15/06/2025 16:07

Decorrido prazo de JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE em 30/01/2025 23:59.
09/06/2025 12:52

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 21:34

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
02/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000490-33.2020.8.05.0077 Petição Cível Jurisdição: Esplanada Requerente: Ester Simoes Soares Souza Advogado: Jaislla Aguiar De Andrade (OAB:BA53348) Requerido: Avon Cosmeticos Ltda.

Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto (OAB:SP157407) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: ÓRGÃO JULGADOR: REQUERENTE: ESTER SIMOES SOARES SOUZA REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

ESTER SIMOES SOARES SOUZA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de AVON COSMÉTICOS LTDA., todas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que trabalhou como revendedora da empresa ré entre fevereiro e março de 2019, quando solicitou seu descadastramento.

Contudo, passou a receber cobranças da ré e foi informada que seu cadastro seguia ativo, inclusive, com compras pendentes.

Com receio de ter seu nome negativado, realizou um pagamento no valor de R$ 432,00.

Contudo, em seguida passou a ser cobrada novamente, no valor de R$ 500,00.

Por isso, ingressou com a presente ação, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos, o reconhecimento da cobrança indevida dos demais valores, danos morais e, liminarmente, a suspensão do envio de cobranças pela ré.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 81994322) alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e, no mérito, salientou que a autora não juntou aos autos prova do pagamento que afirma ter realizado, o que afasta tanto o pleito de devolução em dobro quanto a pretensão à repetição de indébito.

Além disso, afirmou a inexistência de danos morais.

Intimadas, as partes quedaram-se inertes quanto à produção de outras provas. É o breve relato.

Decido.

A preliminar de inaplicabilidade do CDC ao caso em tela não merece acolhida.

O STJ tem consolidado sua jurisprudência no sentido de aplicar a teoria finalista mitigada para definir se há relação de consumo.

Isso quer dizer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, caso reste comprovada a vulnerabilidade, seja esta financeira, técnica, fática, informacional ou jurídica, da pessoa física ou jurídica em relação ao fornecedor, ainda que não seja consumidora final dos produtos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

VULNERABILIDADE TÉCNICA.

CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

CRITÉRIO DO JUIZ.

REVISÃO.

IMPOSSIBLIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp n. 1.855.714/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) A vulnerabilidade da revendedora de cosméticos em relação a empresa fornecedora dos produtos é evidente, notadamente diante do poder econômico da ré e sua influência no meio social.

Isso posto, o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação do CDC e inversão do ônus probatório é medida que se impõe ao caso em tela.

No mérito, tem-se que a autora afirmou ter realizado um pagamento no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), sendo posteriormente cobrada por um valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem, contudo, juntar aos autos qualquer comprovante do pagamento.

Em contrapartida, a parte ré juntou aos autos imagens do sistema interno da empresa, indicando haver débitos em aberto em nome da autora (IDs 81994335 e 81994341) Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova ao caso concreto (art. 6º, VIII, do CDC), entende-se que a parte autora deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

No caso em tela, as provas colacionadas pela autora favorecem a argumentação da ré, uma vez que a autora não conseguiu comprovar ter realizado o pagamento nem que teria sido cobrada duas vezes pelo mesmo débito, não havendo que se falar, portanto, em danos morais indenizáveis.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Esta sentença tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJE.

P.

R.

I..

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
13/09/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
17/02/2022 11:40

Conclusos para julgamento
17/02/2022 05:28

Decorrido prazo de HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:28

Decorrido prazo de JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:04

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 04:37

Decorrido prazo de JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE em 15/12/2020 23:59:59.
02/02/2021 09:04

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 25/11/2020 23:59:59.
22/01/2021 00:04

Decorrido prazo de JAISLLA AGUIAR DE ANDRADE em 20/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 08:21

Conclusos para julgamento
16/01/2021 02:15

Publicado Intimação em 21/10/2020.
24/11/2020 04:30

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2020 08:02

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
20/10/2020 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 23:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:46

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000379-16.2024.8.05.0075

Ualatican Prates Dias

Advogado: Wesley Gomes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8002667-41.2021.8.05.0042

Agna Gardenia Seixas Lima

Municipio de Canarana

Advogado: Olavo Gomes de Novaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/12/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 8017410-73.2020.8.05.0080

Banco do Brasil S/A

Lourival Francisco dos Santos Filho

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2020 19:39

Exibir Processo

Processo nº 8001834-82.2024.8.05.0150

C. F. B. Patrimonial LTDA

Cnpj

Advogado: Leonardo de Sena Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 8000451-08.2021.8.05.0075

Aurita Rocha dos Santos

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Ianna Carla Camara Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2021 17:02

Exibir Processo