TJBA - 0305217-20.2013.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 19:41
Expedição de decisão.
-
02/04/2025 19:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
05/02/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 05:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 05:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
-
09/11/2024 10:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 17:01
Expedição de ato ordinatório.
-
04/11/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 13:15
Expedição de carta via ar digital.
-
11/10/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0305217-20.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Assis E Almeida Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0305217-20.2013.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ASSIS E ALMEIDA LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra o sócio e/ou o terceiro não sócio Pois bem tendo por fundamento o Recurso Especial REsp 1643944 SP 2016/0320992-1- STJ, passamos a explicar a matéria: O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.), pode ser autorizado contra: O sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435 /STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".
De acordo com o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.
Segundo a jurisprudência do STJ "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS , Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008).
No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. “O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435 /STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.
A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101 /2005, no caso de falência.
A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". “O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135 , III ,do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido.
Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP , alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 /STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135 , caput, III , CTN , combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato.
Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito".
Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ , Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM , Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE , Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO , Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015.
Do exposto, DEFIRO o formulado pelo Exequente e redireciono a presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no pólo passivo da presente execução fiscal, e, por consequência, determino a citação do (s) mesmo (s), nos moldes do despacho citatório já proferido.
O cartório deverá proceder aos registros necessários no pólo passivo da ação.
Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Cite-se.
Lauro de Freitas (BA), 13 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
16/09/2024 19:58
Expedição de decisão.
-
16/09/2024 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
03/02/2024 09:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 11:05
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
31/01/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 10:28
Expedição de ato ordinatório.
-
19/12/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2022 05:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
03/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
17/01/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/10/2017 00:00
Documento
-
26/09/2017 00:00
Mandado
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Carta
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
04/09/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/07/2017 00:00
Audiência Designada
-
19/06/2017 00:00
Mandado
-
07/10/2015 00:00
Publicação
-
02/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
28/09/2015 00:00
Mero expediente
-
02/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
16/09/2014 00:00
Documento
-
19/12/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
27/11/2013 00:00
Mero expediente
-
26/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
19/11/2013 00:00
Petição
-
30/10/2013 00:00
Documento
-
09/10/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
09/10/2013 00:00
Mero expediente
-
07/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
03/10/2013 00:00
Mero expediente
-
01/10/2013 00:00
Documento
-
01/10/2013 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
09/09/2013 00:00
Expedição de Carta
-
06/09/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/08/2013 00:00
Mero expediente
-
16/08/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2013 00:00
Expedição de Carta
-
07/08/2013 00:00
Audiência Designada
-
07/08/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2013
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8086122-22.2024.8.05.0001
Juiz de Direito da 11 Vara da Fazenda Pu...
Silmario Antonio Gomes de Sousa
Advogado: Silmario Antonio Gomes de Sousa
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 12/11/2024 08:55
Processo nº 8086122-22.2024.8.05.0001
Estado da Bahia
Coordenador de Atendimento da Secretaria...
Advogado: Silmario Antonio Gomes de Sousa
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/07/2024 11:30
Processo nº 8000190-37.2023.8.05.0119
Diva Maria da Silva Oliveira
Gk Empreendimentos Imobiliarios e Agrico...
Advogado: Ana Clara Andrade Adry
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/03/2023 16:37
Processo nº 0000227-90.2013.8.05.0075
Municipio de Encruzilhada
Marcia Angela da Silva
Advogado: Bruno Mascarenhas de Souza
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/09/2024 11:34
Processo nº 0000227-90.2013.8.05.0075
Municipio de Encruzilhada-Ba
Marcia Angela da Silva
Advogado: Jesulino Ferreira da Silva Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/03/2013 08:53