TJBA - 8003812-94.2024.8.05.0150

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA DOS REIS

CPF *82.***.*70-20

Advogados

DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS

OAB: 34795/BA

CPF *25.***.*90-04

Polo Passivo

Partes

JOAO PABLO ARAUJO DE CARVALHO

CPF *14.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 10:47

    Desentranhado o documento

  • 30/07/2025 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 01:09

    Mandado devolvido Negativamente

  • 08/05/2025 13:24

    Juntada de intimação

  • 08/05/2025 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 17:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2025 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 21:09

    Decorrido prazo de DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS em 21/01/2025 23:59.

  • 18/01/2025 02:17

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 18/01/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003812-94.2024.8.05.0150 Imissão Na Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Apelante: Rita De Cassia Dos Reis Advogado: Daniel Lucas Cordeiro Freitas (OAB:BA34795) Apelado: Joao Pablo Araujo De Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003812-94.2024.8.05.0150 - IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: APELANTE: RITA DE CASSIA DOS REIS RÉU: APELADO: JOAO PABLO ARAUJO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente.

    Eu, MARINICE LEITE DE SOUZA, o digitei, abaixo conferido e assinado.

    Lauro de Freitas, 5 de dezembro de 2024.

    Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã

  • 11/12/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 14:34

    Desentranhado o documento

  • 10/12/2024 14:34

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 14:28

    Juntada de mandado

  • 09/12/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 13:00

    Juntada de intimação

  • 05/12/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 19:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003812-94.2024.8.05.0150 Imissão Na Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Rita De Cassia Dos Reis Advogado: Daniel Lucas Cordeiro Freitas (OAB:BA34795) Reu: Joao Pablo Araujo De Carvalho Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

    Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003812-94.2024.8.05.0150 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Imissão] AUTOR: RITA DE CASSIA DOS REIS REU: JOAO PABLO ARAUJO DE CARVALHO SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, conforme determinação de ID 444630935, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, conforme certidão ID 446509602. É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se que mesmo regularmente intimado para emendar a inicial (ID 445767830), o autor deixou de colacionar aos autos o documento de comprovação de pagamento das custas da presente demanda, deixando de cumprir o ônus que lhe é legalmente devido e não atendendo de forma satisfatória ao comando judicial, conforme certidão de ID 446509602.

    Em consulta ao sítio https://pje2g.tjba.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, verifica-se que não houve interposição de Agravo de Instrumento, limitando-se a protocolar petição requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

    Pois bem! NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial.

    O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º).

    Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil.

    Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação.

    Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão).

    Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

    Outrossim, com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.” A referida regra aplica-se, tão somente, à ausência de recolhimento de custas na distribuição inicial do feito, hipótese em que não se pode alegar desconhecimento da necessidade de pagamento de tais despesas, sendo possível, portanto, a extinção do feito após mera intimação na pessoa do advogado da parte autora.

    Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1.

    Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2.

    Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac.

    Juiz Fed.

    Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89).

    Outrossim, nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

    Ainda nesse trilhar, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (TJ-MG - AC: 50974129620218130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023).

    Assim, não demonstrado o recolhimento das custas processuais pelo autor, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C.

    P.

    C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

    Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais.

    Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias.

    Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio.

    DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

    Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

    E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

    P.

    R.

    I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa.

    Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

    Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

  • 18/09/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/08/2024 16:31

    Indeferida a petição inicial

  • 06/08/2024 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 11:06

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 21/05/2024 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 14/05/2024 19:23

    Gratuidade da justiça não concedida a RITA DE CASSIA DOS REIS - CPF: *82.***.*70-20 (AUTOR).

  • 14/05/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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