26/09/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000134-97.2019.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Jancimar Fernandes Custodio Advogado: Victor Batista Oliveira (OAB:BA45297) Reu: Jf Servicos Tecnicos Especializados Ltda Advogado: Gustavo Sampaio Neves (OAB:BA27029) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000134-97.2019.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JANCIMAR FERNANDES CUSTODIO Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297) REU: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), GUSTAVO SAMPAIO NEVES (OAB:BA27029) DECISÃO

Vistos.

JANCIMAR FERNANDES CUSTODIO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito da Lei nº 9.099/95, em face de JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), também devidamente qualificadas.

Alega o Autor que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trabalho e condições laborais desfavoráveis enquanto prestava serviços para as rés.

Com inicial, juntou documentos, dentre os quais destaco: CTPS (ID 29486749) e termo de rescisão de contrato de trabalho (ID 29486833).

Em petição de ID 46035173, requereu a desistência da ação em face da 2ª reclamada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA.

Em audiência de conciliação infrutífera (ID 204826434), a COELBA não apresentou oposição ao pedido de desistência.

Após diversas tentativas de localização da primeira acionada, foi deferida a citação por edital em despacho de ID 321619897.

A JF SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA apresentou contestação, com preliminares, pelas razões e motivos descritos em petição de ID 369292022.

Nova assentada conciliatória infrutífera em ID 381268522.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De proêmio, abstenho-me de deliberar sobre o pedido de desistência, em relação a segunda ré, em razão da incompetência absoluta, deste Juízo, a qual se passa a declarar: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / JUSTIÇA COMUM / RESIDUAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

Da análise dos fatos descritos na inicial, constata-se que autor ingressou com ação, pelo rito dos juizados especiais cíveis, para ventilar pedidos indenizatórios, por danos materiais, vinculados a utilização de seu próprio veículo para realização do trabalho desempenhado junto a ré, bem como pedido compensatório por danos morais, por sua vez, lastreados em condições laborais cogitadas desfavoráveis - demissão sem justa causa - ausência de intervalo intrajornada - ponto britânico - ausência de descanso semanal remunerado, trabalho em feriados.

Neste interim, ressalte-se que a competência material para processar e julgar o presente feito deve ser analisada sob a ótica da determinação contida no Art. 114 da CF, que dispõe: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Neste trilhar, verifico que a causa de pedir do autor está estritamente vinculada à relação de trabalho/emprego estabelecida com a primeira ré, reforçando este entendimento, saliente-se que o autor anexou à inicial a carteira de trabalho (ID 29486749) e termo de rescisão (ID 29486833), a fim de sustentar sua pretensão.

Em derredor do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATO ILÍCITO EM TESE PRATICADO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO LABORAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - INVIABILIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADA - ART. 114, I E VI, DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. - Considerando que a pretensão autoral consiste, fundamentalmente, em obter reparação pecuniária em razão de danos supostamente decorrentes da relação de trabalho, é de se concluir pela incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, à luz do art. 114, incisos I e VI, da CF/88, o que inviabiliza, igualmente, o exame da preliminar de coisa julgada, de cuja análise se encarregará a Justiça Obreira, juízo absolutamente competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 10000200524973001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

CAUSA DE PEDIR ATRELADA À ALEGADA RELAÇÃO DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU PATRIMONIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA EC Nº 45/2004.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA A EFEITO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

ART. 114, INCISO VI, DA CF.DECLINADA, EX OFFICIO, A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 50127253920228210022 PELOTAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 10/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023).

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO.

AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO TRABALHADOR FALECIDO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (...) Após a edição da EC 45/2004 é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Não altera a competência da Justiça especializada o ajuizamento de ação pelo pai da vítima.

Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Sentença anulada.

