23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000335-45.2011.8.05.0187 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paramirim Reu: Francisco Santos Silva Advogado: Antonio Arisson Ribeiro De Azevedo (OAB:BA16304) Terceiro Interessado: Josely Pereira Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000335-45.2011.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FRANCISCO SANTOS SILVA Advogado(s): ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA16304) DECISÃO Vistos, etc. 1.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu (ID 131658098), entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. 2.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. 3.

DESIGNO audiência híbrida de instrução e julgamento, a ser realizada em data definida pela Secretaria, via ato ordinatório, por meio de videoconferência pelo aplicativo Lifesize. 4.

Os réus, advogados, membros do MPBA e DPE, testemunhas e demais depoentes poderão participar da audiência mediante acesso ao endereço eletrônico e senha a serem encaminhadas via ato ordinatório oportunamente, bem como presencialmente, a critério. 5.

Tão logo ingressem na sala virtual referenciada, as testemunhas deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade). 6.

Os participantes interessados no comparecimento online devem acessar o ambiente virtual na data e horário marcados, utilizando-se de aparelho celular ou computador com acesso à internet, onde quer que se encontrem, desde que devidamente resguardada a incomunicabilidade prevista em lei, excepcionadas situações justificadas. 7.

Intimem-se o acusado, seu Defensor, o Ministério Público, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa.

P.

I.

Cumpra-se.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
01/06/2022 13:41

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 21:14

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2022 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
27/05/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 23:51

Comunicação eletrônica
24/05/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
28/08/2021 04:20

Devolvidos os autos
04/03/2021 11:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
20/04/2012 09:30

CONCLUSÃO
20/04/2012 09:29

PETIÇÃO
20/04/2012 09:28

CONCLUSÃO
20/04/2012 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2012 16:17

DOCUMENTO
14/03/2012 09:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2011 13:05

DENÚNCIA
20/10/2011 13:00

RECEBIMENTO
17/05/2011 10:21

CONCLUSÃO
17/05/2011 10:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2011

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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