TJBA - 8002524-86.2023.8.05.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8002524-86.2023.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Raimundo Santos Andrade Advogado: Lucas Silva Resende (OAB:BA37792-A) Advogado: Mauricio Xavier Romano Pinto (OAB:BA39302-A) Apelante: Municipio De Ipiau Advogado: Isabelle Velucia Dias De Araujo (OAB:BA58854-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002524-86.2023.8.05.0105 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854-A) APELADO: RAIMUNDO SANTOS ANDRADE Advogado(s): LUCAS SILVA RESENDE (OAB:BA37792-A), MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO (OAB:BA39302-A) DECISÃO O presente recurso de Apelação foi interposto pelo MUNICÍPIO DE IPIAÚ contra decisão da MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú, nos autos da Ação de Cobrança nº 8002524-86.2023.8.05.0105, ajuizado por RAIMUNDO SANTOS ANDRADE, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar ao(à) autor(a) pelas férias não gozadas nos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, e proporcional entre 08/03/2022 e 02/02/2023, de forma simples acrescidas do terço constitucional.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora”.

Sustentou na exordial da ação de cobrança que é servidor público aposentado no cargo de auxiliar de de escritório dos quadros de pessoal deste município, exonerado do cargo na data de 02/02/2023, conforme documentação em anexo.

Entretanto, não recebeu suas férias mais o adicional de 1/3 dos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, tampouco o proporcional entre 08/03/2022 e 02/02/2023, razão pela qual faz jus ao pagamento das verbas descritas.

O MUNICÍPIO DE IPIAÚ, apresentou suas razões recursais para expor, em síntese, que se faz indispensável a reforma da decisão de piso, impedindo que o Município de Ipiaú seja obrigado a efetuar pagamentos ao Apelado, sem que haja previsão orçamentária, haja vista que os gastos públicos não podem ser efetuados de maneira automática, sendo imprescindível a análise interna de critérios de conveniência e oportunidade.

Argumenta que “há reserva quanto à análise dos atos administrativos pelo judiciário.

Os atos discricionários partem do pressuposto de que a autoridade administrativa, e não o judiciário, é quem tem a capacidade de discernir o que é mais vantajoso para a população, alcançando, assim, a finalidade dos atos administrativos, que é a satisfação do interesse público”.

Em remota hipótese de procedência da presente demanda, o que se admite apenas para possibilitar argumentação, o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, deve seguir os ditames do artigo 85, parágrafo 3º, do Novo CPC, isto é, devem estes ser calculados sobre o valor da parcela postulada, e não arbitrado aleatoriamente.

Requer, ao final “Diante das razões ora apresentadas, requer seja o presente Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença proferida em primeiro grau, diante da inviabilidade de deferimento do pleito, ainda que em parte”.

O apelado apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção do decisium.

Frise-se de logo, que a preliminar aventada de prescrição, foi devidamente apreciada pelo juízo a quo.

Pelo que se depreende da peça inicial, o ora apelado não está cobrando verbas pretéritas, anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura da ação.

Assim, fica afastada a alegação de prescrição.

No mérito, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, fato não contestado em nenhum momento pelo ora apelante, só pode o ente público se eximir do pagamento das verbas pleiteadas se comprovasse que já o efetuou.

Caso contrário, o apelado tem direito ao recebimento delas.

Assim, não comprovando o demandado/apelante a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo autor/apelado, é de se reconhecer que esta faz jus ao pagamento das verbas indicadas na sentença.

Ao comentar o referido dispositivo, esclarecem Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco “que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar ‘secundum allegata et probata partium’ e não ‘secundum propriam suam conscientiam’ – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar” (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed.

Malheiros, p.349).

As verbas salariais referentes as férias não gozadas nos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, e proporcional entre 08/03/2022 e 02/02/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo.

Assim, os servidores possuem direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7o, VIII e XVII, e art. 39, § 3o da Lei Maior.

Ocorre que, mesmo cientes de tal direito, muitos Municípios, costumeiramente, não efetuam tais pagamentos aos seus servidores, em grave ofensa ao direito constitucional desses profissionais.

No mesmo sentido, julgado desta E.

Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS.

CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.

NO MÉRITO, COMPROVADO O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PREVISÃO LEGAL.

REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

SENTENÇA INTEGRADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0086713-14.2010.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/07/2016).

Importa ressaltar, também, que, cabendo ao Poder Judiciário apreciar as questões que lhe são apresentadas e a proceder ao controle externo dos atos praticados pela Administração Pública, apenas está assegurando a aplicação da Constituição federal e das normas legais que regem a matéria.

Mantenho a condenação do Município apelante ao pagamento de honorários, em face da sucumbência mínima do apelado; cuja fixação do percentual, em desfavor do apelante, será feita na fase de liquidação.

Pelas razões expostas, dá-se parcial provimento ao recurso interposto, apenas para determinar a exclusão do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja fixação deve ser feita na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do quanto disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, mantendo-se, no mais a sentença recorrida.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 18 de setembro de 2024 DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR