado, intime-se o ESTADO DA BAHIA, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de ciência da condenação aqui imposta, a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença. 2.

Nesse sentido, considerando que fora também constatado o óbito do réu JOSÉ SALES VILAR (id 358668183), evidencia que deve o feito prosseguir no que tange ao réu ALEXCINALDO SANTOS DE JESUS.

Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução a realizar-se em 26 de novembro, às 10:00h.

Atribuo ao presente força de mandado/ofício.

Intimações e requisições necessárias.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informando sobre o resultado do julgamento.

P.

R.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.

ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito
20/06/2022 10:53

Conclusos para julgamento
16/06/2022 08:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2022 23:59.
30/05/2022 11:39

Expedição de ato ordinatório.
30/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 21:23

Conclusos para despacho
21/07/2021 22:36

Devolvidos os autos
19/11/2020 03:10

Publicado Intimação automática de migração em 18/11/2020.
19/11/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 14:20

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/10/2020 14:17

MERO EXPEDIENTE
14/10/2020 14:10

CONCLUSÃO
16/09/2020 14:00

REMESSA
16/09/2020 13:58

RECEBIMENTO
14/09/2020 16:43

MERO EXPEDIENTE
08/09/2020 09:41

CONCLUSÃO
24/08/2020 12:57

MERO EXPEDIENTE
22/07/2020 09:09

CONCLUSÃO
14/07/2020 10:40

CONCLUSÃO
08/06/2020 13:42

REMESSA
08/06/2020 13:42

RECEBIMENTO
08/06/2020 13:41

MERO EXPEDIENTE
02/06/2020 11:16

CONCLUSÃO
02/06/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2020 14:03

AUDIÊNCIA
16/10/2019 11:25

AUDIÊNCIA
15/10/2019 08:39

AUDIÊNCIA
08/10/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/09/2019 14:05

AUDIÊNCIA
15/07/2019 11:39

CONCLUSÃO
19/06/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2019 12:48

PETIÇÃO
17/06/2019 12:46

RECEBIMENTO
13/06/2019 09:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/06/2019 15:00

RECEBIMENTO
23/05/2019 12:05

CONCLUSÃO
21/05/2019 12:03

RECEBIMENTO
20/05/2019 11:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/04/2019 13:00

MANDADO
26/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 08:57

MANDADO
19/03/2019 13:18

MANDADO
18/03/2019 13:41

MANDADO
12/03/2019 12:26

MANDADO
28/09/2018 09:07

CONCLUSÃO
26/09/2018 11:31

MANDADO
26/09/2018 11:30

MANDADO
19/06/2018 12:52

MANDADO
14/06/2018 12:16

MANDADO
14/06/2018 12:08

MANDADO
04/06/2018 10:10

MANDADO
10/05/2018 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/05/2018 09:45

MANDADO
27/04/2018 09:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2018 13:37

RECEBIMENTO
23/03/2018 10:06

CONCLUSÃO
23/03/2018 09:43

RECEBIMENTO
16/01/2018 13:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/05/2017 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2016 11:34

MANDADO
15/12/2016 11:33

MANDADO
23/11/2016 08:41

MANDADO
23/11/2016 08:41

MANDADO
22/11/2016 12:42

MANDADO
22/11/2016 12:42

MANDADO
06/10/2010 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/10/2010 12:33

RECEBIMENTO
29/07/2010 12:44

REMESSA
29/07/2010 11:22

MERO EXPEDIENTE
26/07/2010 08:42

CONCLUSÃO
23/07/2010 13:52

RECEBIMENTO
27/04/2010 13:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/04/2010 11:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2010

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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