20/09/2024 08:31

Baixa Definitiva
20/09/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023
12/05/2024 17:52

Publicado Intimação em 06/11/2023.
12/05/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
11/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000192-72.2018.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Ines Martins Lustosa Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000192-72.2018.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: INES MARTINS LUSTOSA Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Não há necessidade de produção de prova pericial para julgar a lide, uma vez que a prova documental interpretada à luz dos dispositivos processuais que norteiam a Lei 9.099/95 permite o julgamento do feito.

DO MÉRITO.

A parte Autora afirma que observou descontos indevidos a título de empréstimo consignado (557968394 e 558943910), pugnando ao fim, pelo cancelamento dos referidos contratos, a condenação da Ré ao pagamento de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais.

Instruiu a exordial com Extrato de Empréstimos Consignados (ID. 12237416 - Pág. 1/2) e Certidão de Ocorrência Policial (ID. 12237416 - Pág. 3).

A parte Ré afirma que: o Contrato de nº 557968394 foi firmado pela parte Autora em 09/12/2015, no valor de R$ 4.282,60 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) junto ao BANCO BRADESCO, agência 3584-0, conta corrente 5177-2.

A parte Ré instruiu a contestação com o referido contrato devidamente assinado pela parte Autora (ID. 13014138 - Pág. 1), com liberação do crédito em conta-corrente (agência 3584-0, conta corrente 5177-2). o Contrato de nº 558943910 foi firmado pela parte Autora em 02/07/2015, no valor de R$ 1.035,36 (mil e trinta e cinco reais, e trinta e seis centavos), com expedição de Ordem de Pagamento junto ao BANCO BRADESCO, agência 3584-0.

A parte Ré instruiu a contestação com o referido contrato devidamente assinado pela parte Autora (ID. 13014154 - Pág. 1), com a liberação do crédito mediante Ordem de Pagamento junto ao BANCO BRADESCO.

A parte Autora pugnou em Audiência, pelo julgamento do feito com base na prova documental acostada aos autos, não impugnando a veracidade das assinaturas constantes nos contratos.

A parte Ré pugnou em Audiência, pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, visando demonstrar que houve o saque pela parte Autora em relação ao contrato nº 558943910.

O Banco Bradesco apresentou resposta ao ofício, enviando o comprovante de ID. 80306271 - Pág. 1 que demonstra o recebimento pela parte Autora da importância referente ao contrato nº 558943910.

Dessa forma, considerando as provas documentais apresentadas pela parte Ré, que não foram impugnadas pela parte Autora, e o fato de que a parte Ré foi capaz de demonstrar a efetiva contratação e pagamento dos empréstimos consignados, não há base para acatar o pedido da parte Autora de cancelamento dos contratos e condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Sobradinho (BA), data registrada no sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
30/10/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 08:45

Expedição de ofício.
26/10/2023 08:45

Julgado improcedente o pedido
29/05/2021 22:02

Conclusos para julgamento
11/01/2021 10:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 16/09/2020 23:59:59.
05/11/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 20:38

Juntada de Petição de certidão
09/09/2020 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2020 08:06

Expedição de ofício via Central de Mandados.
12/05/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 19:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 08:31

Juntada de Ofício
01/05/2019 00:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 31/01/2019 23:59:59.
16/04/2019 20:42

Conclusos para julgamento
22/03/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 12:49

Juntada de Petição de certidão
11/12/2018 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2018 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2018 12:01

Expedição de ofício.
23/11/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 11:54

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 05/06/2018 23:59:59.
12/07/2018 11:43

Publicado Intimação em 29/05/2018.
12/07/2018 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 10:21

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2018 15:50

Conclusos para decisão
14/06/2018 15:50

Juntada de ata da audiência
14/06/2018 15:49

Audiência conciliação realizada para 14/06/2018 09:15.
13/06/2018 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/06/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 20:19

Expedição de citação.
24/05/2018 20:17

Audiência conciliação designada para 14/06/2018 09:15.
21/05/2018 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2018 11:13

Conclusos para decisão
09/05/2018 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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