08/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 17:27

Expedição de intimação.
17/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:56

Publicado Decisão em 29/04/2025.
12/05/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
12/05/2025 16:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:12

Expedição de decisão.
25/04/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:43

Expedição de decisão.
24/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:59

Juntada de recibo (sisbajud)
01/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:21

Expedição de carta via ar digital.
13/12/2024 11:21

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:41

Publicado Decisão em 23/09/2024.
25/09/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0062844-56.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Crian Representacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0062844-56.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CRIAN REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).

Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.

Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.

Expeça(m)-se carta(s) de citação.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
17/09/2024 21:12

Expedição de decisão.
17/09/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2024 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:28

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2014 00:00

Recebimento
23/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2014 00:00

Mero expediente
10/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2014 00:00

Petição
10/06/2014 00:00

Petição
12/12/2012 00:00

Recebimento
22/06/2012 00:00

Publicação
20/06/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2012 00:00

Mero expediente
03/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2012 00:00

Petição
30/11/2011 08:02

Entrega em carga/vista
17/11/2011 15:34

Remessa
04/11/2011 12:46

Homologação de Transação
04/11/2011 12:44

Expedição de documento
04/11/2011 12:38

Audiência
24/10/2011 17:29

Remessa
24/10/2011 17:27

Expedição de documento
24/10/2011 17:22

Audiencia - designada
20/10/2011 10:59

Recebimento
18/10/2011 13:57

Remessa
20/07/2010 15:29

Remessa
21/06/2010 14:43

Protocolo de Petição
07/04/2010 23:54

Publicado pelo dpj
07/04/2010 16:54

Enviado para publicação no dpj
30/03/2010 14:30

Conclusão
02/03/2010 07:37

Remessa
29/09/2009 13:23

Documento
20/08/2009 16:51

Protocolo de Petição
06/08/2009 10:24

Expedição de documento
17/07/2009 23:51

Publicado pelo dpj
19/06/2009 14:51

Enviado para publicação no dpj
29/05/2009 16:36

Conclusão
22/05/2009 17:15

Processo autuado
22/05/2009 17:15

Recebimento
13/05/2009 08:56

Remessa
12/05/2009 11:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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