Declínio de competência à Justiça do Trabalho. (TJ-RJ - APL: 00197451120098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 03/03/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2015).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 114, VI, DA CF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que a relação entre os litigantes não seja de emprego, o é de trabalho, pois segundo consta na exordial, o autor, na condição de trabalhador eventual/esporádico, prestava serviços para a requerida, o que caracteriza a relação de trabalho, sendo, portanto, competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar a presente demanda, consoante preconiza o art. 114, VI, da CF. (TJ-MS - AI: 14019378920198120000 MS 1401937-89.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019).

Deste modo, conclui-se que os danos anunciados pelo promovente, os quais se almeja reparação, decorrem diretamente do exercício laboral e das condições impostas durante o vínculo de trabalho/emprego, configurando, portanto, matéria afeta à competência absoluta da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, nos termos do art. 114, I e VI, da CF/88, DECLINO da competência para processar e julgar esta demanda, em favor da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.

Na hipótese de o Juízo Especializado entender de modo diverso, faço desta decisão, desde logo, minhas razões, para dirimir o conflito de competência.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
19/09/2024 18:25

Baixa Definitiva
19/09/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:55

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:55

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:55

Decorrido prazo de GUSTAVO SAMPAIO NEVES em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:34

Publicado Intimação em 28/06/2024.
03/07/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
18/06/2024 16:14

Acolhida a exceção de Incompetência
22/05/2024 10:58

Conclusos para julgamento
01/06/2023 21:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:15

Conclusos para decisão
22/05/2023 19:13

Desentranhado o documento
22/05/2023 19:13

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 19:11

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
14/04/2023 20:31

Juntada de Termo de audiência
11/04/2023 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2023 08:11

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:55

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 01:06

Publicado Despacho em 05/12/2022.
10/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
02/12/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:28

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:38

Publicado Despacho em 21/09/2022.
26/09/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 09:46

Expedição de citação.
19/09/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:00

Conclusos para despacho
10/07/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2022 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:48

Expedição de citação.
10/06/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 13:50

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 07/06/2022 09:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
08/06/2022 13:17

Juntada de Termo de audiência
06/06/2022 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 13:50

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 07/06/2022 09:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.
23/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 13/04/2022.
23/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
18/04/2022 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
18/04/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
17/04/2022 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:34

Expedição de citação.
07/04/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:56

Expedição de citação.
06/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 16:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 10:26

Expedição de citação.
18/03/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:30

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 03:29

Decorrido prazo de JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 04/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:29

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
20/11/2021 12:20

Publicado Intimação em 18/11/2021.
20/11/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 09:13

Publicado Intimação em 17/11/2020.
27/06/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
02/06/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
16/11/2020 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:59

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 16:52

Publicado Intimação em 08/07/2020.
07/07/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 20:31

Decorrido prazo de JANCIMAR FERNANDES CUSTODIO em 13/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 09:23

Conclusos para despacho
18/03/2020 09:20

Audiência conciliação cancelada para 17/03/2020 11:40.
18/03/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 18:42

Juntada de Petição de contestação
09/03/2020 13:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2020 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 02:55

Publicado Intimação em 04/03/2020.
03/03/2020 12:59

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2020 12:59

Juntada de intimação
03/03/2020 12:59

Juntada de Petição de intimação
03/03/2020 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2020 09:55

Expedição de intimação via Central de Mandados.
03/03/2020 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 09:42

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 11:40.
07/02/2020 19:42

Publicado Intimação em 05/02/2020.
05/02/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 22:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
16/07/2019 17:46

Conclusos para despacho
15/07/2019 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001259-61.2024.8.05.0219

Maria Laura das Merces Almeida

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Afrodisio Menezes Costa Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 8053485-52.2023.8.05.0001

Alice Eloa Melo dos Santos

Thiago Silva dos Santos

Advogado: David Santos dos Reis Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2023 21:55

Exibir Processo

Processo nº 8105153-96.2022.8.05.0001

Estado da Bahia

Posto Sissi LTDA

Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8105153-96.2022.8.05.0001

Estado da Bahia

Posto Sissi LTDA

Advogado: Alvaro Torres da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 8001505-19.2023.8.05.0049

Osvaldo Maciel Sampaio

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2023 11:31

Exibir Processo