13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 09/06/2025 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 18:19

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:45

Expedição de citação.
25/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:23

Expedição de citação.
11/02/2025 09:58

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/06/2025 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA INTIMAÇÃO 8001861-83.2023.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Aleandro Brito Da Felicidade Advogado: Leonardo Oliveira Queiroz (OAB:BA46302) Reu: Luizacred S.a.

Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001861-83.2023.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ALEANDRO BRITO DA FELICIDADE Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB:BA46302) REU: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALEANDRO BRITO DA FELICIDADE em face de LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos supra.

Alega o autor que a partir de fevereiro de 2023 deparou-se com algumas compras em suas faturas que desconhece, onde constavam débitos relativos à um suposto cartão de crédito da Requerida em nome de sua mãe (pessoa idosa de 64 anos), cartão este que o Autor JAMAIS requereu, e consequentemente JAMAIS efetuou desbloqueio deste cartão, o que culmina no desconhecimento total das comprar por este cartão realizado, que, segundo as atendentes do 0800, e das faturas, as referidas compras ocorreram na cidade de ITABERABA-BA, cidade esta que o Autor NUNCA foi, quiçá a sua mãe.

Compras estas que totalizam a quantia de R$915,51 (novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), valor este que o Autor não reconhece, pois jamais esteve na cidade de Itaberaba-BA, principalmente nos dias 08 e 9 de Fevereiro de 2023, e efetuar compras seguidas e sucessivas e de valores muito parecidos, o que leigamente já transperece ser fraude.

Pensando se tratar de algum tipo de golpe, o Autor nunca se preocupou com a origem das cartas de cobrança, bem como, com as ligações de cobrança que recebia para “quitar” a dívida que disseram que era devida.

Ao contactar a empresa, esta informou que o cartão foi requerido e foi entregue no endereço da avenida beira mar nº 750, porto seguro, que é de um hotel na orla de porto seguro, onde o autor não tem nenhum tipo de vínculo, e não faz o menor sentido morar nesta cidade e pedir para que uma encomenda seja entregue na cidade ao lado, EM UM HOTEL.

Ocorre que, em meados de Junho de 2023, deparou-se com uma situação inusitada, ao tentar realizar a sua compra do mês em Supermercado com o pagamento feito através de cheque, este teve toda a sua compra devolvida às prateleiras, pois ali, na frente de dezenas de pessoas o informaram que o seu CPF estava com restrição de crédito, portanto, aquelas compras não poderiam ser retiradas do Supermercado.

Diante de tal situação, envergonhado e sem saber o que de fato teria acontecido, o Autor foi imediatamente conferir aquela informação e soube que de fato, a instituição bancária, ora denominada Ré, NEGATIVOU O AUTOR INDEVIDAMENTE, colocando seu nome com pendência financeira, o fazendo passar por situação vexatória perante inúmeras pessoas.

O autor procurou a Ré sem sucesso, é pessoa de bem, jamais deixaria de honrar com suas obrigações.

Assim sendo não restou alternativa ao Auto senão propor a presente demanda para requerer em tutela de urgência a determinação de que a ré retire do cadastro de devedores o CPF do Autor, enquanto a dívida é discutida judicialmente, e no mérito a declaração da nulidade dos valores pagos em dobro e consequente indenização por danos morais em virtude de NEGATIVAÇÃO indevida e do erro ao enviar cartão de crédito para uma suposta mãe do Autor, sem a sua devida autorização.

Ao final, requer que seja concedida a liminar, em tutela de urgência, determinando ao Requerido que retire o CPF do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como cancelar o cartão de Final 9254, sob pena de multa diária de R$500,00 Juntou documentos.

Breve é o relatório.

DECIDO.

Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,” podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar.

Em cognição sumária, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento da tutela de urgência.

A probabilidade do direito assevera-se pela documentação acostada aos autos, que demonstra, initio litis, tendo em vista que qualquer ajuda por parte do requerido.

No caso em apreço, convenço-me de que o fumus boni iuris encontra-se presente, posto que os argumentos contidos na petição inicial e os documentos anexos aos autos demonstram que a requerente adquiriu e pagou pelo produto, sem que houvesse a respectiva contrapartida, tampouco foi restituída dos valores desembolsados, em absoluta contrariedade ao princípio da boa fé objetiva que rege as relações consumeristas, o que afigura-se, em tese, suscetível de assegurar a autora, êxito ao final da demanda, fato este que lhe garante, assim, o direito de obter, a concessão da medida liminar.

Por outro lado, o periculum in mora é incontestável, posto que resta caracterizada na medida que o autor se com débito que não contraiu.

Com essas considerações, entendo que para o deslinde da ação, imperioso se torna o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

Logo, a inversão do ônus da prova se justifica quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentre das regras concernentes à espécie, ou seja, quando o consumidor não possui meios de produzir as provas a fim de afirmar o seu direito.

O escopo da norma do art. 6º, inciso VIII, do Estatuto Consumerista, que atua, efetivamente, sobre o art. 373 do CPC, invertendo o ônus probatório é permitir ao consumidor hipossuficiente ou com alegações verossímeis, buscar o seu direito através de presunções, transferindo ao fornecedor o ônus de demonstrar que os acontecimentos ou fatos se deram de maneira diversa daquela narrada pelo demandante.

Pelo exposto e mais o que consta nos autos, com fulcro no artigo 300 do CPC/15, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para DETERMINAR QUE A RÉ NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS RETIRE O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SUSPENDER AS COBRANÇAS DO CARTÃO FINAL 9254, sob pena de pagamento de MULTA diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vido artigo 497, § Único, do CPC/15, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/15) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

DETERMINO AINDA QUE: INTIMEM-SE o requerido para cumprir a liminar ora deferida. 1 - INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2 - CITE-SE o requerido para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que não comparecendo considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano (art. 20 da Lei 9099/95). 3 - INTIMEM-SE o autor e seu advogado para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9099/95. 4 - ADVIRTAM as partes de que deverão trazer à audiência acima referida todas as provas que entendam necessárias, inclusive testemunhas, pois, em caso de não realização de acordo, imediatamente, proceder-se-á à audiência de instrução e julgamento (art. 28 da Lei 9099/95).

Cumpra-se, servindo a decisão como mandado, o qual será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo autor.

Ante a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, CDC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 8 de janeiro de 2024.

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
16/09/2024 18:56

Expedição de citação.
16/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:06

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 15/05/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
15/05/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2024 11:28

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 11:28

Decorrido prazo de ALEANDRO BRITO DA FELICIDADE em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:32

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 05:42

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
07/04/2024 05:42

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:13

Expedição de citação.
02/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 15/05/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
10/01/2024 13:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 29/01/2024 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
10/01/2024 09:19

Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 08:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 29/01/2024 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
04/12/2023 22:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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