18/11/2024 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8067444-32.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Rita Reis De Oliveira Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8067444-32.2019.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA RITA REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, tendo em vista a necessidade de limitação do valor ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu indeferimento e, em seguida, reiterou o pedido executivo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Consoante o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995, a opção pela sistemática procedimental dos Juizados Especiais implica renúncia tácita do crédito excedente ao valor da alçada estabelecido em lei: Eis o teor deste dispositivo legal: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […] § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Assim, com base no citado art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995, a escolha pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública culmina na renúncia ao eventual crédito superior a 60 salários mínimos, teto determinado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ao apresentar os seus cálculos, a Exequente aponta como valor devido a quantia de R$ 100.201,18 (cem mil, duzentos e um reais e dezoito centavos), mas requereu a execução do valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), em respeito ao teto dos juizados.

O Executado, por sua vez, impugnou os cálculos, por ultrapassar o teto dos juizados, atribuindo como correto o valor de R$ 78.905,70 (setenta e oito mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos).

Ocorre que a discussão é inócua, uma vez que o próprio Exequente já havia requerido o valor da execução dentro do patamar dos Juizados.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao passo que determino o valor exequendo na quantia de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais).

Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila de precatórios, destacando no citado ofício o valor de eventuais honorários devido ao advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribunal de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Intimem-se.

Cumpridas todas as formalidades proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
19/09/2024 18:58

Cominicação eletrônica
19/09/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 18:58

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
01/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.
01/11/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
23/10/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
25/09/2023 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
25/09/2023 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 19:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2023 19:42

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
27/01/2023 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
26/12/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA RITA REIS DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 03:42

Publicado Sentença em 10/10/2022.
26/10/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
19/10/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:08

Expedição de sentença.
07/10/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 14:22

Expedição de ato ordinatório.
05/10/2022 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2022 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 06:45

Conclusos para julgamento
13/12/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 08:30

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 07:54

Juntada de Certidão
28/10/2021 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.
20/08/2021 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2021 06:06

Publicado Sentença em 27/07/2021.
04/08/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
26/07/2021 10:50

Expedição de sentença.
26/07/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 15:32

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2021 04:10

Decorrido prazo de MARIA RITA REIS DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 14:30

Conclusos para julgamento
05/05/2021 14:29

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:58

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/05/2021 23:59.
21/04/2021 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.
21/04/2021 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 15:34

Juntada de Petição de réplica
16/04/2021 08:28

Expedição de ato ordinatório.
16/04/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 08:29

Expedição de citação via Sistema.
10/07/2020 09:27

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
10/07/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 18:28

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/02/2020 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 09:00

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/12/2019 08:59

Juntada de ato ordinatório
13/12/2019 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2019 11:40

Publicado Sentença em 03/12/2019.
02/12/2019 13:18

Audiência conciliação cancelada para 06/05/2020 09:40.
02/12/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 18:00

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2019 15:59

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:59

Audiência conciliação designada para 06/05/2020 09:40.
13/11/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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